NQuestões

  • Público

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    FCC - 2005 - PGE-SE - 1372

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76924

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as seguintes proposições sobre crédito tributário:
    I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
    II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
    III. O pagamento de tributo, sujeito a lançamento por declaração, por si só já extingue o crédito tributário. Está correto o que se afirma em

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    FCC - 2005 - PGE-SE - 1371

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76923

    Disciplina: Direito Tributário

    Na cisão de uma sociedade, com versão de todo o seu patrimônio para outras duas pessoas jurídicas preexistentes, a responsabilidade pelos débitos tributários da sociedade cindida, relativos a fatos geradores anteriores à data da operação, é imputável

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    FCC - 2005 - PGE-SE - 1370

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76922

    Disciplina: Direito Tributário

    A obrigação tributária principal, segundo dispõe o Código Tributário Nacional,

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    FCC - 2005 - PGE-SE - 1369

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76921

    Disciplina: Direito Tributário

    No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

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    FCC - 2005 - PGE-SE - 1368

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76920

    Disciplina: Direito Tributário

    A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às

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    FCC - 2005 - PGE-SE - 1367

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76919

    Disciplina: Direito Tributário

    Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas

  • .

    FCC - 2005 - PGE-SE - 1366

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76918

    Disciplina: Direito Tributário

    A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo

  • .

    FCC - 2005 - PGE-SE - 1365

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76917

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre o conceito de tributo construído a partir da definição do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

  • .

    FCC - 2005 - PGE-SE - 1364

    | Procurador do Estado

    Questão: Q76916

    Disciplina: Direito Tributário

    Direito tributário é o conjunto de normas que

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    FCC - 2005 - OAB-SP - 1088

    | OAB 2010

    Questão: Q76596

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1087

    | OAB 2010

    Questão: Q76595

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social,

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    FCC - 2005 - OAB-SP - 1086

    | OAB 2010

    Questão: Q76594

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1085

    | OAB 2010

    Questão: Q76593

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1084

    | OAB 2010

    Questão: Q76592

    Disciplina: Direito Tributário

    Cabe à lei complementar:

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1083

    | OAB 2010

    Questão: Q76591

    Disciplina: Direito Tributário

    É vedado à União:

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1082

    | OAB 2010

    Questão: Q76590

    Disciplina: Direito Tributário

    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1081

    | OAB 2010

    Questão: Q76589

    Disciplina: Direito Tributário

    O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

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    FCC - 2005 - OAB-SP - 1080

    | OAB 2010

    Questão: Q76588

    Disciplina: Direito Tributário

    O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1079

    | OAB 2010

    Questão: Q76587

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre as contribuições, pode-se afirmar que

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 961

    | Procurador

    Questão: Q75849

    Disciplina: Direito Tributário

    No Estado do Piauí e com relação à arrecadação do ICMS, cumpre ao Tribunal de Contas do Estado

  • .

    FCC - 2005 - TCE-PI - 960

    | Procurador

    Questão: Q75848

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário as parcelas da receita do ICMS devidas aos Municípios deverão ser distribuídas

  • .

    FCC - 2005 - TCE-PI - 959

    | Procurador

    Questão: Q75847

    Disciplina: Direito Tributário

    É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ressalvada a hipótese de

  • .

    FCC - 2005 - TCE-PI - 958

    | Procurador

    Questão: Q75846

    Disciplina: Direito Tributário

    Em sede de competência tributária, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2005 - TCE-PI - 957

    | Procurador

    Questão: Q75845

    Disciplina: Direito Tributário

    Nos termos do texto constitucional, o ICMS não incidirá sobre

  • .

