NQuestões

  • Público

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1212

    | Advogado

    Questão: Q144426

    Disciplina: Direito Comercial

    Texto para a questão Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.
    São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1211

    | Advogado

    Questão: Q144421

    Disciplina: Direito Comercial

    Texto para a questão Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.
    No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1210

    | Advogado

    Questão: Q144417

    Disciplina: Direito Comercial

    Texto para a questão Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.
    Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1209

    | Advogado

    Questão: Q144413

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas sob a forma de sociedade unipessoal.

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1208

    | Advogado

    Questão: Q144410

    Disciplina: Direito Comercial

    De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1207

    | Advogado

    Questão: Q144406

    Disciplina: Direito Comercial

    O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de

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    CESPE - 2010 - ABIN - 1808

    | Oficial Téc- de Inteligência - Direito

    Questão: Q135736

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens a seguir, a respeito das sociedades empresárias e do exercício da atividade empresarial

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    CESPE - 2010 - SEBRAE II - 1805

    | AN08 - Analista Técnico II

    Questão: Q135733

    Disciplina: Direito Comercial

    Com base no direito empresarial vigente, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2010 - SEBRAE II - 1804

    | AN08 - Analista Técnico II

    Questão: Q135731

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca do direito comercial, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2010 - SEBRAE II - 1803

    | AN08 - Analista Técnico II

    Questão: Q135728

    Disciplina: Direito Comercial

    No que diz respeito aos direitos sobre as marcas, julgue os itens que se seguem.

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    CESPE - 2010 - SEBRAE II - 1802

    | AN08 - Analista Técnico II

    Questão: Q135726

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens seguintes, relativos ao registro dos desenhos industriais e às patentes.

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    CESPE - 2010 - SEBRAE II - 1801

    | AN08 - Analista Técnico II

    Questão: Q135724

    Disciplina: Direito Comercial

    No que se refere às patentes, julgue os itens subsequentes.

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    CESPE - 2010 - SEBRAE II - 1800

    | AN08 - Analista Técnico II

    Questão: Q135722

    Disciplina: Direito Comercial

    No que se refere à legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

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    CESPE - 2010 - OAB - 1704

    | Exame de Ordem Unificado 2009-3

    Questão: Q135683

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2010 - OAB - 1703

    | Exame de Ordem Unificado 2009-3

    Questão: Q135680

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores.

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    CESPE - 2010 - OAB - 1702

    | Exame de Ordem Unificado 2009-3

    Questão: Q135678

    Disciplina: Direito Comercial

    Afrânio, empresário individual, foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, qualificando-o como permanentemente incapaz de gerir os próprios negócios. Por essa razão, o pai do empresário ajuizou pedido de interdição, com o pleito de ser nomeado seu curador e gerir seus negócios da vida civil.
    Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2010 - OAB - 1701

    | Exame de Ordem Unificado 2009-3

    Questão: Q135675

    Disciplina: Direito Comercial

    A respeito da classificação das sociedades em simples e empresárias, bem como da relação prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras legais relativas à sociedade simples

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    CESPE - 2010 - OAB - 1700

    | Exame de Ordem Unificado 2009-3

    Questão: Q135673

    Disciplina: Direito Comercial

    De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, poderá ser registrado como marca

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    CESPE - 2008 - Pref- Vila Velha ES - 1245

    | Fiscalização Tributária

    Questão: Q129557

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens seguintes, acerca da recuperação judicial e da falência do empresário e da sociedade empresária

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    CESPE - 2008 - Pref- Vila Velha ES - 1244

    | Fiscalização Tributária

    Questão: Q129556

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da disciplina normativa dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes

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    CESPE - 2008 - Pref- Vila Velha ES - 1243

    | Fiscalização Tributária

    Questão: Q129555

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens seguintes, acerca dos contratos comerciais

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    CESPE - 2008 - Pref- Vila Velha ES - 1242

    | Fiscalização Tributária

    Questão: Q129554

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca das normas de direito societário, julgue os itens que se seguem

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1687

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126253

    Disciplina: Direito Comercial

    Quanto ao cheque, é correto afirmar que

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1686

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126252

    Disciplina: Direito Comercial

    O Certificado de Depósito Agropecuário ( CDA )

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1685

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126251

    Disciplina: Direito Comercial

    A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1684

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126250

    Disciplina: Direito Comercial

    A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1683

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126249

    Disciplina: Direito Comercial

    A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1682

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126248

    Disciplina: Direito Comercial

    A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1681

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126247

    Disciplina: Direito Comercial

    Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1680

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126246

    Disciplina: Direito Comercial

    É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1679

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126245

    Disciplina: Direito Comercial

    O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

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    CESPE - 2008 - OAB-SP - 1678

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126244

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

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    CESPE - 2008 - OAB - 1561

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126240

    Disciplina: Direito Comercial

    Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2008 - OAB - 1560

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126239

    Disciplina: Direito Comercial

    Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que

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    CESPE - 2008 - OAB - 1559

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126238

    Disciplina: Direito Comercial

    As sociedades anônimas

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    CESPE - 2008 - OAB - 1558

