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    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2465

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46189

      Disciplina: Direito Tributário

      A observância das normas complementares mencionadas no art. 100 do CNT afasta a possibilidade de exigência:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2464

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46188

      Disciplina: Direito Tributário

      Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da Federação Brasileira e o Distrito Federal, prestam-se a:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2463

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46187

      Disciplina: Direito Tributário

      A obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2462

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46186

      Disciplina: Direito Tributário

      O prazo para homologação de lançamento, se a lei não fixar outro, será de:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2461

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46185

      Disciplina: Direito Tributário

      O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2460

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46184

      Disciplina: Direito Tributário

      É correto afirmar que o Código Tributário Nacional tem hierarquia de:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2459

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46183

      Disciplina: Direito Tributário

      Segundo a Constituição Federal, é vedada a vinculação da receita de impostos a fundos ou despesa. Entretanto, ela mesma faz algumas ressalvas, entre as quais não se encontra a prevista na alternativa:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2458

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46182

      Disciplina: Direito Tributário

      De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto assegurar:

    • .

      OAB-DF - 2000 - OAB-DF - 2457

      | OAB - I Exame 2007

      Questão: Q46181

      Disciplina: Direito Tributário

      Com relação à competência residencial, é correto afirmar:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4731

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45828

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4730

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45826

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4729

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45824

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4728

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45822

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4727

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45820

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4726

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45818

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4725

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45816

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4724

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45814

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4723

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45812

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4722

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45810

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4721

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45808

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4720

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45806

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 4719

      | Juiz Federal Substituto

      Questão: Q45804

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinalar a alternativa correta:

    • .

      MPU - 2000 - Ministério Publico do Trabalho - 774

      | Procurador do Trabalho

      Questão: Q45578

      Disciplina: Direito Tributário

      À vista das assertivas abaixo:
      I - sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
      II - fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
      III - uma das garantias asseguradas ao contribuinte pela Constituição é a que consiste na vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
      IV - compete ao Território Federal os impostos estaduais e se o Território não foi dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;
      V - tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou não, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
      Assinale a alternativa correta:

    • .

      MPU - 2000 - Ministério Publico do Trabalho - 773

      | Procurador do Trabalho

      Questão: Q45577

      Disciplina: Direito Tributário

      Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervirem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
      I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
      II - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes, o pelos tributos devidos pelo espólio;
      III - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
      IV - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
      V - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
      Assinale a alternativa correta:

    • .

      MPU - 2000 - Ministério Publico do Trabalho - 772

      | Procurador do Trabalho

      Questão: Q45576

      Disciplina: Direito Tributário

      À vista das assertivas abaixo:
      I - a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento;
      II - o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho;
      III - o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, sem qualquer exceção;
      IV - sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, excluídos os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados também os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Assinale a alternativa correta:

    • .

      ESAF - 2000 - SRF - 346

      | Técnico da Receita Federal

      Questão: Q45386

      Disciplina: Direito Tributário

      Constitui ____________ a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
      Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
      A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, ____________.
      As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:

    • .

      ESAF - 2000 - SRF - 345

      | Técnico da Receita Federal

      Questão: Q45385

      Disciplina: Direito Tributário

      - Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em consideração a lei nova?
      - A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?
      - A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado pode ser executado na pendência da impugnação?

    • .

      ESAF - 2000 - SRF - 344

      | Técnico da Receita Federal

      Questão: Q45384

      Disciplina: Direito Tributário

      A capacidade tributária passiva depende

    • .

      ESAF - 2000 - SRF - 343

      | Técnico da Receita Federal

      Questão: Q45383

      Disciplina: Direito Tributário

      - Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a melhor fiscalização do pagamento?
      - O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria, independentemente da ação do fisco?
      - Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?

    • .

      ESAF - 2000 - SRF - 342

      | Técnico da Receita Federal

      Questão: Q45382

      Disciplina: Direito Tributário

      A lei não se aplica a ato ou fato pretérito

    • .

