NQuestões

  • Público

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  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 173

    | OAB 2010

    Questão: Q75359

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale o item CORRETO.

  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 172

    | OAB 2010

    Questão: Q75358

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa CORRETA.

  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 171

    | OAB 2010

    Questão: Q75357

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa CORRETA.

  • .

    OAB-MG - 2005 - OAB-MG - 149

    | OAB 2010

    Questão: Q75356

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a opção "CORRETA". A competência internacional do juiz brasileiro é

  • .

    FCC - 2005 - TRT 21ª - 184

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74966

    Disciplina: Direito Internacional

    Constitui organização internacional de finalidade social:

  • .

    FCC - 2005 - TRT 21ª - 183

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74965

    Disciplina: Direito Internacional

    Com relação aos membros das Missões Diplomáticas é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2005 - TRT 21ª - 181

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74964

    Disciplina: Direito Internacional

    A Convenção no 182 da OIT para proteção do trabalho infantil

  • .

    FCC - 2005 - TRT 21ª - 176

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74963

    Disciplina: Direito Internacional

    As organizações internacionais contemporâneas

  • .

    FCC - 2005 - TRT 21ª - 175

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74962

    Disciplina: Direito Internacional

    A celebração de Tratados é competência

  • .

    TRT 2ª - 2005 - TRT 21ª - 310

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74563

    Disciplina: Direito Internacional

    Considere as assertivas a seguir quanto aos Estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT):
    I . Qualquer Estado que deseje integrar a OIT, basta comunicar ao Diretor Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). II. Podem compor a OIT, todos os Estados que já pertenciam à organização em 01/11/19 45) III. Qualquer Estado, membro das Nações Unidas, que deseje integrar a OIT, basta comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho a aceitação formal das obrigações que emanam da Constituição da organização. IV. Qualquer Estado que deseje integrar a OIT, embora não pertencendo à ONU, deve comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho sua formal aceitação das obrigações resultantes da Constituição e tenha sua admissão aprovada por dois terços dos delegados presentes à Conferência, e dois terços dos respectivos delegados governamentais. V. A qualidade de Estado-membro da organização outorga o direito de participação da Conferência Internacional do Trabalho com dois delegados governamentais, um dos empregadores e um dos trabalhadores. Marque a alternativa correta:

  • .

    TRT 2ª - 2005 - TRT 21ª - 308

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q74562

    Disciplina: Direito Internacional

    Considere as assertivas a seguir em relação ao Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): I. Foi criado pelo Tratado de Assunção em 26 de março de 1990, com finalidade nitidamente social. II. Reúne os Estados de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo que o Chile e o Equador assinaram o acordo de associação de livre comércio em 1996 e 1997, respectivamente, com a ressalva de não participação da união aduaneira. III. O Protocolo de Ouro Preto dispôs sobre a estrutura orgânica do MERCOSUL, qual seja: Conselho Mercado Comum e Grupo Mercado Comum e criou os órgãos de Comissão do Comércio, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico-Social e uma Secretaria Administrativa. IV. No Brasil não funciona seção nacional do Foro Econômico-Social do MERCOSUL. V. Não existe um Subgrupo Específico para tratar de Assuntos Laborais, Emprego e Seguridade Social. Marque a alternativa correta:

  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 345

    | OAB - III Exame 2006

    Questão: Q73791

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa CORRETA:

  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 344

    | OAB - III Exame 2006

    Questão: Q73789

    Disciplina: Direito Internacional

    Um casamento realizado na República Italiana terá sua validade reconhecida no território brasileiro quando:

  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 343

    | OAB - III Exame 2006

    Questão: Q73787

    Disciplina: Direito Internacional

    Dentre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:

  • .

    OAB-DF - 2005 - OAB-DF - 341

    | OAB - III Exame 2006

    Questão: Q73784

    Disciplina: Direito Internacional

    Em relação às sentenças estrangeiras, assinale a alternativa CORRETA:

  • .

    ESAF - 2005 - TRT 21ª - 191

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q73708

    Disciplina: Direito Internacional

    O Parlamento Europeu, comparando-se seu regime de competências com os vários parlamentos nacionais, apresenta- se como

  • .