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126237

    Disciplina: Direito Comercial

    Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2008 - OAB - 1557

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q126236

    Disciplina: Direito Comercial

    Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1169

    | Defensor Público

    Questão: Q126106

    Disciplina: Direito Comercial

    Considere que, com vistas a adquirir um caminhão para transporte de cargas em sua propriedade rural, Mauro tenha firmado, com certa instituição financeira, contrato de alienação fiduciária em garantia. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes com base nas normas do contrato de alienação fiduciária em garantia.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1168

    | Defensor Público

    Questão: Q126105

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca dos títulos de crédito, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1167

    | Defensor Público

    Questão: Q126104

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1166

    | Defensor Público

    Questão: Q126103

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue o item abaixo, acerca da locação comercial.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1165

    | Defensor Público

    Questão: Q126102

    Disciplina: Direito Comercial

    Marcos Oliveira, Antônio Silva e Paulo Perez constituíram sociedade designada Oliveira, Silva & Perez Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação a outras pessoas jurídicas, sendo Paulo Perez o sócio majoritário. Tendo Paulo Perez sido executado pessoalmente, o credor requereu a penhora de suas quotas, a fim de garantir a execução.
    Acerca da situação hipotética acima e das normas relativas às sociedades limitadas, julgue os itens que se seguem.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1164

    | Defensor Público

    Questão: Q126100

    Disciplina: Direito Comercial

    Carlos é servidor público federal em exercício no Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo várias duplicatas simuladas.
    Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de direito de empresa, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2008 - DPE CE - 1163

    | Defensor Público

    Questão: Q126098

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito de empresa.

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    CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - 1450

    | Analista de Gestão Corporativa - Advogado

    Questão: Q123873

    Disciplina: Direito Comercial

    Em 15 de março de 2006, foi constituída associação cujo estatuto prevê a proteção e a defesa dos direitos dos consumidores domiciliados no Distrito Federal em juízo ou fora dele. Em 19 de abril de 2007, a referida associação ajuizou ação civil pública contra várias instituições financeiras, pretendendo a condenação ao pagamento de supostas diferenças de remuneração nas cadernetas de poupança, relativa ao Plano Bresser, no mês de junho de 1987.
    Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

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    CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - 1449

    | Analista de Gestão Corporativa - Advogado

    Questão: Q123871

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da teoria geral dos títulos de crédito, julgue os itens.

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    CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - 1448

    | Analista de Gestão Corporativa - Advogado

    Questão: Q123869

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca dos conceitos de pessoas naturais, pessoas jurídicas, sociedades e personalidade, julgue os itens subseqüentes.

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    CESPE - 2007 - TJ-AC - 1126

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q122829

    Disciplina: Direito Comercial

    A CBA Livraria Ltda. procedeu à liquidação antecipada de seus ativos e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem a falência das sociedades empresárias.

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    CESPE - 2007 - TJ-AC - 1125

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q122828

    Disciplina: Direito Comercial

    Ênio deve R$ 500,00 a Flora, que possui dívida com Frederico pela mesma quantia. Assim, Flora emitiu letra de câmbio, pagável a certo termo de vista, para que Ênio pagasse a Frederico a dívida de R$ 500,00. Como Frederico possuía dívida com Gilda, ele endossou o título de crédito a ela. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa dos títulos de crédito.

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    CESPE - 2007 - TJ-AC - 1124

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q122827

    Disciplina: Direito Comercial

    Laura firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com certa instituição financeira, tornando-se fiel depositária de veículo automotor. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o contrato de alienação fiduciária em garantia.

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    CESPE - 2007 - TJ-AC - 1123

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q122826

    Disciplina: Direito Comercial

    A EBRAS Industrial S.A. é sociedade que admite a livre negociação de seus valores mobiliários na bolsa de valores. Deusmar era acionista da EBRAS Industrial S.A. e, ao falecer, deixou duas herdeiras: Beatriz e Cecília. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa das sociedades anônimas.

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    CESPE - 2007 - TJ-AC - 1122

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q122825

    Disciplina: Direito Comercial

    Antônio, com 14 anos de idade, Bonifácio e Clóvis, maiores e capazes, são primos e decidiram constituir a sociedade limitada Completa Serviços Gerais Ltda., para prestar serviços a pessoas jurídicas de direito público e privado. Em razão de Clóvis ter passado por crise econômico-financeira, Bonifácio sugeriu a inclusão de uma cláusula no contrato social que dispensasse Clóvis da contribuição para a formação do capital social. Após concluído, o contrato social foi lavrado por escritura pública.
    Com relação à situação apresentada no texto e com base nas normas que disciplinam a sociedade limitada, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-AC - 1121

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q122824

    Disciplina: Direito Comercial

    Antônio, com 14 anos de idade, Bonifácio e Clóvis, maiores e capazes, são primos e decidiram constituir a sociedade limitada Completa Serviços Gerais Ltda., para prestar serviços a pessoas jurídicas de direito público e privado. Em razão de Clóvis ter passado por crise econômico-financeira, Bonifácio sugeriu a inclusão de uma cláusula no contrato social que dispensasse Clóvis da contribuição para a formação do capital social. Após concluído, o contrato social foi lavrado por escritura pública.
    Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta acerca das normas atinentes ao empresário e à sociedade empresária.