      ESAF - 2000 - SRF - 341

      | Técnico da Receita Federal

      Questão: Q45381

      Disciplina: Direito Tributário

      - A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação pecuniária.
      - Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de tributos.
      - Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 835

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45172

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, são isentas da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as receitas auferidas por

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 834

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45171

      Disciplina: Direito Tributário

      O direito de pleitear a devolução de tributo indevido se extingue no prazo de 5 anos contados

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 833

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45170

      Disciplina: Direito Tributário

      Nas operações internacionais, os preços de transferência

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 832

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45169

      Disciplina: Direito Tributário

      Nos termos do art. 153, §3
      o
      , inciso III, da CF, o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Tecnicamente, o dispositivo contempla uma hipótese de

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 831

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45168

      Disciplina: Direito Tributário

      Tratando-se de impostos federais, o princípio da anterioridade

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 830

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45167

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, a característica mais marcante da substituição progressiva decorre

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 829

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45166

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, as infrações tributárias

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 828

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45165

      Disciplina: Direito Tributário

      O arbitramento do lucro

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 827

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45164

      Disciplina: Direito Tributário

      Os princípios da não-cumulatividade e seletividade das alíquotas são aplicáveis

    • .

      TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 826

      | Juiz Substituto

      Questão: Q45163

      Disciplina: Direito Tributário

      Os impostos residuais SOMENTE poderão ser instituídos em nosso país com observância do princípio da

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 743

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44238

      Disciplina: Direito Tributário

      O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 742

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44237

      Disciplina: Direito Tributário

      Não
      é matéria de lei complementar

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 741

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44236

      Disciplina: Direito Tributário

      O princípio da anterioridade
      não
      se aplica ao

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 740

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44235

      Disciplina: Direito Tributário

      Entre os aspectos da hipótese de incidência abaixo relacionados, assinale aquele relativo à base de cálculo.

    • .

      ESAF - 1998 - Fazenda-União - 739

      | Analista de Comércio Exterior

      Questão: Q44234

      Disciplina: Direito Tributário

      O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é tributo

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2278

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44005

      Disciplina: Direito Tributário

      O crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2277

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44004

      Disciplina: Direito Tributário

      Nos tributos declarados pelo contribuinte, o crédito tributário é inscrito como dívida ativa imediatamente após:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2276

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44003

      Disciplina: Direito Tributário

      No sistema tributário municipal, a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2275

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44002

      Disciplina: Direito Tributário

      Uma Prefeitura resolve prestar os serviços de coleta de lixo domiciliar sem cobrar taxa de seus munícipes. Neste caso, a dispensa:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2274

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44001

      Disciplina: Direito Tributário

      Decretada a falência de um contribuinte concorrem diversos credores. No respectivo concurso tem preferência o crédito:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2273

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q44000

      Disciplina: Direito Tributário

      As alíquotas do ITBI:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2272

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43999

      Disciplina: Direito Tributário

      Um imóvel foi objeto de compromisso de compra e venda pelo valor de R$
      80)0
      00)00 (oitenta mil reais), sendo certo que a escritura de compra e venda de imóvel lavrada pelo valor de R$
      50)000,00 (cinqüenta mil reais). Ocorre que imóvel encontrava-se cadastrado na Prefeitura pelo valor venal de R$ 1
      00)000,00 (cem mil reais). Neste caso, o ITBI deverá ser calculado pelo valor:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2271

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43998

      Disciplina: Direito Tributário

      Não está compreendida na incidência do ITBI, a seguinte operação imobiliária:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2270

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43997

      Disciplina: Direito Tributário

      Para efeito de fixação do valor venal dos imóveis construídos, segundo a Planta de Valores da Capital, não será levado em consideração:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2269

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43996

      Disciplina: Direito Tributário

      Nas adjudicações de bens imóveis, o ITBI será recolhido:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2268

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43995

      Disciplina: Direito Tributário

      O lançamento do IPTU considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2267

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43994

      Disciplina: Direito Tributário

      De acordo com a legislação municipal, são isentos do IPTU os imóveis:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2266

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43993

      Disciplina: Direito Tributário

      Um prédio construído em São Paulo mas ainda sem "habite-se" encontra-se totalmente ocupado pelos respectivos moradores. Nesta hipótese:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2265

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43992

      Disciplina: Direito Tributário

      O ISS devido pelas microempresas deverá ser constituído e recolhido:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2264

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43991

      Disciplina: Direito Tributário

      Vencidas e não pagas as parcelas mensais do IPTU:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2263

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43990

      Disciplina: Direito Tributário

      O recolhimento do ISS fora do prazo regulamentar, antes do início da ação fiscal:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2262