    FCC - 2005 - TCE-PI - 956

    | Procurador

    Questão: Q75844

    Disciplina: Direito Tributário

    A responsabilidade por infração e a cominação de penalidade pecuniária, em nosso sistema tributário,

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 955

    | Procurador

    Questão: Q75843

    Disciplina: Direito Tributário

    Decisão prolatada por órgão colegiado da Administração Pública anulou auto de infração anteriormente lavrado, diante da constatação de vício formal do procedimento fiscal. Nesta hipótese, consuma-se a

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 954

    | Procurador

    Questão: Q75842

    Disciplina: Direito Tributário

    Um contribuinte praticou infração tributária no ano de 2000, sendo certo que, antes da lavratura do auto de infração em 2005, foi reduzida a multa fiscal legalmente prevista. Nesta hipótese, o Fisco

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 953

    | Procurador

    Questão: Q75841

    Disciplina: Direito Tributário

    Um contribuinte sonegou um tributo no ano de 2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em vigor alíquota menos gravosa do tributo devido. Nesta hipótese, o Fisco

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 952

    | Procurador

    Questão: Q75840

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, a progressividade das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extra-fiscais, para instituição de

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 951

    | Procurador

    Questão: Q75839

    Disciplina: Direito Tributário

    A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, recém introduzida em nosso sistema tributário,

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 950

    | Procurador

    Questão: Q75838

    Disciplina: Direito Tributário

    De acordo com o parágrafo 4o do art. 177 da CF, acrescentado pela EC no 33/01, poderá ser instituída contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Em relação à CIDE relativa às atividades de petróleo, a contribuição é

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 949

    | Auditor

    Questão: Q75837

    Disciplina: Direito Tributário

    No Estado do Piauí e com relação à arrecadação e partilha do ICMS cumpre ao Tribunal de Contas do Estado

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 948

    | Auditor

    Questão: Q75836

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o Município não participa da arrecadação

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 947

    | Auditor

    Questão: Q75835

    Disciplina: Direito Tributário

    A prestação de serviços de comunicação social, através da recepção livre e gratuita de imagens televisivas, em nosso sistema tributário, configura hipótese de

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 946

    | Auditor

    Questão: Q75834

    Disciplina: Direito Tributário

    Para o contribuinte enquadrado no regime de estimativa do ICMS, obrigado a declarar, no final do exercício financeiro, o montante real das operações tributáveis, através de declaração de movimento econômico, o lançamento tributário, com rigor terminológico, ocorre no ato

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 945

    | Auditor

    Questão: Q75833

    Disciplina: Direito Tributário

    Nos termos do § 1o e 4o do art. 150 do CTN o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, no prazo de 5 (cinco) anos e isto significa que

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 944

    | Auditor

    Questão: Q75832

    Disciplina: Direito Tributário

    A compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

  • .

    FCC - 2005 - TCE-PI - 943

    | Auditor

    Questão: Q75831

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado substituto

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 942

    | Auditor

    Questão: Q75830

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado contribuinte é o operador econômico ou financeiro

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 941

    | Auditor

    Questão: Q75829

    Disciplina: Direito Tributário

    Nos termos do § 3o do art. 155 da CF, à exceção do ICMS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. Tendo em vista a possibilidade de instituição da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - CIP pelos Municípios, prevista pelo EC no 39/02, deve-se admitir que sua cobrança é

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    FCC - 2005 - TCE-PI - 940

    | Auditor

    Questão: Q75828

    Disciplina: Direito Tributário

    A observância do princípio da não-cumulatividade

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    FCC - 2005 - TCE-MA - 1447

    | Procurador

    Questão: Q73999

    Disciplina: Direito Tributário

    É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória em matéria tributária,

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    FCC - 2005 - TCE-MA - 1446

    | Procurador

    Questão: Q73998

    Disciplina: Direito Tributário

    Aos Municípios, Estados e União, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MA - 1444

    | Procurador

    Questão: Q73997

    Disciplina: Direito Tributário

    Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO se aplica ao ICMS o princípio da

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    FCC - 2005 - TCE-MA - 1443

    | Procurador

    Questão: Q73996

    Disciplina: Direito Tributário

    Não estão obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios, ou atividades de terceiros, no exercício de suas funções próprias, ainda que mediante intimação escrita, os

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    FCC - 2005 - TCE-MA - 1442

    | Procurador

    Questão: Q73995

    Disciplina: Direito Tributário

    No que diz respeito aos sujeitos da obrigação tributária, é certo que

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MA - 1441

    | Procurador

    Questão: Q73994

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as afirmações:
    I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
    II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
    III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
    Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1470

    | Procurador

    Questão: Q73326

    Disciplina: Direito Tributário

    No que se refere ao crédito tributário, diz-se que a anistia

  • .