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    CESPE - 2007 - PM - RIO BRANCO - AC - 2370

    | Fiscal de Tributos

    Questão: Q121348

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca dos tipos de sociedades, julgue os itens a seguir

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    CESPE - 2007 - PM - RIO BRANCO - AC - 2031

    | Fiscal de Tributos

    Questão: Q121317

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca dos tipos de sociedades, julgue os itens a seguir

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    CESPE - 2007 - PM - RIO BRANCO - AC - 1173

    | Fiscal de Tributos

    Questão: Q120992

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens subseqüentes, relativos ao capital das sociedades por ações

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    CESPE - 2007 - PM - RIO BRANCO - AC - 1172

    | Fiscal de Tributos

    Questão: Q120990

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da atual legislação falimentar, julgue os itens seguintes

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    CESPE - 2007 - PM - RIO BRANCO - AC - 1171

    | Fiscal de Tributos

    Questão: Q120988

    Disciplina: Direito Comercial

    A respeito dos títulos de crédito, julgue os itens a seguir

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    CESPE - 2007 - PM - RIO BRANCO - AC - 1170

    | Fiscal de Tributos

    Questão: Q120986

    Disciplina: Direito Comercial

    Quanto aos empresários e às sociedades empresárias, julgue os itens que se seguem

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    CESPE - 2007 - PETROBRAS - 1117

    | Advogado Júnior

    Questão: Q119083

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue o item abaixo, acerca da disciplina dos títulos de crédito.

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    CESPE - 2007 - PETROBRAS - 1116

    | Advogado Júnior

    Questão: Q119082

    Disciplina: Direito Comercial

    Juca e Sérgio são sócios de pequeno empreendimento de venda de sanduíches naturais, a JS Lanches, sem qualquer registro formal na junta comercial competente, e têm procedido à liquidação precipitada dos ativos da sociedade para realizar pagamentos.
    Tendo como referência inicial a situação hipotética acima e com fulcro nas normas de direito falimentar, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2007 - PETROBRAS - 1115

    | Advogado Júnior

    Questão: Q119081

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue o próximo item, acerca do instituto da transformação societária.

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    CESPE - 2007 - PETROBRAS - 1114

    | Advogado Júnior

    Questão: Q119080

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca dos valores mobiliários emitidos pelas sociedades anônimas, julgue os itens que se seguem.

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    CESPE - 2007 - PETROBRAS - 1113

    | Advogado Júnior

    Questão: Q119079

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da disciplina normativa das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

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    CESPE - 2007 - PETROBRAS - 1112

    | Advogado Júnior

    Questão: Q119078

    Disciplina: Direito Comercial

    Lúcio e Paulo são dois dos treze sócios da TK Plásticos Ltda. Lúcio é administrador da sociedade e pai de Paulo, que foi eleito pela assembléia geral anual para compor o conselho fiscal.
    Acerca da situação hipotética apresentada e das normas atinentes à sociedade limitada, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1084

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117189

    Disciplina: Direito Comercial

    Considere que um advogado seja consultado sobre a possibilidade de uma sociedade limitada formada por dois sócios, um deles pessoa natural e o outro pessoa jurídica, com partes iguais no capital, ser administrada por pessoa jurídica não sócia. A propósito dessa situação, assinale a opção que apresenta uma resposta correta à referida consulta.

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1083

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117186

    Disciplina: Direito Comercial

    Considerando-se a ordem de pagamento aos credores prevista na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1082

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117183

    Disciplina: Direito Comercial

    No curso do processo de recuperação judicial de sociedade anônima fechada, foi contratado o fornecimento de insumos à companhia, cujos administradores, em ato regular de gestão, aceitaram as correspondentes duplicatas contra ela sacadas. Nessa situação, se, ulteriormente, verificar-se o inadimplemento, o fornecedor deverá

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1081

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117180

    Disciplina: Direito Comercial

    Relativamente à deliberação dos sócios em uma sociedade limitada, assinale a opção incorreta.

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1080

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117177

    Disciplina: Direito Comercial

    Depósito elisivo da falência é o depósito

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1079

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117174

    Disciplina: Direito Comercial

    Não pode ser incluído no plano de recuperação extrajudicial o crédito

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1078

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117170

    Disciplina: Direito Comercial

    Os atos extrajudiciais que interrompem a prescrição da pretensão à execução do emitente de cheque incluem o/a

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1077

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117166

    Disciplina: Direito Comercial

    Considera(m)-se como pequeno empresário, para efeito de enquadramento nas regras do art. 970 e do § 2.º do art. 1.179 do Código Civil,

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1076

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117162

    Disciplina: Direito Comercial

    Entende-se por principal estabelecimento o

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1075

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117158

    Disciplina: Direito Comercial

    Dos títulos de crédito abaixo, o único que admite aceite do sacado é o/a

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1074

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117154

    Disciplina: Direito Comercial

    A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1073

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117150

    Disciplina: Direito Comercial

    Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-RJ - 1072

    | OAB - 33o Exame da Ordem

    Questão: Q117146

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção incorreta em relação ao nome empresarial.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1066