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43989

      Disciplina: Direito Tributário

      O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2261

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43988

      Disciplina: Direito Tributário

      A base de cálculo do ISS, quando não houver emissão da nota fiscal, é aquela:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2260

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43987

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, a atividade dos profissionais liberais:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2259

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43986

      Disciplina: Direito Tributário

      NÃO pode ser enquadrado no regime de microempresa o contribuinte que:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2258

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43985

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, na área municipal:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2257

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43984

      Disciplina: Direito Tributário

      O parcelamento de débitos fiscais pelos contribuintes é uma hipótese de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2256

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43983

      Disciplina: Direito Tributário

      As tarifas, em nosso sistema tributário:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2255

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43982

      Disciplina: Direito Tributário

      O Município não participa, de nenhum modo, das receitas derivadas do:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2254

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43981

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário , qualifica-se como acessória a obrigação de:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2253

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43980

      Disciplina: Direito Tributário

      Leia com atenção as proposições abaixo:
      I. A prescrição e a decadência tributária afetam o fato gerador do tributo.
      II. A substituição tributária é um modelo de sujeição passiva que não se aplica aos tributos municipais.
      III. Os tributos apurados através do lançamento por homologação não dispensam a lavratura do auto de infração.
      Pode-se afirmar que estão corretas as preposições:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2252

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43979

      Disciplina: Direito Tributário

      Em nosso sistema tributário, são imunes ao IPTU os imóveis construídos pertencentes:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2251

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43978

      Disciplina: Direito Tributário

      Supondo-se dois débitos de ISS, sendo um deles constante de procedimento fiscal em fase de recurso e outro de execução fiscal garantida com penhora, o contribuinte:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2250

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43977

      Disciplina: Direito Tributário

      Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando houver crédito tributário inscrito como dívida ativa em fase de execução". Nesta hipótese, a presunção:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2249

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43976

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" é proprietário de um imóvel e "B" seu usufrutuário. Neste caso, ocorrendo inadimplemento do IPTU, o Fisco pode exigir o imposto:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2248

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43975

      Disciplina: Direito Tributário

      O fisco lavrou um auto de infração contra um contribuinte. Logo após sobrevêm medida liminar concedida em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte. Neste caso, o procedimento fiscal deve:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2247

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43974

      Disciplina: Direito Tributário

      No curso de um procedimento fiscal que apura infração cometida por contribuinte sobrevêm lei ordinária que deixa de capitular a conduta como infratora. Nesta hipótese, o procedimento:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2246

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43973

      Disciplina: Direito Tributário

      No atual exercício de 1998, um fiscal comparece a uma empresa prestadora de serviços, sob regime de apuração mensal, e constata falta de recolhimento do ISS e prática de infração tributária, ocorridas no exercício de 1993. Em 1993, as alíquotas do ISS eram mais gravosas e da multa fiscal menos gravosas. Tendo ainda presente o caso relatado no item anterior, o fiscal lavra o auto de infração e o contribuinte o impugna, regularmente. Nesta hipótese , o prazo prescricional de cobrança inicia-se:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2245

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43972

      Disciplina: Direito Tributário

      No atual exercício de 1998, um fiscal comparece a uma empresa prestadora de serviços, sob regime de apuração mensal, e constata falta de recolhimento do ISS e prática de infração tributária, ocorridas no exercício de 1993. Em 1993, as alíquotas do ISS eram mais gravosas e da multa fiscal menos gravosas. Neste caso:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2244

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43971

      Disciplina: Direito Tributário

      No atual exercício de 1998, um fiscal comparece a uma empresa prestadora de serviços, sob regime de apuração mensal, e constata falta de recolhimento do ISS e prática de infração tributária, ocorridas no exercício de 1993. Em 1993, as alíquotas do ISS eram mais gravosas e da multa fiscal menos gravosas. Para apuração do ISS devido pela empresa reportada nos itens anteriores, o Fisco pode se utilizar:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2243

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43970

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" adquire uma empresa prestadora de serviços. Logo após a fiscalização constata, na contabilidade da empresa, omissão de receitas relativas a exercícios anteriores à aquisição do estabelecimento. Nesta hipótese, "A" responde:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2242

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43969

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" adquire um imóvel e lavra a escritura aquisitiva em nome de um filho recémnascido, com usufruto da mãe. Nessa hipótese:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2241

