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    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1641

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44963

      Disciplina: Direito Administrativo

      É efeito direto e imediato da declaração expropriatória, veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo,

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1640

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44962

      Disciplina: Direito Administrativo

      A imprescritibilidade dos bens públicos implica que

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1639

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44961

      Disciplina: Direito Administrativo

      Uma concessionária privada de serviço público que, prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1638

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44960

      Disciplina: Direito Administrativo

      É conseqüência necessária da aprovação em concurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1637

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44959

      Disciplina: Direito Administrativo

      É direito constitucionalmente assegurado aos servidores públicos civis a

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1636

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44958

      Disciplina: Direito Administrativo

      Para licitações internacionais é admissível,

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1635

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44957

      Disciplina: Direito Administrativo

      É passível a alteração de um contrato administrativo, por

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1634

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44956

      Disciplina: Direito Administrativo

      A revogação de um ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1633

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44955

      Disciplina: Direito Administrativo

      Segundo a teoria dos motivos determinantes,

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1632

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44954

      Disciplina: Direito Administrativo

      A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Lei nº 8.987/95, é formalizada por meio de

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1631

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44953

      Disciplina: Direito Administrativo

      Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1630

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44952

      Disciplina: Direito Administrativo

      As organizações sociais são

    • .

      FCC - 1999 - TJ-RN - 1629

      | Juiz Substituto

      Questão: Q44951

      Disciplina: Direito Administrativo

      As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função.

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 916

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44893

      Disciplina: Direito Administrativo

      A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 915

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44892

      Disciplina: Direito Administrativo

      Provimento efetivo é o que se faz em cargo público, mediante nomeação dependente de concurso público, assegurando ao funcionário,

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 914

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44891

      Disciplina: Direito Administrativo

      São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, dentre outras, as que estabeleçam

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 913

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44890

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio ocorrerá o impedimento de participação de empresa consorciada

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 912

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44889

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quando o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública, para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, estará presente o poder

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 911

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44888

      Disciplina: Direito Administrativo

      A proibição de excesso que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, refere-se ao princípio da

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 910

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44887

      Disciplina: Direito Administrativo

      Denominam-se agentes honoríficos,

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 909

      | Analista Judiciário (Oficial Avaliador)

      Questão: Q44886

      Disciplina: Direito Administrativo

      As pessoas jurídicas de Direito Privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesses coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado, são denominadas, tecnicamente, entidades

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 878

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44877

      Disciplina: Direito Administrativo

      Dentre as afirmações abaixo:
      I. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada por absolvição criminal em razão de negativa da autoria.
      II.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
      III. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
      IV.O servidor não será responsabilizado administrativamente, caso ocorra a absolvição criminal por negativa da autoria. APENAS

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 877

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44876

      Disciplina: Direito Administrativo

      A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, dentre outras hipóteses:

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 876

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44875

      Disciplina: Direito Administrativo

      A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 875

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44874

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em matéria de invalidação dos atos administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 874

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44873

      Disciplina: Direito Administrativo

      A imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade, é decorrência da

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 873

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44872

      Disciplina: Direito Administrativo

      A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 872

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44871

      Disciplina: Direito Administrativo

      Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes

    • .

      FCC - 1999 - TRT 21ª - 871

      | Analista Judiciário

      Questão: Q44870

      Disciplina: Direito Administrativo

      A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 685

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44821

      Disciplina: Direito Administrativo

      O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 684

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44820

      Disciplina: Direito Administrativo

      Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, assiste o poder regulamentar, podendo expedir atos e instruções normativas.

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 683

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44819

      Disciplina: Direito Administrativo

      O Tribunal de Contas da União compõe-se de nove Ministros, que nas suas ausências e impedimentos serão substituídos pelos auditores, por convocação do Presidente e observada a ordem de antigüidade, estabelecendo a sua lei orgânica que

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 682

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44818

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em tema de competência e jurisdição do Tribunal de Contas da União, é incorreto afirmar-se que lhe cabe

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 681

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44817

      Disciplina: Direito Administrativo

      O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo que

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 680

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44816

      Disciplina: Direito Administrativo

      As contas anuais da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Tribunal de Contas da União são apreciadas e julgadas, quanto à sua regularidade,

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 679

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44815

      Disciplina: Direito Administrativo

      A competência constitucional do Tribunal de Contas da União, para fiscalizar a aplicação de recursos públicos,

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 678

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44814

      Disciplina: Direito Administrativo

      As decisões do Tribunal de Contas da União, no uso da competência que lhe confere a Constituição, no atinente às suas funções institucionais de controle externo da Administração Pública Federal, de um modo geral, são