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117137

    Disciplina: Direito Comercial

    Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1065

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117135

    Disciplina: Direito Comercial

    Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1064

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117134

    Disciplina: Direito Comercial

    A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1063

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117133

    Disciplina: Direito Comercial

    Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1062

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117132

    Disciplina: Direito Comercial

    Relativamente às companhias, assinale a opção que não apresenta direito essencial do acionista.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1061

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117131

    Disciplina: Direito Comercial

    À luz do atual Código Civil, assinale a opção correta acerca das características das sociedades cooperativas.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1060

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117130

    Disciplina: Direito Comercial

    Os irmãos João Silva e Carlos Silva constituíram sociedade limitada com Alberto Souza, sob a firma social Silva & Souza Comércio de Bebidas Limitada. Após algum tempo, Alberto resolveu alienar suas quotas a Carlos, e sair da sociedade. O contrato social é omisso sobre essa hipótese. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1059

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117129

    Disciplina: Direito Comercial

    Considerando o atual estágio do direito comercial (ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1058

    | OAB - II Exame 2007

    Questão: Q117128

    Disciplina: Direito Comercial

    Cristiano, designer de uma fábrica de móveis, criou uma mesa inovadora, de forma oval e que se sustenta em apenas três pés. Desejando registrar o objeto como desenho industrial, Cristiano dirigiu-se ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), onde fez o depósito do respectivo pedido. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

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    CESPE - 2007 - CPC - Renato Chaves - 2033

    | Perito Criminal - Ciências Contábeis

    Questão: Q115997

    Disciplina: Direito Comercial

    A principal característica dos contratos a termo e dos contratos futuros é o compromisso de se comprar/vender determinado ativo em uma data futura, por um preço previamente estabelecido. Assinale a opção correta relativamente a uma diferença entre esses dois tipos de contrato.

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    CESPE - 2007 - CPC - Renato Chaves - 2032

    | Perito Criminal - Ciências Contábeis

    Questão: Q115996

    Disciplina: Direito Comercial

    Com relação às sociedades de fomento mercantil (factoring), assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - AGU - 1102

    | Procurador Federal

    Questão: Q113844

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue

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    CESPE - 2007 - AGU - 1101

    | Procurador Federal

    Questão: Q113843

    Disciplina: Direito Comercial

    Toni firmou contrato de seguro de dano com certa seguradora, cujo objeto era um automóvel recentemente adquirido.
    Acerca dessa situação hipotética e do direito securitário, julgue os seguintes itens.

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    CESPE - 2007 - AGU - 1100

    | Procurador Federal

    Questão: Q113842

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Financeiro Nacional

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1111

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113209

    Disciplina: Direito Comercial

    Bonifácio e Cícero são sócios com responsabilidade ilimitada de uma concessionária de automóveis que, em razão de ter procedido à liquidação precipitada de seus ativos, teve requerida e decretada sua falência.
    Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, acerca do direito falimentar.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1110

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113208

    Disciplina: Direito Comercial

    Uma sociedade cooperativa constituída por donas de casa, que tem por objeto a produção de bolsas de praia, tem lançado mão de meios ilegais para realizar pagamentos a credores.
    A propósito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz do direito falimentar.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1109

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113207

    Disciplina: Direito Comercial

    Leonardo firmou contrato de arrendamento do estabelecimento empresarial do Restaurante Boa Mesa Ltda., do qual é gerente.
    Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, acerca das normas de direito societário.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1108

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113206

    Disciplina: Direito Comercial

    Em assembléia, os sócios de certa distribuidora de bebidas, localizada em Porto Alegre - RS, decidiram promover modificações no contrato social da referida sociedade e instituir filial em São Paulo - SP.
    Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada e considerando as normas de direito societário, julgue os itens subseqüentes.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1107

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113205

    Disciplina: Direito Comercial

    Dênis e Ildeu constituíram pequeno empreendimento cujo objeto é a restauração de pneus para caminhões. Compraram máquinas e matéria-prima, mas não confeccionaram o contrato social da sociedade.
    Acerca dessa situação hipotética e das normas de direito societário, julgue os itens que se seguem.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1106

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113204

    Disciplina: Direito Comercial

    Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1105

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113203

    Disciplina: Direito Comercial

    A Consultoria JM Imobiliária Ltda. adquiriu da Nobre Indústria de Móveis Ltda. algumas cadeiras giratórias para acomodar cinco novos empregados no escritório da matriz.
    Considerando a situação apresentada e as normas de direito do consumidor, julgue os itens seguintes.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1104

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113202

    Disciplina: Direito Comercial

    Em decorrência de contrato de prestação de serviços, Cléber se comprometeu a pagar a Soraia a importância de R$ 850,00, emitindo, para tanto, nota promissória a certo termo da vista. Posteriormente, a nota promissória foi avalizada por Luana.
    Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes aos títulos de crédito, julgue os itens subseqüentes.