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43968

      Disciplina: Direito Tributário

      Para distinguir a obrigação do crédito tributário, em nosso sistema tributário, basta considerar que o Código Tributário Nacional:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2240

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43967

      Disciplina: Direito Tributário

      Uma empresa prestadora de serviços é autuada pela fiscalização. Imediatamente após, confessa a prática da infração, propondo-se pagar o imposto devido sem penalidade pecuniária de mora. Nesta hipótese:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2239

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43966

      Disciplina: Direito Tributário

      A lei ordinária municipal que revoga isenção condicional, sem previsão de vigência, somente será aplicada e terá eficácia:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2238

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43965

      Disciplina: Direito Tributário

      As leis complementares, em nosso sistema tributário:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2237

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43964

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale o imposto cujas alíquotas máximas devem ser fixadas por lei complementar.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2236

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43963

      Disciplina: Direito Tributário

      O Município recebe integralmente a receita oriunda do:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2235

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43962

      Disciplina: Direito Tributário

      Os impostos residuais, em nosso sistema tributário:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2234

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43961

      Disciplina: Direito Tributário

      "A" detém a posse de terreno urbano. Posteriormente adquire o domínio através de usucapião. Em seguida, promove a respectiva transcrição no Registro Imobiliário. Nesta hipótese, o fato gerador do IPTU considera-se ocorrido na data:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2233

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43960

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale o tributo vinculado a um investimento de relevante interesse nacional.

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2232

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43959

      Disciplina: Direito Tributário

      A Constituição Federal autoriza o Município instituir e cobrar IPTU progressivo no tempo no tempo dos proprietários do solo urbano não edificado que não promova seu adequado aproveitamento. Nessa hipótese, o permissivo constitucional colocase em oposição ao princípio:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2231

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43958

      Disciplina: Direito Tributário

      As multas fiscais, em nosso sistema tributário:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2230

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43957

      Disciplina: Direito Tributário

      O Direito Tributário tem por objeto do seu conhecimento o capítulo:

    • .

      FCC - 1998 - PM São Paulo - 2229

      | Inspetor Fiscal

      Questão: Q43956

      Disciplina: Direito Tributário

      Para distinguir competência de capacidade tributária deve-se considerar que:

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 297

      | TTN

      Questão: Q43221

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 296

      | TTN

      Questão: Q43219

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opçãoincorreta.
      Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são obrigados a prestar informações ao Fisco:

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 295

      | TTN

      Questão: Q43217

      Disciplina: Direito Tributário

      Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 294

      | TTN

      Questão: Q43215

      Disciplina: Direito Tributário

      No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 293

      | TTN

      Questão: Q43213

      Disciplina: Direito Tributário

      Na conformidade do que dispõe o Código Tributário Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 292

      | TTN

      Questão: Q43211

      Disciplina: Direito Tributário

      O princípio da capacidade contributiva

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 291

      | TTN

      Questão: Q43209

      Disciplina: Direito Tributário

      A lei tributária nova aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e, se for o caso, decorrida a "vacatio legis" :

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 290

      | TTN

      Questão: Q43207

      Disciplina: Direito Tributário

      No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 289

      | TTN

      Questão: Q43206

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opçãoincorreta.
      No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, pode-se afirmar que

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 288

      | TTN

      Questão: Q43205

      Disciplina: Direito Tributário

      Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer que

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 284

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43202

      Disciplina: Direito Tributário

      O esclarecimento do significado de uma lei tributária por outra posterior configura a chamada interpretação

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 283

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43200

      Disciplina: Direito Tributário

      Inexiste vedação constitucional à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nas operações relativas a

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 282

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43198

      Disciplina: Direito Tributário

      Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 281

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43196

      Disciplina: Direito Tributário

      Quanto às garantias do crédito tributário, diz o Código Tributário Nacional, ou dele decorre, que

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 280

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43195

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 279

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43194

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opção correta.

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 278

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43193

      Disciplina: Direito Tributário

      Indique a opção errada, entre as assertivas abaixo.