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 677

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44813

      Disciplina: Direito Administrativo

      A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, dos atos da Administração Pública Federal, exercida pelo Tribunal de Contas da União no desempenho da sua função de controle externo, não comporta exame, propriamente, quanto aos aspectos, conjuntamente considerados, de

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 676

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44812

      Disciplina: Direito Administrativo

      No exercício das suas funções de controle externo da Administração Pública Federal, compete constitucionalmente ao Tribunal de Contas da União

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 526

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44773

      Disciplina: Direito Administrativo

      No exercício do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 525

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44772

      Disciplina: Direito Administrativo

      No âmbito do controle externo, de responsabilidade dos Tribunais de Contas, o tipo de controle afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério do custo-benefício, denomina-se:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 524

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44771

      Disciplina: Direito Administrativo

      O instituto jurídico que transforma o bem público de uso comum em bem público dominical denomina-se:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 523

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44770

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto aos serviços públicos, não é correto afirmar:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 522

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44769

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quando o Poder Público descentraliza serviço público, mediante contrato outorgado a particular, que o executará por sua conta e risco, ocorre:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 521

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44768

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto à alteração unilateral do contrato administrativo, não é correto afirmar:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 520

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44767

      Disciplina: Direito Administrativo

      Tratando-se de convite, modalidade de licitação, se não houver o comparecimento de, no mínimo, três interessados ao procedimento, deve-se observar o seguinte comportamento:

    • .

      FCC - 1999 - MARE - 519

      | Analista de Orçamento

      Questão: Q44766

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto à revogação do ato administrativo é correto afirmar:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 447

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44709

      Disciplina: Direito Administrativo

      No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 446

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44708

      Disciplina: Direito Administrativo

      São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 445

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44707

      Disciplina: Direito Administrativo

      Relativamente ao processo de desapropriação,

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 444

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44706

      Disciplina: Direito Administrativo

      Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 443

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44705

      Disciplina: Direito Administrativo

      A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 442

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44704

      Disciplina: Direito Administrativo

      São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 441

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44701

      Disciplina: Direito Administrativo

      As terras devolutas pertencem

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 440

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44698

      Disciplina: Direito Administrativo

      Não é característica do contrato administrativo:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 439

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44695

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 438

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44692

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 437

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44689

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.
      1)ato vinculado
      2)ato discricionário
      ( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
      ( ) gradação de penalidade em processo administrativo
      ( ) revogação de processo licitatório
      ( ) exoneração de servidor em estágio probatório
      ( ) concessão de alvará para atividade comercial

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 436

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44686

      Disciplina: Direito Administrativo

      O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 435

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44683

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 434

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44680

      Disciplina: Direito Administrativo

      São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 433

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44678

      Disciplina: Direito Administrativo

      Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 432

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44676

      Disciplina: Direito Administrativo

      Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 431

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44675

      Disciplina: Direito Administrativo

      A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:

    • .

      ESAF - 1999 - AGU - 430

      | Assistente Jurídico

      Questão: Q44674

      Disciplina: Direito Administrativo

      A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 398

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44627

      Disciplina: Direito Administrativo

      Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 397

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44624

      Disciplina: Direito Administrativo

      A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 396

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44621

      Disciplina: Direito Administrativo

      Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
      Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 395

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44618

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 394

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44616

      Disciplina: Direito Administrativo

      Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.
      Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 393

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44614

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 392

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44612

      Disciplina: Direito Administrativo

      Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

    • .

      CESPE - 1999 - INSS - 391

      | Procurador Autárquico

      Questão: Q44610

      Disciplina: Direito Administrativo

      Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.
      Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1667

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44268

      Disciplina: Direito Administrativo

      São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública,
      exceto
      :

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1666

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44267

      Disciplina: Direito Administrativo

      São hipóteses de dispensa de licitação,
      exceto
      :

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1665

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44266

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quanto à estabilidade no serviço público, é
      falso
      afirmar:

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1664

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44265

      Disciplina: Direito Administrativo

      Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa
      falsa
      .