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    CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - 1103

    | Técnico Científico - Direito

    Questão: Q113201

    Disciplina: Direito Comercial

    Júlia adquiriu de Poliana um aparelho televisor pela quantia de R$ 400,00. A dívida ainda não foi quitada porque Júlia não dispõe do montante necessário para fazê-lo. Como Camila deve R$ 400,00 a Júlia, que pegou emprestado há cerca de um ano, a credora sacou letra de câmbio para que Camila efetuasse o pagamento dos R$ 400,00 a Poliana.
    Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes, a respeito das normas atinentes aos títulos de crédito.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1476

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112711

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.
    I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a devolução imediata e monetariamente atualizada.
    II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
    III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.
    IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o fornecedor ao pagamento de perdas e danos. Estão certos apenas os itens

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1475

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112710

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1057

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112709

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1056

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112708

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1055

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112707

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1054

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112706

    Disciplina: Direito Comercial

    Considere que a Sol Locadora de Veículos Ltda. tenha firmado contrato de arrendamento mercantil com certa arrendadora, cujo objeto são cinco veículos. Nessa situação, assinale a opção correta acerca do contrato de arrendamento mercantil.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1053

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112705

    Disciplina: Direito Comercial

    A Limp Produtos de Limpeza Ltda. forneceu produtos à BC Serviços Gerais Ltda., razão pela qual foi emitida duplicata mercantil. Contudo, a BC Serviços Gerais não aceitou o título de crédito e também não efetuou o pagamento do valor devido. No tocante a essa situação hipotética e à luz das normas referentes a duplicata mercantil, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1052

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112704

    Disciplina: Direito Comercial

    Luana adquiriu algumas roupas em um shopping de São Paulo e efetuou o pagamento em cheque, que foi posteriormente endossado por Júlio. Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina jurídica dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1051

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112703

    Disciplina: Direito Comercial

    O contrato social da SLT Alimentos Ltda., cujo capital social ainda não foi totalmente integralizado, prevê que a administração da sociedade será exercida por todos os sócios e também por pessoa estranha ao quadro de sócios. A partir dessa situação hipotética e com base na disciplina normativa das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1050

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112702

    Disciplina: Direito Comercial

    A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos. Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1049

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112701

    Disciplina: Direito Comercial

    Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ-TO - 1048

    | Juiz Substituto

    Questão: Q112700

    Disciplina: Direito Comercial

    A MN Transportadora Ltda. promoveu o arquivamento de seus atos constitutivos em maio de 1992. Em 1995, foi arquivada a primeira alteração contratual e, desde então, a referida sociedade não mais levou a efeito o arquivamento de quaisquer outros documentos e não comunicou à junta comercial competente se ainda se encontrava em atividade, razão pela qual teve seu registro cancelado, no início de 2007. Acerca dessa situação hipotética e com base nas normas sobre o registro público de empresas, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 2082

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109718

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca do estabelecimento denominado shopping center, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - O lojista pode deixar de efetuar o pagamento total do preço do contrato de promessa de compra e venda de loja situada em shopping center se o incorporador-administrador descumpre sua obrigação de respeitar a cláusula de exclusividade na comercialização de determinado produto pelo lojista ( mix ), permitindo que loja âncora venda o mesmo produto vendido pelo lojista.
    II - O incorporador-administrador, além de ter a obrigação de entregar a loja num ambiente com características comerciais pré-determinadas no contrato assinado com o lojista, não pode alterar tais características depois de instalado o shopping, isto é, durante todo o período de vigência do contrato entre lojista e empreendedor.
    III - Pode-se afirmar que a relação comercial entre os lojistas deve ser simbiótica.
    IV - A lei de locações não admite a renovação compulsória do contrato de locação de espaços em shopping centers.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1903

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109716

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - O nome empresarial, também designado de nome de domínio, e a marca não se confundem. O primeiro, refere-se ao sujeito de direito e a segunda, serve para identificar produtos ou serviços.
    II - Pelo princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros.
    III - Ainda que o devedor renegocie com o credor o contrato bancário, confessando dívida, tal não se constitui em obstáculo à discussão sobre possíveis ilegalidades das avenças anteriores.
    IV - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, mas não recebeu a quantidade devida de ações, não é acionista da companhia em relação às ações não recebidas e, por isso mesmo, ainda não tem qualquer direito de acionista em relação à companhia por conta das referidas ações.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1902

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109715

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - É possível decretar a dissolução de sociedade anônima.
    II - É possível a aplicação do princípio da affectio societatis a determinada sociedade anônima.
    III - Em que pese o disposto no art. 163, § 1º, da Lei de Quebras, pode o juiz fixar os juros em taxa inferior a 12% ao ano, quando se tratar de direito disponível dos credores.
    IV - Cuidando-se de crédito relacionado pela concordatária, incumbe ao credor, em caso de discordância, impugná-lo em tempo hábil, sob pena de inclusão no quadro geral de credores pelo valor então indicado, não cabendo, outrossim, a habilitação retardatária.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1901

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109714

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca da falência, no regime da Lei n. 11.101/2005, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
    II - Na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor são exigíveis deste.
    III - As empresas em geral, sejam públicas ou privadas sujeitam-se aos termos da Lei n. 11.101/2005.
    IV - Compete ao juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1900