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 277

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43192

      Disciplina: Direito Tributário

      Alíquotas mínimas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas, podem ser estabelecidas por ___________.
      O Código Tributário Nacional (CTN) foi votado como ___________.
      As normas gerais de direito tributário contidas no CTN podem ser alteradas ou revogadas mediante ___________.
      As alíquotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, são estabelecidas por ___________.
      Veja, entre as cinco alíneas abaixo, com qual de suas expressões se preenche corretamente cada uma das lacunas acima.
      v) resolução do Senado Federal de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros
      w) lei ordinária
      x) lei complementar
      y) resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros
      A resposta certa corresponde à seguinte seqüência:

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 276

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43191

      Disciplina: Direito Tributário

      1. As normas que tratam de isenção estão sujeitas a ______________.
      2. As normas que tratam de moratória estão sujeitas a ______________.
      3. As normas que dizem interpretar outras, da mesma fonte, são de ______________.
      Observe, entre as alíneas w, x, y e z, quais as que, à luz do Código Tributário Nacional, preenchem corretamente, e com explicação plausível, as lacunas acima, e, em seguida, marque a opção que contém, na devida seqüência, as alíneas respectivas.
      w) interpretação extensiva, em atenção ao princípio "favorabilia ampliandax) interpretação extensiva, em atenção a que a regra geral não deve ser restringida pelo intérpretey) interpretação retroativa, porque não tem caráter de inovação do sistema jurídicoz) interpretação literal, em atenção a que a regra geral é a tributação e exceções não se interpretam extensivamente"

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 275

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43190

      Disciplina: Direito Tributário

      A União prescinde de lei complementar para:

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 274

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43189

      Disciplina: Direito Tributário

      ( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
      ( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
      ( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.
      Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha, entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 273

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43188

      Disciplina: Direito Tributário

      ( ) Pode a lei estabelecer que, descumprida certa regra concernente ao controle dos rendimentos, a alíquota do imposto de renda seria majorada em 20%?
      ( ) A COFINS - contribuição para o financiamento da seguridade social -, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é um tributo?
      ( ) A contribuição social sobre o lucro é uma contribuição para a seguridade social?
      Marque, entre as opções abaixo, a que responde corretamente, e na devida seqüência, aos três quesitos acima.

    • .

      ESAF - 1998 - PFN - 272

      | Procurador da Fazenda Nacional

      Questão: Q43187

      Disciplina: Direito Tributário

      ( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda.
      ( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal.
      ( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para instituí-los.
      Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções abaixo, a que contém a seqüência correta.

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 260

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43182

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opçãoincorreta.

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 259

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43180

      Disciplina: Direito Tributário

      São modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN):

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 258

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43178

      Disciplina: Direito Tributário

      A constituição do crédito tributário relativo ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é efetuada mediante

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 257

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43176

      Disciplina: Direito Tributário

      Em matéria de impostos
      não
      é preciso lei para estabelecer

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 256

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43174

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a opçãoincorreta.

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 255

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43172

      Disciplina: Direito Tributário

      É matéria reservada a lei complementar

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 254

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43170

      Disciplina: Direito Tributário

      Até 31 de dezembro de 1999, deduzir-se-á em favor do Fundo de Estabilização Fiscal uma parcela dos recursos que deveriam ser entregues

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 253

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43169

      Disciplina: Direito Tributário

      Compete ao Município a instituição de

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 252

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43168

      Disciplina: Direito Tributário

      Com relação ao Fundo de Participação dos Municípios é correto afirmar que

    • .

      ESAF - 1998 - ESTADO-FORTALEZA - 251

      | Auditor Fiscal 1

      Questão: Q43167

      Disciplina: Direito Tributário

      Pertencem aos Municípios:

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 250

      | AFTN

      Questão: Q43166

      Disciplina: Direito Tributário

      A legislação tributária que regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, aplica-se apenas

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 249

      | AFTN

      Questão: Q43165

      Disciplina: Direito Tributário

      Observe as seguintes proposições e verifique se cada uma delas é verdadeira (V) ou falsa (F). Em seguida, assinale a opção que ofereça a seqüência correta.
      1.ª - Os créditos tributários devem ser pagos antes do referente a obrigações trabalhistas, rateando-se entre os trabalhadores o resíduo, se o patrimônio do devedor for insuficiente para o pagamento integral do direito destes.
      2.ª - Contestado o crédito tributário, o litígio processar-se-á à parte, prosseguindo normalmente o processo de falência; porém reservam-se neste bens suficientes para o total pagamento do crédito tributário e os acréscimos legais, se a massa falida não puder garantir o crédito tributário na forma diferente.
      3.ª - Segundo decorre "a contrario sensu "da letra do Código Tributário Nacional, isoladamente considerada, pode ser admitida proposta, em concorrência pública junto ao Estado, de quem deva tributos somente à União.