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 1663

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44264

      Disciplina: Direito Administrativo

      O ato administrativo que
      não
      está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-se

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4024

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44133

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa que corresponde a serviços gerais ou "uti universi" prestados pela Administração Pública.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4023

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44132

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correspondente a caso de inexigibilidade de licitação:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4022

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44131

      Disciplina: Direito Administrativo

      O princípio que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, denomina-se:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4021

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44130

      Disciplina: Direito Administrativo

      Assinale a alternativa correspondente à definição de autarquia.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4020

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44129

      Disciplina: Direito Administrativo

      A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito,

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4019

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44128

      Disciplina: Direito Administrativo

      Na execução de determinada obra pública, a empresa contratada encontra um terreno rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração Pública no projeto de execução. Esta ocorrência configura:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4018

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44127

      Disciplina: Direito Administrativo

      Nos contratos administrativos o recebimento provisório do objeto pode ser dispensado no caso de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4017

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44126

      Disciplina: Direito Administrativo

      Na interpretação do contrato administrativo pode-se afirmar que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4016

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44125

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em se tratando de contrato administrativo, assinale a conseqüência jurídica que decorre do falecimento do contratado.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4015

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44124

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em se tratando de invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4014

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44123

      Disciplina: Direito Administrativo

      Dentre os atos administrativos, admitem revogação os:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4013

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44122

      Disciplina: Direito Administrativo

      Os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, denominam-se atos:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4012

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44121

      Disciplina: Direito Administrativo

      O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções denomina-se:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4011

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44120

      Disciplina: Direito Administrativo

      A lei de licitações e contratos administrativos assegura ao poder público a prerrogativa de modificação unilateral do contrato administrativo. Isso consubstancia:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4010

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44119

      Disciplina: Direito Administrativo

      Quando o administrador público pratica ato que tem por objetivo ordenar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração, está exercendo poder:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4009

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44118

      Disciplina: Direito Administrativo

      Relativamente ao contrato administrativo pode-se afirmar que é:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4008

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44117

      Disciplina: Direito Administrativo

      Para solucionar determinada pendência administrativa são colocadas várias alternativas técnicas como aptas ao deslinde do caso concreto. Nesse caso, o administrador público:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4007

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44116

      Disciplina: Direito Administrativo

      A publicidade é um dos princípios que deve ser observado pela Administração Pública. A publicação que produz efeitos jurídicos é a:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4006

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44115

      Disciplina: Direito Administrativo

      A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal fere o princípio da:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 4005

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44114

      Disciplina: Direito Administrativo

      A Prefeitura Municipal, no exercício regular de seu poder de polícia, encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade e, por essas razões, sem necessidade de ordem judicial. Essa conduta encontra apoio na:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3760

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44093

      Disciplina: Direito Administrativo

      Pode um diretor de secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento, compatibilizando os horários, acumular seu cargo, exercido mediante remuneração, com outro cargo, não remunerado, exercido junto a uma fundação mantida pelo Poder Público?

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3759

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44092

      Disciplina: Direito Administrativo

      Sob a ótica da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: I - a revogação se funda no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever a sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos; II - a anulação é a supressão de um ato administrativo ilegal realizada pela Administração e somente por ela, por não mais lhe convir a sua existência; III - a revogação e a anulação constituem formas de invalidação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário; IV - um ato ilegal pode ser anulado tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário; V - o ato inoportuno ou inconveniente pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3758

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44091

      Disciplina: Direito Administrativo

      Pode-se afirmar com certeza que os atos administrativos que resultam da vontade única de um órgão, mas dependem da verificação por parte de outro para se tornarem exeqüíveis, são:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3757

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44090

      Disciplina: Direito Administrativo

      Os meios sumários para elucidação preliminar de determinados fatos ou para a aplicação de penalidades disciplinares menores ou comprovadas na sua flagrância são: I - o processo de expediente, a sindicância e o termo de declarações do infrator; II - o processo de expediente, a verdade sabida e a sindicância; III - a sindicância, a verdade sabida e o termo de declarações do infrator; IV - o processo de expediente, o processo administrativo e a sindicância. Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3756

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44089

      Disciplina: Direito Administrativo

      A investidura de um funcionário público consubstanciada na nomeação feita pelo chefe do Poder Executivo e complementada pela posse e exercício dados pelo chefe da repartição em que vai servir o nomeado pode ser atacada pela via do mandado de segurança a ser impetrado:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3755

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44088

      Disciplina: Direito Administrativo

      Pode-se afirmar com certeza que os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização são:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3754

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44087

      Disciplina: Direito Administrativo

      Sob a ótica do prescrito no § 6º do art. 37 da Constituição Federal [As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa], quais das seguintes assertivas são verdadeiras: I - o dispositivo quis com o vocábulo agente referir-se ao sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório; II - o dispositivo exclui para fins de responsabilidade civil o particular a quem foi transferida a execução de uma obra ou de um serviço originariamente público; III - o dispositivo firmou o princípio da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos em sentido amplo; IV - o dispositivo exclui da aplicação do principio da responsabilidade sem culpa as pessoas físicas e as jurídicas que exerçam funções públicas delegadas. Assinale:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 3753

      | Juiz do Trabalho Substituto

      Questão: Q44086

      Disciplina: Direito Administrativo

      Lastreado em escuta telefônica clandestina, foi deflagrado processo administrativo disciplinar contra funcionário público para apuração do recebimento de propina visando a acelerar processo judicial sob sua responsabilidade e guarda na condição de diretor de secretaria de Junta de Conciliação e Julgamento. Restou indeferida durante a instrução processual a oitiva de testemunhas do acusado que visavam a comprovar a ilicitude da prova obtida. Posto o enunciado, qual a assertiva correta?