    FCC - 2005 - PM Santos - 1469

    | Procurador

    Questão: Q73325

    Disciplina: Direito Tributário

    De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação

  • .

    FCC - 2005 - PM Santos - 1468

    | Procurador

    Questão: Q73324

    Disciplina: Direito Tributário

    A respeito do imposto sobre transmissão "causa mortis "e doação, de quaisquer bens ou direitos, a Constituição Federal dispõe que a competência para sua instituição será regulada por

  • .

    FCC - 2005 - PM Santos - 1467

    | Procurador

    Questão: Q73323

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre a isenção tributária, o Código Tributário Nacional prescreve que

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1466

    | Procurador

    Questão: Q73322

    Disciplina: Direito Tributário

    É INCORRETO afirmar que o lançamento

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1465

    | Procurador

    Questão: Q73321

    Disciplina: Direito Tributário

    Entre outras hipóteses, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

  • .

    FCC - 2005 - PM Santos - 1464

    | Procurador

    Questão: Q73320

    Disciplina: Direito Tributário

    A vedação de ser cobrado imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços entre as pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras do poder de instituir e cobrar tributos, caracteriza

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1463

    | Procurador

    Questão: Q73319

    Disciplina: Direito Tributário

    Tendo em vista a repartição de receitas tributárias, observase, em conformidade com a Constituição Federal, que a União entregará 47% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste, respectivamente, na seguinte proporção:

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1462

    | Procurador

    Questão: Q73318

    Disciplina: Direito Tributário

    A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez,

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1461

    | Procurador

    Questão: Q73317

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere:
    I. Tributos que resultam de uma imposição estatal visando à restrição ou ao desenvolvimento de determinadas atividades ou setores específicos, de acordo com determinada linha política de ação, a exemplo de uma tributação maior sobre bens supérfluos e menor para bens necessários.
    II. Tributos que decorrem da atribuição, pela lei, da capacidade de serem sujeito ativo desses tributos - que arrecadam em benefício de suas próprias finalidades - pessoas diversas da União, Estados e Municípios.
    Esses tributos são conhecidos, respectivamente, como

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1460

    | Procurador

    Questão: Q73316

    Disciplina: Direito Tributário

    Considerando as espécies de obrigações tributárias, é correto afirmar que

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1459

    | Procurador

    Questão: Q73315

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as seguintes características:
    I. O fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
    II. A materialidade do seu fato gerador consiste na atuação estatal diretamente referida ao contribuinte, em forma de contraprestação de serviço.
    III. A materialidade do fato gerador é a atuação do Estado, em sentido amplo, em forma de obras públicas.
    No que tange aos tributos, I, II e III referem-se, seqüencialmente, a

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1458

    | Procurador

    Questão: Q73314

    Disciplina: Direito Tributário

    Para os efeitos da legislação tributária, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra

  • .

    FCC - 2005 - PM Santos - 1457

    | Procurador

    Questão: Q73313

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as afirmativas abaixo.
    I. Vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
    II. Compensação de cobrar tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
    Considerando o Sistema Tributário Nacional, I e II referem- se, respectivamente, aos princípios constitucionais da

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    FCC - 2005 - PM Santos - 1456

    | Procurador

    Questão: Q73312

    Disciplina: Direito Tributário

    Ao aplicar a legislação tributária na ausência de disposição expressa, utilizando sucessivamente a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, a autoridade competente estará se valendo dos meios de

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    FCC - 2005 - TCE-MG - 1455

    | Auditor

    Questão: Q73311

    Disciplina: Direito Tributário

    A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1454

    | Auditor

    Questão: Q73310

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1453

    | Auditor

    Questão: Q73309

    Disciplina: Direito Tributário

    É hipótese de não-incidência do ICMS:

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1452

    | Auditor

    Questão: Q73308

    Disciplina: Direito Tributário

    É hipótese de incidência do ICMS:

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1451

    | Auditor

    Questão: Q73307

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1450

    | Auditor

    Questão: Q73306

    Disciplina: Direito Tributário

    Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1449

    | Auditor

    Questão: Q73305

    Disciplina: Direito Tributário

    A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

  • .