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109713

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes, relacionadas às sociedades, de acordo com a Lei n. 6.404/76, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - É admissível a fusão de sociedades ainda que envolvam pessoas jurídicas não organizadas sob a mesma forma societária.
    II - A incorporação consiste na operação em que se une uma sociedade limitada à outra de natureza anônima, subsistindo, ao final do procedimento, apenas uma delas.
    III - Em ocorrendo a transformação de uma sociedade de natureza limitada em anônima, os credores poderão haver desta apenas as obrigações veiculadas no protocolo da operação, e desde que contra isso tenham se oposto oportunamente.
    IV - Somente é possível a transformação de sociedades de S.A. para Ltda. e de Ltda. para S.A.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1899

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109712

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - Nos casos de duplicatas simuladas, tratando-se de terceiro de boa-fé ou não, os títulos respectivos são passíveis de protesto.
    II - Como regra geral, no direito cambial, as exceções pessoais ou relativas ao negócio jurídico subjacente não podem ser opostas ao endossatário de boa-fé, não comportando, tal premissa, mitigações decorrentes das diversas modalidades de títulos creditícios.
    III - Endossada a duplicata, aplicam-se as normas reguladoras das relações de natureza cambial, o que restringe o endossatário de exercer, todos os direitos emergentes do título, contra quem se houver vinculado cambialmente.
    IV - A affectio societatis, designada pela cooperação efetiva entre os sócios, distingue-se como característica de todas as sociedades empresariais.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1898

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109711

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - Na locação ou compra de uma loja de um shopping center, tal qual ocorre com qualquer imóvel, o locador/vendedor se compromete com o êxito negocial do locatário/comprador.
    II - Numa relação de compra e venda de loja em shopping center, em ocorrendo a entrega da loja, não há base para o acolhimento da exceptio non adimpleti contractus, considerando que a obrigação principal constante do contrato foi cumprida. Hipótese de aplicação da exceptio non rite adimpleti contractus.
    III - No contrato de factoring, é impositivo ao faturizador assumir os riscos do não-pagamento, pois, ao ceder seus ativos, o faturizado desvincula-se de qualquer obrigação em caso de inadimplemento do devedor-sacado.
    IV - A emissão de cheque pós-datado não o desnatura como título de crédito.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1897

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109710

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca dos tipos de sociedade, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - Nas sociedades em conta de participação, a inscrição do contrato social em qualquer registro lhe confere personalidade jurídica.
    II - Nas sociedades simples, o sócio admitido em sociedade já constituída responde pelo saldo das dívidas que os bens da sociedade não cobrirem, na proporção de sua participação das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
    III - O regime diferenciado e favorecido instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não se aplica às sociedades, entre as quais estão as sociedades por ações, aos bancos comerciais e às cooperativas em geral ( excetuadas as de consumo ).
    IV - O regime da sociedade comandita por ações é o das anônimas.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1896

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109709

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca dos títulos de crédito, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - No caso do título de crédito à ordem, a cessão dos direitos nele incorporados realiza-se mediante endosso ou por tradição, quando se tratar de título ao portador.
    II - O título de crédito abstrato é aquele cuja causa da emissão é determinada e a obrigação é vinculada a essa causa que gerou o negócio.
    III - O princípio da cartularidade no direito cambial significa que todos os atos, declarações e assinaturas referentes ao título de crédito devem constar do próprio título.
    IV - A circulação do título à ordem realiza-se por meio de uma série de endossos, que são representados pelas assinaturas dos endossantes, com a designação em favor de quem está sendo transferido o título, no caso do endosso em preto.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1895

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109708

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca da duplicata, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - A duplicata é título de crédito próprio de sociedades empresárias, sendo vedada sua emissão por pessoas físicas.
    II - Assim como o cheque, considera-se a duplicata um título cambiariforme, pois não se vislumbra nela uma operação típica de crédito.
    III - A duplicata é um título de crédito sacado exclusivamente em razão de compra e venda à prazo de mercadorias para cobrança futura.
    IV - É facultativo, ao empresário que opta pelo saque da duplicata, escriturar a operação em livro próprio.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1894

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109707

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca do contrato de franquia empresarial, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - O contrato de franquia (franchising) resulta da conjugação de dois outros contratos empresariais: a licença de uso da patente e a prestação de serviços de organização de empresa.
    II - A venda de produtos, do franqueador para o franqueado, não é requisito essencial da franquia, mesmo da comercial.
    III - A lei brasileira, sobre franquias, não confere tipicidade ao contrato, uma vez que não define direitos e deveres dos contratantes, mas apenas obriga os empresários que pretendem franquear seu negócio a expor, anteriormente à conclusão do acordo, aos interessados algumas informações essenciais.
    IV - A Circular de Oferta de Franquia - COF, instrumento fundamental para a formação válida do vínculo entre franqueador e franqueado, introduzido no direito brasileiro pela Lei n. 8.955/94, deve apresentar o conteúdo exigido pela lei, conter somente informações verídicas e ser entregue ao interessado em aderir ao sistema, com a antecedência mínima de dez dias, sob pena de anulabilidade do contrato que vier a ser firmado, devolução de todos os valores pagos a título de taxa de filiação e royalites, além de indenização.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1893