    ESAF - 2005 - TRT 21ª - 190

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q73707

    Disciplina: Direito Internacional

    A propósito da personalidade jurídica do Estado e das organizações internacionais, na percepção da doutrina, especialmente em Francisco Rezek, pode-se afirmar que:

  • .

    ESAF - 2005 - SRF - 189

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q72919

    Disciplina: Direito Internacional

    A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

  • .

    ESAF - 2005 - SRF - 188

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q72918

    Disciplina: Direito Internacional

    Nos termos e na definição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão ""reserva" "tem significado normativo e características específicas, nomeadamente:

  • .

    ESAF - 2005 - SRF - 185

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q72917

    Disciplina: Direito Internacional

    O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:

  • .

    TRT 2ª - 2004 - TRT 21ª - 280

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q71945

    Disciplina: Direito Internacional

    SOBRE A UNIÃO EUROPÉIA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

  • .

    OAB-DF - 2004 - OAB-DF - 155

    | OAB 2010

    Questão: Q70841

    Disciplina: Direito Internacional

    Em se tratando de hipotético agente diplomático estrangeiro, aceito pelo Brasil para aqui cumprir suas funções, é incorreto assegurar que ele possui imunidade à jurisdição brasileira em caso de:

  • .

    OAB-DF - 2004 - OAB-DF - 151

    | OAB 2010

    Questão: Q70840

    Disciplina: Direito Internacional

    De acordo com jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, o tratado adquire executoriedade interna no Brasil após:

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 651

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q69063

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinalar a alternativa correta.
    I. O estrangeiro que tenha filho brasileiro não fica sujeito à extradição, mas poderá ser expulso mediante decreto de expulsão, editado de acordo com as hipóteses legais.
    II. Não cabe ao Poder Judiciário examinar a conveniência e oportunidade de ato do Poder Executivo consistente na expulsão de estrangeiro, cuja permanência no país é indesejável e inconveniente à ordem e segurança públicas.
    III. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode ocasionar graves prejuízos de ordem material aos seus filhos, descabe a expulsão.
    IV. A expulsão de estrangeiro é procedimento de obrigatório processamento perante o judiciário, em virtude do princípio do devido processo legal
    ( due process of law ).

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 650

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q69062

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinalar a alternativa correta.
    I. A deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro, sendo admitida na forma da lei, e não será promovida nos casos em que implique extradição inadmitida pela lei brasileira.
    II. É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.
    III. É passível de expulsão o estrangeiro que se entregar à vadiagem.
    IV. Caberá exclusivamente ao Presidente da República resolver sobre a conveniência e a oportunidade da expulsão ou de sua revogação.

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 648

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q69061

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinalar a alternativa correta.
    I. A sentença arbitral estrangeira, à semelhança do que ocorre com a sentença arbitral nacional, independe de controle judicial para ser executada.
    II. A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para homologar sentença estrangeira não abrange a sentença arbitral estrangeira.
    III. Para que possa ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira submete-se à necessária homologação pelo Supremo Tribunal Federal, que fará a análise dos requisitos formais para sua homologação.
    IV. As condições de homologação de sentença arbitral estrangeira são distintas das previstas para validade da sentença arbitral nacional.

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 646

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q69060

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinalar a alternativa correta. A reparação é a finalidade da responsabilidade internacional do Estado, podendo ser efetivada nas seguintes formas:
    I. restitutio in integrum: é a reparação direta, ou seja, a colocação das coisas no estado anterior. Se tal restabelecimento não for possível, deverá haver uma indenização ou compensação equivalente.
    II. sanções internas: presentes na hipótese de responsabilidade por atos de particulares.
    III. sanções de natureza moral: caracterizam-se pela publicidade, apresentada, geralmente, por "pedido de desculpas" ou qualquer manifestação externa em honra do Estado atingido por seu ato.
    IV. indenização: é a forma utilizada no caso de reparação por dano patrimonial, abrangendo os danos diretos (emergentes) e o lucro cessante. Não pode, todavia, ser fonte de enriquecimento ilícito.

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 645

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q69059

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinalar a alternativa correta. À luz da convenção de Viena, pode-se afirmar que:
    I. o direito subjetivo de renunciar à imunidade de jurisdição pode ser exercido pelas pessoas que se encontram no exterior, a serviço de seu país.
    II. o direito subjetivo de renunciar à imunidade de jurisdição somente pode ser exercido pelo Estado de que são nacionais as pessoas que se encontram no exterior a serviço de seu país.
    III. se o agente diplomático ou uma pessoa que goza de imunidade de jurisdição inicia uma ação judicial, não lhe será permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal.
    IV. a imunidade de jurisdição é irrenunciável.

  • .

    MPT - 2004 - Ministério Publico do Trabalho - 200

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q68673

    Disciplina: Direito Internacional

    Leia atentamente as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
    I. O Estado acreditado não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da negação do agréement;
    II. Os" membros do pessoal diplomático da Missão deverão, em princípio, ter a nacionalidade do Estado acreditante;
    III. Os locais da Missão, seu mobiliário e demais bens nele situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução;
    IV. O Estado acreditante e o Chefe da Missão estão isentos de todos os"impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos, excetuados os que ..representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados.

  • .

    MPT - 2004 - Ministério Publico do Trabalho - 199

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q68672

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale alternativa INCORRETA:
    o agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da imunidade de jurisdição civil e administrativa, a não ser que se trate de:

  • .

    MPT - 2004 - Ministério Publico do Trabalho - 196

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q68671

    Disciplina: Direito Internacional

    A Conferência Geral dos representantes dos países membros que compõem a Organização Internacional do Trabalho realizará tantas reuniões quantas necessárias, com pelo menos uma anual. Pergunta-se: Como se compõe a delegação de cada país?

  • .

    CESPE - 2004 - IRBR - 430

    | Terceiro secretário da carreira de diplomata

    Questão: Q68136

    Disciplina: Direito Internacional

    Fritz, casado com Helga, é, há cinco anos, cônsul da
    República da Gemênia no Brasil. Ambos são gemênicos, ou seja,
    têm a nacionalidade daquele país e têm um filho de quatro anos,
    chamado Hans, nascido em território brasileiro. Para cuidar do filho
    Hans, o casal contratou, em julho de 2003, uma empregada,
    chamada Helen, que passou a fazer o trabalho de babá na residência
    do cônsul. Helen, atualmente com 17 anos de idade, nascida na
    Gemênia, casada no Brasil, é filha de pais brasileiros, sendo que
    nenhum deles esteve naquele país a serviço da República Federativa
    do Brasil. Em fevereiro de 2004, Helen vendeu a Helga um relógio
    alegando ser de ouro legítimo. Posteriormente, Helga descobriu que
    o relógio era falsificado e não era, sequer, de ouro de baixa
    qualidade. Helen, ao efetuar a venda, tinha pleno conhecimento de
    que o relógio era falso. Foi, então, demitida do seu emprego no
    consulado, sem receber seus direitos trabalhistas.
    Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não sej a um país de língua portuguesa e adota o j u s s a n g uinis como critério de atribuição da nacionalidade originária, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2004 - IRBR - 429

    | Terceiro secretário da carreira de diplomata

    Questão: Q68134

    Disciplina: Direito Internacional

    Presidente visita Benguela
    O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
    continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
    assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
    envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
    financeira.
    A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
    decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
    Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
    pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
    economia mista do estado-membro participaria das obras de
    infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
    informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
    O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 ( com adaptações ).
    Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita, julgue os itens seguintes.

  • .

    CESPE - 2004 - IRBR - 428

    | Terceiro secretário da carreira de diplomata

    Questão: Q68132

    Disciplina: Direito Internacional

    Presidente visita Benguela
    O presidente da República in icia hoje uma viagem pelo
    continente africano. Seu primeiro compromisso no exterior diz respeito à
    assinatura de um tratado comercial com a Repúb lica de Benguela,
    envolvendo exportação de produtos agrícolas e medicamentos, e ajuda
    financeira.
    A República de Benguela é país recém-criado, surgido em
    decorrência do desmembramento de parte do território de um outro país.
    Um governador de estado acompanha a comitiva presidencial,
    pois tem interesse em um segundo tratado, pelo qual uma sociedade de
    economia mista do estado-membro participaria das obras de
    infra-estrutura necessárias à organização do novo país. A imprensa não foi
    informada acerca de qual governador acompanhará o presidente.
    O Planeta Diário, 1.º de abril de 2003 ( com adaptações ).
    Supondo que seja verdadeira a notícia hipotética acima transcrita, julgue os itens seguintes.