    FCC - 2005 - TCE-MG - 1448

    | Auditor

    Questão: Q73304

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1078

    | OAB 2010

    Questão: Q73278

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar:

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1077

    | OAB 2010

    Questão: Q73277

    Disciplina: Direito Tributário

    A isenção,

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1076

    | OAB 2010

    Questão: Q73276

    Disciplina: Direito Tributário

    A remissão, em matéria tributária,

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1074

    | OAB 2010

    Questão: Q73275

    Disciplina: Direito Tributário

    Para todos os tributos, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1073

    | OAB 2010

    Questão: Q73274

    Disciplina: Direito Tributário

    O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1072

    | OAB 2010

    Questão: Q73273

    Disciplina: Direito Tributário

    O Imposto sobre Produtos Industrializados

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1071

    | OAB 2010

    Questão: Q73272

    Disciplina: Direito Tributário

    As taxas

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1070

    | OAB 2010

    Questão: Q73271

    Disciplina: Direito Tributário

    As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social

  • .

    FCC - 2005 - OAB-SP - 1069

    | OAB 2010

    Questão: Q73270

    Disciplina: Direito Tributário

    Mediante lei ordinária, a União pode instituir

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1805

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70400

    Disciplina: Direito Tributário

    A técnica de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, constitucionalmente prevista, configura hipótese de

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1803

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70399

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o crédito tributário, impugnado na esfera administrativa, considera-se definitivamente constituído, para desencadear a contagem do prazo prescricional, a partir da

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1802

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70398

    Disciplina: Direito Tributário

    Um contribuinte, sujeito ao regime normal de recolhimento do ICMS e ao lançamento por homologação, recolhe, em determinado mês, importância maior que a devida, fraudando o Fisco. Nesta hipótese, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, para apuração do crédito tributário, inicia-se

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1801

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70397

    Disciplina: Direito Tributário

    O ICMS, em nosso sistema tributário, admite as seguintes modalidades de lançamento tributário

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1800

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70396

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, as operações sobre combustíveis e derivados do petróleo

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1799

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70395

    Disciplina: Direito Tributário

    Nos termos da alínea d, inciso X, art. 155, da Constituição Federal, o ICMS não incidirá sobre .prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens.. Tecnicamente, a hipótese é de

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1798

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70394

    Disciplina: Direito Tributário

    As alíquotas diferenciais foram introduzidas recentemente em nosso sistema tributário, como técnica incidental que pode ser adotada pelo

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1797

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70393

    Disciplina: Direito Tributário

    A não-cumulatividade é uma técnica de arrecadação tributária adotada para apuração do

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1796

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70392

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o legislador não precisa se utilizar da lei complementar para

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1795

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70391

    Disciplina: Direito Tributário

    Em relação à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1794

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70390

    Disciplina: Direito Tributário

    Segundo o art. 195, § 6°, da Constituição Federal, as contribuições sociais que incidem sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento e o lucro poderão ser exigidas, em relação à data da publicação da lei que as instituir ou aumentar, no prazo de

  • .

    FCC - 2004 - Estado-BA - 1793

    | Auditor Fiscal 1

    Questão: Q70389

    Disciplina: Direito Tributário

    É de competência estadual o imposto sobre

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 855

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70366

    Disciplina: Direito Tributário

    O princípio da anterioridade nonagesimal, recentemente introduzido em nosso sistema tributário,

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 854

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70365

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o crédito tributário, impugnado na esfera administrativa, considera-se definitivamente constituído, para desencadear a contagem do prazo prescricional, a partir da

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 853

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70364

    Disciplina: Direito Tributário

    Um contribuinte, sujeito ao regime normal de recolhimento do ICMS e ao lançamento por homologação, recolhe, em determinado mês, importância menor que a devida, fraudando o Fisco. Nesta hipótese, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, para apuração do crédito tributário, inicia-se

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 852

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70363

    Disciplina: Direito Tributário

    A técnica de recolhimento do ICMS pelo contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador, constitucionalmente prevista, configura hipótese de

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 851

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70362

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, as operações sobre combustíveis e derivados do petróleo

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 850

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70361

    Disciplina: Direito Tributário

    Nos termos da alínea d, inciso X, art. 155, da Constituição Federal, o ICMS não incidirá sobre "prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Tecnicamente, a hipótese é de

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 849

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70360

    Disciplina: Direito Tributário

    As alíquotas diferenciais foram introduzidas recentemente em nosso sistema tributário, como técnica incidental que pode ser adotada pelo

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 848

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70359

    Disciplina: Direito Tributário

    A não-cumulatividade é uma técnica de arrecadação tributária adotada para apuração do

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 847

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70358

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o legislador não precisa se utilizar da lei complementar para

  • .

    FCC - 2004 - SAEB - 846

    | Auditor - Tecnologia da Informação

    Questão: Q70357

    Disciplina: Direito Tributário

    O ICMS, em nosso sistema tributário, admite as seguintes modalidades de lançamento tributário

  • .

    FCC - 2004 - TRF 1ª - 845

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q69657

    Disciplina: Direito Tributário

    No que se refere à legislação tributária, considere :
    I. A fixação de alíquotas máximas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
    II. Atos escritos das autoridades administrativas que complementam a lei ou o decreto regulamentar, com o objetivo de torná-lo aplicável e exeqüível, inclusive detalhando procedimentos e situações.
    III. O estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a exemplo de obrigação e lançamento tributários.
    Tais situações são matérias, respectivamente, de

  • .

    FCC - 2004 - TRF 1ª - 844

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q69656

    Disciplina: Direito Tributário

    Em tema de contribuição de melhoria, pode-se apontar, entre suas características, que

  • .

    FCC - 2004 - TRF 1ª - 843

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q69655

    Disciplina: Direito Tributário

    Dentre outras, NÃO são modalidades de extinção do crédito tributário

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 672

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67321

    Disciplina: Direito Tributário

    Autuado por infração à legislação do ICMS, um contribuinte defendeu-se judicialmente. A decisão final do litígio lhe foi desfavorável. Posteriormente, foi editada uma nova lei, que reduziu a penalidade daquela espécie de infração, razão pela qual ele pretende se beneficiar da redução, pleiteando a aplicação retroativa dos efeitos da nova norma. Considerando-se este relato, é correto afirmar:

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 671

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67319

    Disciplina: Direito Tributário

    Impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade:

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 670

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67317

    Disciplina: Direito Tributário

    Considererando a jurisprudência dominante:
    I. É constitucional a lei estadual que institui o imposto sobre a propriedade de aeronaves e embarcações náuticas.
    II. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja nacional e o outro importado.
    III. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja movido a gasolina e o outro a álcool.
    IV. Lei estadual pode fixar alíquotas diversas do IPVA para dois automóveis com as mesmas características e faixa de valor, caso um deles seja destinado ao transporte coletivo de passageiros e o outro seja caracterizado como automóvel de passeio.
    V. Lei estadual pode instituir isenção do IPVA aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados.

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 669

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67315

    Disciplina: Direito Tributário

    I. Um Estado recém-criado pode instituir taxa destinada a custear a implantação ou a melhoria do serviço estatal de segurança pública.
    II. Considerando a diretriz constitucional, é possível concluir que, para definir corretamente a espécie tributária, é necessário não só analisar o fato gerador, como também a base de cálculo de um determinado tributo.
    III. É correto afirmar que os impostos são tributos não-vinculados, visto que possuem como fato gerador uma situação que independe de atuação estatal específica em benefício do contribuinte, razão pela qual não pode ser considerada causa para o seu inadimplemento qualquer falha no serviço público estatal.
    IV. Desde que prevista em lei, pode ser cobrada taxa pela prestação do serviço de coleta de lixo posto à disposição do contribuinte, ainda que ele resolva levar o lixo diretamente ao aterro sanitário, por julgar que o valor cobrado é muito elevado.
    V. É constitucional a hipotética taxa de emissão de guia de importação, que seja quantificada em 0,1% do valor de venda do bem.