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8626

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43827

      Disciplina: Direito Administrativo

      Indique a opção correta:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8625

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43826

      Disciplina: Direito Administrativo

      Observe com atenção as seguintes proposições:
      I - Configura-se o crime de furto com a subtração, para si ou para outrem de coisa alheia móvel ou imóvel.
      II - O crime de extorsão se dá quando um indivíduo constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
      III - O ato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico, apenável dom detenção de 6 meses a 2 anos e multa, por força de disposição do Código Penal.
      IV - Nas mesmas penas previstas para o estelionato incorre quem vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria.
      Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8624

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43825

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em relação a danos causados pela Administração Pública, observe com atenção as seguintes proposições:
      I - A reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros é obtida, tão-somente, por meio de ação de indenização, sendo impossível a composição amigável em qualquer hipótese, haja vista os requisitos da ação regressiva.
      II - O lesado deverá propor a ação de indenização em face da Administração Pública e do agente causador do dano em litisconsórcio necessário por força do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
      III - A indenização do dano poderá abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu e o que deixou de ganhar em conseqüência direta e imediata do ato lesivo da Administração Pública, ou seja, em linguagem civil, o dano emergente e os lucros cessantes, bem como honorária advocatícia correção monetária e juros de mora, se houver atraso no pagamento.
      IV - Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente à obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá a Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso.
      Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8623

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43824

      Disciplina: Direito Administrativo

      Observe as seguintes proposições:
      I - De acordo com o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, os atos políticos, legislativos e os interna corporis
      sofrem controle especial do Poder Judiciário.
      II - Os atos políticos, legislativos e os interna corporis
      , segundo o mais recente entendimento de Hely Lopes Meirelles, não sofrem qualquer controle especial do Poder Judiciário.
      III - Os atos legislativos, especificamente as leis em tese, ficam sujeitos à anulação judicial pelos meios processuais comuns.
      IV - As leis e decretos de efeitos concretos não podem ser invalidados em procedimentos comuns.
      Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8622

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43823

      Disciplina: Direito Administrativo

      Leia as seguintes proposições:
      I - Ao Poder Judiciário não cabe dizer sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato administrativo.
      II - Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, por legalidade ou legitimidade entende-se não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
      III - O mérito administrativo do ato confunde-se com os motivos determinantes do mesmo.
      IV - Todo ato administrativo praticado por agente incompetente incorre no vício de desvio de poder.
      Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8621

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43822

      Disciplina: Direito Administrativo

      Analise as assertivas abaixo:
      I - Serão reservadas para as pessoas portadoras de deficiência até 20% das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
      II - Serão reservadas para as pessoas portadoras de deficiência até 10% das vagas oferecidas no concurso para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
      III - Poderá ser investido em cargo público o estrangeiro, na forma da lei.
      IV - Servidor, de acordo com o regime jurídico da Lei 8.112/90, é a pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público.
      Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8575

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43821

      Disciplina: Direito Administrativo

      Analise as proposições abaixo:
      I - Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo, inclusive pelo Chefe do Executivo, bem como, pelos presidentes de Tribunais, Órgãos Legislativos e Colegiados Administrativos para disciplinar matéria de sua competência específica.
      II - A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo e é ato próprio da Administração Pública.
      III - São requisitos necessários à formação do ato administrativo, segundo Hely Lopes Meirelles: discricionariedade, forma, objeto, motivo e finalidade.
      IV - São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
      Responda:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8574

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43820

      Disciplina: Direito Administrativo

      De acordo com a atual redação da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, são formas de provimento de cargo público:

    • .

      TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 8573

      | Juiz - 1ª etapa

      Questão: Q43819

      Disciplina: Direito Administrativo

      Analise as assertivas abaixo:
      A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
      A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
      II - Os requisitos para investidura:j
      III - A necessidade do servidor haver sido aprovado em concurso público ou de provas e títulos.
      IV - As peculiaridades dos cargos.
      Responda:

    • .

      ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 1662

      | Fiscal do Trabalho

      Questão: Q43692

      Disciplina: Direito Administrativo

      Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n 8.112/90,
      não
      se inclui o de

    • .

      ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 1661

      | Fiscal do Trabalho

      Questão: Q43691

      Disciplina: Direito Administrativo

      O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei n 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, é

    • .

      ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 1660

      | Fiscal do Trabalho

      Questão: Q43690

      Disciplina: Direito Administrativo

      O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei n 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que

    • .

      ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 1659

      | Fiscal do Trabalho

      Questão: Q43689

      Disciplina: Direito Administrativo

      Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei n 8.112/90, é expressamente proibido ser

    • .

      ESAF - 1998 - Ministério do Trabalho - 1658

      | Fiscal do Trabalho

      Questão: Q43688

      Disciplina: Direito Administrativo

      O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é)

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1656

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43687

      Disciplina: Direito Administrativo

      As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1655

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43686

      Disciplina: Direito Administrativo

      Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1654

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43685

      Disciplina: Direito Administrativo

      São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos,
      exceto
      :

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1653

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43684

      Disciplina: Direito Administrativo

      O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1652

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43683

      Disciplina: Direito Administrativo

      A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1651

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43682

      Disciplina: Direito Administrativo

      Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode

    • .

      ESAF - 1998 - Estado-CE - 1650

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43681

      Disciplina: Direito Administrativo

      Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas,
      exceto

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 905

      | Analista Judiciário - Judiciária

      Questão: Q43582

      Disciplina: Direito Administrativo

      São modalidades de garantia dos contratos administrativos:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 904

      | Analista Judiciário - Judiciária

      Questão: Q43581

      Disciplina: Direito Administrativo

      O servidor público federal que cometa uma infração estará sujeito a uma sanção :

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 903

      | Analista Judiciário - Judiciária

      Questão: Q43580

      Disciplina: Direito Administrativo

      A anulação do ato administrativo se dá em razão de:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 902

      | Analista Judiciário - Judiciária

      Questão: Q43579

      Disciplina: Direito Administrativo

      Segundo a Lei 8112/90, a seqüência de um processo administrativo disciplinar é:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 901

      | Analista Judiciário - Judiciária

      Questão: Q43578

      Disciplina: Direito Administrativo

      A licitação pública realizada dentre interessados para a escolha de trabalho artístico mediante a instituição de prêmio para seu vencedor corresponde à modalidade:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 900

      | Analista Judiciário (ex- mandados)

      Questão: Q43576

      Disciplina: Direito Administrativo

      A modalidade de concorrência na licitação pública é aquela entre:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 899

      | Analista Judiciário (ex- mandados)

      Questão: Q43574

      Disciplina: Direito Administrativo

      O processo administrativo disciplinar em razão de uma infração grave:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 898

      | Analista Judiciário (ex- mandados)

      Questão: Q43572

      Disciplina: Direito Administrativo

      São atributos do poder de polícia administrativa:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 897

      | Analista Judiciário (ex- mandados)

      Questão: Q43570

      Disciplina: Direito Administrativo

      A contagem do prazo para estabilidade do servidor público se inicia com a/o:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 896

      | Analista Judiciário (ex- mandados)

      Questão: Q43568

      Disciplina: Direito Administrativo

      O poder de controle da Administração Pública sobre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 895

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43566

      Disciplina: Direito Administrativo

      A alternativa que oferece as características corretas do Regime Estatutário é:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 894

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43564

      Disciplina: Direito Administrativo

      Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 893

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43562

      Disciplina: Direito Administrativo

      O habilitado em um concurso público se torna servidor público com:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 892

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43560

      Disciplina: Direito Administrativo

      Ainda que compatíveis os horários, é
      proibida
      a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de :

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 891

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43558

      Disciplina: Direito Administrativo

      As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 890

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43556

      Disciplina: Direito Administrativo

      De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 889

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43554

      Disciplina: Direito Administrativo

      As entidades que possuem natureza jurídica de direito privado e cujo regime jurídico de pessoal é regulado pela CLT são:

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 888

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43552

      Disciplina: Direito Administrativo

      No decorrer do processo disciplinar, o servidor público federal indiciado poderá ser cautelarmente afastado do exercício de suas funções durante :

    • .

      NCE - 1998 - TRT 21ª - 887

      | Analista Judiciário 1 - Administrativa

      Questão: Q43550

      Disciplina: Direito Administrativo

      No que concerne à competência para sua edição o ato administrativo será sempre:

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 496

      | Procurador da Fazenda

      Questão: Q43471

      Disciplina: Direito Administrativo

      São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 495

      | Procurador da Fazenda

      Questão: Q43470

      Disciplina: Direito Administrativo

      No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.
      Este controle denomina-se: