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Analise a seguinte afirmação:
A ação civil de reparação do dano resultante de crime pode ser proposta quando há absolvição do acusado por estado de necessidade."
Essa assertiva está

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FCC - 2010 - TJ MS - 5134

| Juiz de Direito Substituto

Questão: Q162843

Disciplina: Direito Processual Penal

Analise a seguinte afirmação:
A ação civil de reparação do dano resultante de crime pode ser proposta quando há absolvição do acusado por estado de necessidade."
Essa assertiva está