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 668

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67313

    Disciplina: Direito Tributário

    Lei publicada no Diário Oficial do Estado em 30.06.2003 instituiu, a partir de 01.01.2004, taxa de licenciamento de veículos, fixando como alíquota o percentual de 1% e tomando como base de cálculo o valor venal dos automóveis. Sobre tal norma, pode-se afirmar que

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 667

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67312

    Disciplina: Direito Tributário

    A vedação constitucional de estabelecer limitações ao tráfego interestadual de pessoas ou bens refere-se a

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 666

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67311

    Disciplina: Direito Tributário

    O princípio da não-cumulatividade do ICMS

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 665

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67310

    Disciplina: Direito Tributário

    Analise as afirmativas a seguir, acerca do ICD.
    I. Considerando o princípio da capacidade contributiva, o valor do imposto deve ser proporcional ao valor do quinhão, legado ou doação.
    II. Lei estadual pode estabelecer diferenciação de alíquotas do imposto, adotando como critério o grau de parentesco.
    III. Na hipótese da ação de inventário tramitar em uma Comarca do Estado de Pernambuco, é devido a este Estado o imposto incidente sobre a transmissão "causa mortis "de valor depositado em conta corrente do falecido, ainda que a agência bancária seja situada em outro Estado da Federação.
    IV. É devido ao Estado de Pernambuco o imposto incidente sobre a transmissão "causa mortis "de imóvel situado no Município de Recife, ainda que a ação de inventário tramite em uma Comarca do Estado do Rio de Janeiro.
    V. Considerando a ocorrência de um óbito em 1999, quando estava em vigor a Lei "A", revogada pela Lei "B", que entrou em vigor em 2001, é correto afirmar que a transmissão de bens por sucessão "causa mortis "será regida pela Lei "A", ainda que a ação de inventário tenha sido ajuizada em 2001 e que a Lei "B" estabeleça uma alíquota inferior à fixada pela Lei "A".

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 664

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67309

    Disciplina: Direito Tributário

    É correto afirmar que

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 663

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67308

    Disciplina: Direito Tributário

    É correto afirmar que

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 662

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67307

    Disciplina: Direito Tributário

    Considerando as normas constitucionais em vigor, a Lei Complementar no 87/96 e suas posteriores modificações, analise as seguintes afirmativas sobre o ICMS.
    I. Nas operações interestaduais, não há direito ao crédito relativo ao imposto cobrado nas etapas anteriores da cadeia econômica.
    II. A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações subseqüentes.
    III. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
    IV. Atualmente, os contribuintes do imposto não têm direito ao crédito do imposto decorrente da aquisição de mercadorias para uso e consumo do estabelecimento.
    V. As mercadorias e os insumos entrados no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior, dão direito a crédito, que não será objeto de estorno. Estão corretas as afirmativas

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 661

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67306

    Disciplina: Direito Tributário

    Assinale a afirmação correta.

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 660

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67305

    Disciplina: Direito Tributário

    Para conceder isenção do ICMS, é necessária

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 659

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67304

    Disciplina: Direito Tributário

    Considerando as normas constitucionais em vigor, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2004 - PGE-PE - 658

    | Procurador do Estado

    Questão: Q67303

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as seguintes siglas: ICMS: imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores ICD: imposto sobre transmissão "causa mortis "e doação AIR: imposto adicional sobre imposto de renda IR: imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI: imposto sobre produtos industrializados CONFAZ: Conselho Nacional de Política Fazendária
    É correto afirmar que

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 428

    | Procurador

    Questão: Q62946

    Disciplina: Direito Tributário

    Pertence aos Municípios:

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 427

    | Procurador

    Questão: Q62945

    Disciplina: Direito Tributário

    A empresa Imóveis de São Antônio S.A., que tem por objeto social a compra, venda e locação de bens imóveis, incorpora em realização de capital imóvel de propriedade de Joaquim dos Santos, um dos seus sócios. Diante dessa operação, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 426

    | Procurador

    Questão: Q62944

    Disciplina: Direito Tributário

    A chamada "imunidade recíproca" que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, também é extensiva às