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      ESAF - 1998 - SRF - 248

      | AFTN

      Questão: Q43164

      Disciplina: Direito Tributário

      (I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
      (II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
      (III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário,
      não pode
      referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.
      Assinale a opção correta.

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      ESAF - 1998 - SRF - 247

      | AFTN

      Questão: Q43163

      Disciplina: Direito Tributário

      Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes:
      (I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui tributo e multa de 150%. Ora, o tributo está absorvido na multa, pois do contrário estará pagando 250% do valor do tributo omitido.
      (II)A multa é totalmente indevida porque o tributo que o fisco alega ter sido omitido, na verdade foi integralmente pago pelo contribuinte, em dez prestações, conforme comprova com o recibo de pagamento da 10ª parcela.
      (III)Se a lei que exigiu juros equivalentes à TRD não pode ter efeito retroativo, não podem ser exigidos juros de mora em percentual algum, no período anterior à vigência dessa lei.
      Indique que argumento(s) deve(m) ser acolhido(s), nos termos do Código Tributário Nacional.

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      ESAF - 1998 - SRF - 246

      | AFTN

      Questão: Q43162

      Disciplina: Direito Tributário

      a]Suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
      b]Modalidade de extinção do crédito tributário sem adimplemento;
      c]Perdão da infração.
      Assinale a opção que corresponda, na seqüência respectiva, aos termos acima referidos.

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      ESAF - 1998 - SRF - 245

      | AFTN

      Questão: Q43161

      Disciplina: Direito Tributário

      Diz-se "lançamento por homologação" aquele que se efetua quando

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      ESAF - 1998 - SRF - 244

      | AFTN

      Questão: Q43160

      Disciplina: Direito Tributário

      a]Sub-roga-se no adquirente
      b]Sub-roga-se no alienante
      c]Responsabilidade pessoal
      d]Responsabilidade solidária
      e]Responsabilidade do mandante
      Observadas as expressões numeradas de a] a e], verifique qual a seqüência de números referente aos itens (i) a (iii).
      (i) Crédito referente a taxa de prestação de serviços, não quitada, relativa a imóvel transferido.
      (ii) Responsabilidade dos pais por obrigação tributária principal de filho menor por atos em que intervierem.
      (iii) Responsabilidade tributária decorrente de ato do procurador, praticado "extra vires", isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos.

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      ESAF - 1998 - SRF - 243

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      Questão: Q43159

      Disciplina: Direito Tributário

      - No caso de menor que possua bens próprios, respondem solidariamente com este nos atos praticados por terceiros os pais ou tutores respectivos.
      - Pela multa tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes pelo mandatário, em benefício do mandante, responde perante o fisco, pessoalmente, o procurador.
      - Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afasta a responsabilidade pela multa.
      Escolha a opção que considerar acertada.

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      ESAF - 1998 - SRF - 242

      | AFTN

      Questão: Q43158

      Disciplina: Direito Tributário

      I
      )
      A obrigação tributária que tenha por objeto uma sanção de natureza pecuniária, por descumprimento de uma obrigação tributária acessória é também ela acessória?
      II
      )
      O decurso do prazo fixado em lei para as pessoas jurídicas apresentarem declaração de rendimentos constitui fato gerador de uma obrigação principal?
      III
      )
      Tendo havido a aquisição de um bem no exterior, trazido para o País, mas que, por não produzir o efeito desejado, acabou sendo devolvido, o imposto de importação pago deve ser devolvido, por insubsistência de seu fato gerador?
      Analisadas estas três perguntas, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.

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      ESAF - 1998 - SRF - 241

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      Questão: Q43157

      Disciplina: Direito Tributário

      Devido ao princípio da soberania nacional previsto já no primeiro artigo da Constituição, um tratado internacional
      não pode
      interferir em matéria tributária. As Resoluções do Senado Federal
      não interferem
      na legislação relativa a tributos propriamente federais.
      Consoante o Código Tributário Nacional, analogia seria (ou é) técnica de "integração" e não de "interpretação" da legislação tributária.