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109706

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a nota promissória emitida para o resgate de duplicatas frias, objeto de factoring, é título hábil para instruir pedido de falência.
    II - É lícita a recompra de títulos "frios" transferidos em operação de factoring.
    III - Da autonomia e da independência emana a regra de que o cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem, pois o possuidor de boa-fé não pode ter o seu direito restringido em virtude das relações entre anteriores possuidores e o emitente, ainda que reconhecida a prescrição do título para efeito de execução.
    IV - Comprovada a ciência, pelo terceiro adquirente, sobre a mácula no negócio jurídico que deu origem à emissão do cheque, as exceções pessoais do devedor passam a ser oponíveis ao portador, ainda que se trate de empresa de factoring.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1892

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109705

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca da duplicata, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - Pode ser executada contra o sacador-endossante e seus garantes, a duplicata desprovida de prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviço e sem o respectivo aceite.
    II - O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista.
    III - As duplicatas sem causa perdem a natureza de título de crédito, não se mostrando aptas a embasar a execução da carta de fiança.
    IV - A duplicata sem aceite, posto que esvaziada de seu conteúdo causal, uma vez endossada, o endossatário, mesmo sem protesto, poderá exercer o direito de regresso, mormente quando, no título dado em garantia, firma-se, também, aval e avença-se cláusula, dispensando-se protesto.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1891

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109704

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue as proposições seguintes acerca da Teoria Geral dos Títulos de Crédito, assinalando, após, a alternativa correta:
    I - Em decorrência do princípio da autonomia, quem transaciona o crédito com possuidor ilegítimo do título (aquisição a non domino) tem sua boa-fé tutelada pelo direito cambiário.
    II - O princípio da cartularidade não se aplica, no direito brasileiro, inteiramente à duplicata mercantil ou de prestação de serviços.
    III - Ainda que prevaleça o princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento.
    IV - O princípio da literalidade não se aplica inteiramente à disciplina da duplicata, cuja quitação pode ser dada, pelo legítimo portador do título, em documento em separado.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1890

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109703

    Disciplina: Direito Comercial

    Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
    I - No contrato de consumo em que consumidor pessoa jurídica, desde que justificável, é válida cláusula que limita a responsabilidade de indenizar do fornecedor.
    II - Na cobrança de dívida de consumo, não é lícito enviar carta ao endereço comercial do consumidor inadimplente.
    III - Em contrato de seguro-saúde, se a seguradora recebe o prêmio, não pode recusar o pagamento da cobertura mesmo se comprovar que a doença era preexistente e o segurado não a informou.

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    CESPE - 2007 - TJ DFT - 1889

    | Juiz Substituto

    Questão: Q109702

    Disciplina: Direito Comercial

    Nos termos da Lei nº 8.884/94, é "falso" afirmar que:

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1047

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q109607

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1046

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q109606

    Disciplina: Direito Comercial

    Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1045

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q109605

    Disciplina: Direito Comercial

    O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1044

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q109604

    Disciplina: Direito Comercial

    Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília - DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.
    Com relação à duplicata descrita no texto, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - OAB-Nacional - 1043

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q109603

    Disciplina: Direito Comercial

    Marcos, empresário individual, emitiu uma duplicata contra Lucas, no valor de R$ 5.000,00, com praça de pagamento em Brasília - DF. Após isso, Marcos colocou o título em circulação, endossando-o a Mateus, que, por sua vez, também por endosso, transferiu-o a João. A par do endosso, Mateus fez vir à duplicata, em seu favor, aval de Josué, cônjuge de Maria.
    Acerca do protesto da duplicata mencionada na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

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    CESPE - 2007 - TCU - 2371

    | Auditor do TCU

    Questão: Q108644

    Disciplina: Direito Comercial

    Com relação aos tipos de sociedades, julgue os itens subseqüentes.

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    CESPE - 2007 - TCU - 2034

    | Auditor do TCU

    Questão: Q108637

    Disciplina: Direito Comercial

    Com relação aos tipos de sociedades, julgue os itens subseqüentes.

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    CESPE - 2007 - MPE-AM - 1140

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q102693

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da competência e da natureza jurídica das entidades que compõem o Sistema Financeiro Nacional, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - MPE-AM - 1139

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q102691

    Disciplina: Direito Comercial

    Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destacase a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - MPE-AM - 1138

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q102689

    Disciplina: Direito Comercial

    A instituição de juízo universal, atrativo das ações que envolvam o devedor falido, como previsto na Lei n.º 11.101/2005, é efeito notório da decretação da falência. Com relação a essa regra e suas exceções, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - MPE-AM - 1137

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q102687

    Disciplina: Direito Comercial

    Um tema recorrente relativo à disciplina das patentes refere-se ao licenciamento compulsório, atualmente objeto de crescente interesse nacional e internacional. No que concerne às opções implementadas pelo legislador brasileiro para discipliná-lo, é correto afirmar que o licenciamento compulsório

  • .

    CESPE - 2007 - MPE-AM - 1136

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q102685

    Disciplina: Direito Comercial

    No Brasil, há conhecido debate a respeito da natureza jurídica do regime de proteção às marcas de indústria e comércio. Nesse âmbito, pergunta-se se a propriedade das marcas, como prevista na CF, iguala-se à propriedade regulada pelo Código Civil, assim permitindo a utilização de figuras como a aquisição por ocupação e a usucapião. Um ponto central nesse debate decorre do fato de que, de acordo com as leis em vigor,

  • .