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 425

    | Procurador

    Questão: Q62943

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre o crédito tributário, considere as seguintes afirmações:
    I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de autoridade administrativa.
    II. A tutela antecipada e a medida liminar concedidas em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
    III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
    IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. SOMENTE está correto o que se afirma em

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 424

    | Procurador

    Questão: Q62942

    Disciplina: Direito Tributário

    A responsabilidade de terceiros em matéria tributária NÃO se aplica

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 423

    | Procurador

    Questão: Q62941

    Disciplina: Direito Tributário

    A extinção definitiva do crédito tributário ocorre quando

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 422

    | Procurador

    Questão: Q62940

    Disciplina: Direito Tributário

    A respeito das obrigações abaixo, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 421

    | Procurador

    Questão: Q62939

    Disciplina: Direito Tributário

    A capacidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária depende

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 420

    | Procurador

    Questão: Q62938

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as seguintes afirmações quanto à extinção do crédito tributário:
    I. entre as modalidades de extinção do crédito tributário estão o pagamento, a moratória, a conversão de depósito em renda e a consignação do pagamento;
    II. a lei pode estabelecer a forma e as condições para que a dação em pagamento em bens imóveis seja válida como modalidade de extinção do crédito tributário;
    III. é autorizada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, quando lhe for concedida liminar em mandado de segurança para tal finalidade;
    IV. excluem o crédito tributário a isenção e a anistia, não sendo dispensado, todavia, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. SOMENTE está correto o que se afirma em

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 419

    | Procurador

    Questão: Q62937

    Disciplina: Direito Tributário

    A obrigação tributária é principal e acessória sendo que

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 418

    | Procurador

    Questão: Q62936

    Disciplina: Direito Tributário

    Quanto ao direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 417

    | Procurador

    Questão: Q62935

    Disciplina: Direito Tributário

    No que concerne à interpretação e à integração da legislação tributária, tal como tratadas pelo Código Tributário Nacional,

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 416

    | Procurador

    Questão: Q62934

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre o conceito de tributo, definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o tributo

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 415

    | Procurador

    Questão: Q62933

    Disciplina: Direito Tributário

    Considere as seguintes afirmações:
    I. O imposto sobre importação de produtos estrangeiros será seletivo, em função da essencialidade do produto.
    II. O imposto sobre produtos industrializados será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
    III. O imposto sobre propriedade territorial rural terá suas alíquotas fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades cuja exploração, ainda que produtiva, implique devastação da natureza.
    IV. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis aos impostos de competência da União, SOMENTE está correto o que se afirma em

  • .

    FCC - 2003 - PM Recife-PE - 414

    | Procurador

    Questão: Q62932

    Disciplina: Direito Tributário

    A respeito da competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para instituir imposto, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 688

    | Procurador

    Questão: Q62609

    Disciplina: Direito Tributário

    NÃO se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 687

    | Procurador

    Questão: Q62608

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, as contribuições interventivas no domínio econômico

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 686

    | Procurador

    Questão: Q62607

    Disciplina: Direito Tributário

    Quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito tributário ocorre

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 685

    | Procurador

    Questão: Q62606

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 684

    | Procurador

    Questão: Q62605

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, a oneração de imóvel por sujeito passivo que não dispõe de outros bens, no curso de procedimento constitutivo do crédito tributário, é

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 683

    | Procurador

    Questão: Q62604

    Disciplina: Direito Tributário

    Nos termos do art. 188 do Código Tributário Nacional são encargos da massa falida, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência. Neste caso, a massa falida figura como

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 682

    | Procurador

    Questão: Q62603

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, o cancelamento de débitos fiscais de valores inexpressivos

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 681

    | Procurador

    Questão: Q62602

    Disciplina: Direito Tributário

    O contribuinte que se arrepende e denuncia espontaneamente infração tributária, antes de qualquer iniciativa fiscal, deve recolher o tributo devido