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      ESAF - 1998 - SRF - 240

      | AFTN

      Questão: Q43156

      Disciplina: Direito Tributário

      Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 239

      | AFTN

      Questão: Q43155

      Disciplina: Direito Tributário

      Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas.
      A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________

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      ESAF - 1998 - SRF - 238

      | AFTN

      Questão: Q43154

      Disciplina: Direito Tributário

      A Emenda Constitucional n 18, de 1965, aludia a leis complementares; porém somente a partir da Constituição de 1967 é que passou a existir a lei complementar em sentido formal, votada com "quorum" privilegiado. À vista disto, indique, em relação ao Código Tributário Nacional (CTN, Lei n 5.172, de 1966), qual conclusão e respectiva justificação são simultaneamente corretas.

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      ESAF - 1998 - SRF - 237

      | AFTN

      Questão: Q43153

      Disciplina: Direito Tributário

      A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda

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      ESAF - 1998 - SRF - 236

      | AFTN

      Questão: Q43152

      Disciplina: Direito Tributário

      Escolha, das afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

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      ESAF - 1998 - SRF - 235

      | AFTN

      Questão: Q43151

      Disciplina: Direito Tributário

      De acordo com os princípios que emanam da Constituição da República e do Código Tributário Nacional, em relação ao imposto de renda, retido na fonte, dos servidores do Estado do Piauí, no que concerne aos vencimentos destes, quem tem a competência para estabelecer-lhe a alíquota?
      A quem pertence o produto da arrecadação desse imposto retido pelo Estado do Piauí?
      Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal?
      Qual é o ente responsável pela fiscalização do contribuinte, relativamente à declaração desses vencimentos?
      Assinale a opção que contenha, na ordem devida, as respostas certas.

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      ESAF - 1998 - SRF - 234

      | AFTN

      Questão: Q43150

      Disciplina: Direito Tributário

      Certo projeto de lei criando uma "taxa" para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais. Noutro dispositivo, cria-se uma "contribuição de melhoria", que tem por fato gerador a saída de mercadorias de estabelecimentos industriais situados em vias públicas asfaltadas pela União. Um terceiro artigo institui um "imposto sobre grandes fortunas" para o qual se prevê, como fato gerador, a transmissão "causa mortis "de imóveis de valor superior a determinada quantia.
      Chamado a opinar sobre esse projeto, estariaincorretaa seguinte asserção:

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      ESAF - 1998 - SRF - 233

      | AFTN

      Questão: Q43149

      Disciplina: Direito Tributário

      (i)Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte?
      (ii)São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais?
      (iii)Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural?
      Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas.

    • .

      ESAF - 1998 - SRF - 232

      | AFTN

      Questão: Q43148

      Disciplina: Direito Tributário

      (i)Imposto de importação
      (ii)Imposto sobre a transmissão "causa" "mortis (iii)Imposto sobre a transmissão de imóveis"inter vivosOs impostos acima competem, respectivamente,"

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      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1624

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42945

      Disciplina: Direito Tributário

      O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos seguintes casos:

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1623

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42944

      Disciplina: Direito Tributário

      Qualquer imposto só pode ser calculado e exigido se

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1622

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42943

      Disciplina: Direito Tributário

      Em se tratando de sucessão de uma pessoa jurídica por outra, relativamente a tributos devidos por aquela, pode-se afirmar que

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1621

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42942

      Disciplina: Direito Tributário

      O lançamento, segundo o Código Tributário Nacional, corresponde a

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1620

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42941

      Disciplina: Direito Tributário

      Os convênios interestaduais - CONFAZ

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1619

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42940

      Disciplina: Direito Tributário

      O Fato Gerador da obrigação principal é

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1618

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42939

      Disciplina: Direito Tributário

      A revisão do lançamento

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1617

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42938

      Disciplina: Direito Tributário

      Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1616

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42937

      Disciplina: Direito Tributário

      Quando a lei define uma situação de fato como hipótese de incidência, considera-se ocorrido o fato gerador

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1615

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42936

      Disciplina: Direito Tributário

      Poderão ser instituídas outras fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção e expansão da seguridade social, desde que a contribuição

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1614

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42935

      Disciplina: Direito Tributário

      As imunidades devem estar expressas

    • .

      VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 1613

      | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

      Questão: Q42934

      Disciplina: Direito Tributário

      A responsabilidade pelo crédito tributário pode ser atribuída de modo expresso