    CESPE - 2007 - MPE-AM - 1135

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q102684

    Disciplina: Direito Comercial

    Arnaldo, editor gráfico, percebeu um aumento expressivo no mercado de jogos de mesa infantis. Entusiasmado, criou um conjunto de regras inéditas para jogo de tabuleiro com enorme potencial de sucesso. Precavido, resolveu requerer a patente dessa invenção ao INPI. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • .

    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1134

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102683

    Disciplina: Direito Comercial

    No que se refere à disciplina normativa relativa à propriedade industrial e intelectual, a produção intelectual patenteável inclui

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    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1133

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102682

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

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    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1132

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102681

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

  • .

    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1131

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102680

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção correta no que concerne ao registro público de empresas mercantis.

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    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1130

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102679

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas.

  • .

    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1129

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102678

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue os itens que se seguem, acerca das sociedades limitadas.
    I Considere a seguinte situação hipotética. Lana, Taís e Bruna constituíram a LTB Móveis Usados Ltda. e, no momento da integralização do capital social, apenas Taís integralizou suas quotas. Nessa situação, Taís permanece solidariamente responsável pela integralização das quotas de Lana e Bruna.
    II A lei veda expressamente a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas aplicáveis às sociedades anônimas.
    III O capital social das sociedades limitadas divide-se em quotas, as quais são sempre indivisíveis em relação à sociedade.
    IV Considere a seguinte situação hipotética. Irandir é sócio de sociedade limitada e pretende ceder a integralidade de suas quotas sociais a pessoa estranha ao quadro de sócios. Nessa situação, Irandir somente poderá ceder suas quotas, no caso de omissão do contrato social a respeito, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
    A quantidade de itens certos é igual a

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    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1128

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102677

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a opção correta no que se refere à natureza jurídica dos atos constitutivos das sociedades empresárias.

  • .

    CESPE - 2007 - TJ - PI - 1127

    | Juiz de Direito Substituto

    Questão: Q102676

    Disciplina: Direito Comercial

    Acerca da disciplina jurídica do estabelecimento empresarial, julgue os itens que se seguem.
    I Constitui o aviamento, ou goodwill of a trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros.
    II O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte, a transferência do aviamento.
    III A clientela, produto da melhor organização da atividade empresarial, não se inclui entre os elementos que compõem o estabelecimento.
    IV No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante não pode, sem expressa autorização, fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subseqüentes à transferência.
    A quantidade de itens certos é igual a

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública da União - 2081

    | Defensor Público da União

    Questão: Q100034

    Disciplina: Direito Comercial

    No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública-Geral - 2080

    | Defensor Público da União de 2ª Categoria

    Questão: Q100033

    Disciplina: Direito Comercial

    No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública-Geral - 1473

    | Defensor Público da União de 2ª Categoria

    Questão: Q100019

    Disciplina: Direito Comercial

    No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública-Geral - 1143

    | Defensor Público da União de 2ª Categoria

    Questão: Q100018

    Disciplina: Direito Comercial

    No que concerne à disciplina normativa da microempresa e da empresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública-Geral - 1142

    | Defensor Público da União de 2ª Categoria

    Questão: Q100017

    Disciplina: Direito Comercial

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito societário brasileiro

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública-Geral - 1141

    | Defensor Público da União de 2ª Categoria

    Questão: Q100016

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública da União - 1120

    | Defensor Público da União

    Questão: Q100015

    Disciplina: Direito Comercial

    No que concerne à disciplina normativa da microempresa e da empresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública da União - 1119

    | Defensor Público da União

    Questão: Q100014

    Disciplina: Direito Comercial

    Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do direito societário brasileiro

  • .

    CESPE - 2007 - Defensoria Pública da União - 1118

    | Defensor Público da União

    Questão: Q100013

    Disciplina: Direito Comercial

    Julgue o item que se segue, quanto a falência e a recuperação judicial e extrajudicial

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    CESPE - 2006 - TJ DFT - 2136

    | Juiz Substituto

    Questão: Q97662

    Disciplina: Direito Comercial

    Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:
    I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão excluídas do processo falimentar.
    II - As operadoras de planos privados de assistência à saúde sujeitam-se a falência, desde que, no curso da liquidação extrajudicial, reste comprovado que o ativo da massa liquidanda seja suficiente para pagar apenas dois terços dos créditos quirografários.
    III - O agricultor familiar, sem cunho empresarial, não tem direito a recuperação judicial ou extrajudicial.
    IV - As câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira estão excluídas do direito falimentar.

  • .

    CESPE - 2006 - TJ DFT - 2135

    | Juiz Substituto

    Questão: Q97661

    Disciplina: Direito Comercial

    Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:
    I - Para o funcionamento da empresa de factoring, eventual irregularidade junto ao Banco Central, não interfere nas avenças firmadas entre o particular e a instituição.
    II - O devedor deve ser notificado quanto ao negócio de transferência do crédito, para vinculá-lo a nova relação jurídica.
    III - A relação que vincula o faturizador ao faturizado é de natureza contratual e não cambial.
    IV - Desnecessário o consentimento do devedor para validade da cessão de crédito ou do contrato de factoring.