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 680

    | Procurador

    Questão: Q62601

    Disciplina: Direito Tributário

    No corrente ano, a fiscalização comparece a um estabelecimento cuja falência foi decretada e apura falta de recolhimento de imposto devido no exercício de 1998. Nesta hipótese

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 679

    | Procurador

    Questão: Q62600

    Disciplina: Direito Tributário

    Após o advento da Lei Complementar no 87/96, as entradas de mercadorias destinadas ao ativo fixo do estabelecimento

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 678

    | Procurador

    Questão: Q62599

    Disciplina: Direito Tributário

    A concessão de isenção do ICMS, em nosso sistema tributário, depende

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 677

    | Procurador

    Questão: Q62598

    Disciplina: Direito Tributário

    Em nosso sistema tributário, a definição de infrações tributárias e a fixação das respectivas penalidades pecuniárias

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 676

    | Procurador

    Questão: Q62597

    Disciplina: Direito Tributário

    O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, b, da Constituição Federal,

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 675

    | Procurador

    Questão: Q62596

    Disciplina: Direito Tributário

    O sujeito passivo designado substituto tributário responde pelo pagamento dos tributos

  • .

    FCC - 2003 - PGE-MA - 674

    | Procurador

    Questão: Q62595

    Disciplina: Direito Tributário

    O art. 150, inciso VI, c", "da Constituição Federal, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Nesta hipótese, a lei a que se refere o texto constitucional é

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 152

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57329

    Disciplina: Direito Tributário

    No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 151

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57328

    Disciplina: Direito Tributário

    No que se refere ao ICMS, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 150

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57327

    Disciplina: Direito Tributário

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 149

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57326

    Disciplina: Direito Tributário

    I. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura do inventário ou arrolamento.
    II. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos devidos por aquele, até a data do ato, sempre de forma subsidiária.
    III. A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade, porém deve vir acompanhada do pagamento de tributo, se for o caso, e de multa punitiva.
    IV. Os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de infração de lei.
    SOMENTE está correto o que se afirma em

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 148

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57325

    Disciplina: Direito Tributário

    I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.
    II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.
    III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.
    IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.
    SOMENTE está correto o que se afirma em

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 147

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57324

    Disciplina: Direito Tributário

    I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa têm eficácia de título executivo.
    II. Entre as funções a serem desempenhadas pelo controle interno de contas está a de exercer o controle das operações de crédito realizadas.
    III. Cabe ao Tribunal de Contas sustar, de imediato, contrato que repute ilegal.
    IV. O controle externo das contas públicas somente pode dar-se quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
    SOMENTE está correto o que se afirma em

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 146

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57323

    Disciplina: Direito Tributário

    Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 145

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57322

    Disciplina: Direito Tributário

    NÃO cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 144

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57321

    Disciplina: Direito Tributário

    O denominado princípio da "não-afetação" significa que

  • .

    FCC - 2002 - PGE-SP - 143

    | Procurador Geral do Estado

    Questão: Q57320

    Disciplina: Direito Tributário

    Para que uma despesa pública seja efetivada, deve-se obedecer à seguinte ordem:

  • .

    FCC - 2002 - MP-PE - 136

    | Promotor de Justiça

    Questão: Q56708

    Disciplina: Direito Tributário

    É certo que o depósito do montante integral do crédito tributário

  • .

    FCC - 2002 - MP-PE - 135

    | Promotor de Justiça

    Questão: Q56706

    Disciplina: Direito Tributário

    Em tema de responsabilidade tributária é INCORRETO afirmar que

  • .

    FCC - 2002 - MP-PE - 134

    | Promotor de Justiça

    Questão: Q56704

    Disciplina: Direito Tributário

    João e Maria compraram um apartamento de 150 m 2
    , e respectiva vaga na garagem, pelo preço de R$ 60.000,00, cujos proprietários eram Paulo e Sílvia. O imóvel situa-se em Recife, mas a escritura de venda e compra foi lavrada no Tabelião de Caruaru, onde foi feito o pagamento do negócio, e também local de domicílio e residência dos compradores e vendedores. Nesse caso, considerando o fato gerador da obrigação principal, terá incidência o imposto sobre