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 643

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q65813

    Disciplina: Direito Internacional

    Ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil poderá ser concedido visto temporário, devendo ser necessariamente apresentado(a):

  • .

    TRF 3ª Região - 2004 - TRF 4ª Região - 642

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q65811

    Disciplina: Direito Internacional

    Qual dos itens abaixo não é requisito para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

  • .

    TRT 2ª - 2004 - TRT 21ª - 298

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q65648

    Disciplina: Direito Internacional

    A respeito do dever de não intervenção, é CORRETO afirmar:

  • .

    TRT 2ª - 2003 - TRT 21ª - 264

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q61401

    Disciplina: Direito Internacional

    De acordo com a Convenção de Viena de 1963:

  • .

    TRT 2ª - 2003 - TRT 21ª - 262

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q61400

    Disciplina: Direito Internacional

    De acordo com a Convenção de Viena de 1961:

  • .

    MPT - 2003 - Ministério Publico do Trabalho - 209

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q60959

    Disciplina: Direito Internacional

    . À vista das assertivas abaixo. assinale:
    I. duas teorias principais buscam fundamentar as prerrogativas e imunidades diplomáticas: a teoria da extraterritorialidade e a teoria do interesse da função:
    II. a teoria da extraterritorialidade sustenta, por meio de uma ficção, que a embaixada faz parte do território do Estado acreditante;
    III. para a teoria do interesse da função. o verdadeiro fundamento das prerrogativas e imunidades diplomáticas está na necessidade de se assegurar, aos que dela gozam. a independência necessária para a execução de seus deveres oficiais, e decorre do interesse recíproco dos Estados;
    IV. na imunidade de jurisdição está compreendida a faculdade, geralmente reconhecida, dos agentes diplomáticos, de não comparecer a tribunal algum do país onde esteja acreditado, para prestar testemunho de fatos que sejam do seu conhecimento:
    V. imunidade de jurisdição se estende aos familiares do agente diplomático que com ele convivam. sempre que não possuam a nacionalidade do Estado receptor ou acreditado.

  • .

    MPT - 2003 - Ministério Publico do Trabalho - 208

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q60958

    Disciplina: Direito Internacional

    A estrutura básica da OIT (Organização Internacional do Trabalho) constitui-se dos seguintes órgãos:

  • .

    MPT - 2003 - Ministério Publico do Trabalho - 207

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q60957

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:
    - O instrumento aprovado pela Conferência Internacional do Trabalho por maioria simples. em discussão única. que não acarreta qualquer obrigação formal aos Estados-Membros, constituindo-se de simples aconselhamento de princípios a serem seguidos pelos mesmos, ou disponha sobre questões que não constem da ordem do dia, denomina-se:

  • .

    VUNESP - 2003 - OAB-PE - 144

    | OAB 2010

    Questão: Q60760

    Disciplina: Direito Internacional

    Sobre os Juízes da Corte de Haia, é correto afirmar que

  • .

    VUNESP - 2003 - OAB-PE - 143

    | OAB 2010

    Questão: Q60759

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    ESAF - 2003 - SRF - 80

    | Procurador da Fazenda

    Questão: Q60375

    Disciplina: Direito Internacional

    Sobre o tema da imunidade de jurisdição, indique a opção correta.

  • .

    ESAF - 2003 - SRF - 79

    | Procurador da Fazenda

    Questão: Q60374

    Disciplina: Direito Internacional

    Indique a opção correta.

  • .

    ESAF - 2003 - SRF - 77

    | Procurador da Fazenda

    Questão: Q60373

    Disciplina: Direito Internacional

    Considerando a prática brasileira, bem assim o entendimento do Direito Internacional acerca dos tratados internacionais, marque a opção incorreta.

  • .

    CESPE - 2003 - IRBR - 432

    | Diplomata

    Questão: Q59167

    Disciplina: Direito Internacional

    A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.
    Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.
    Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

  • .

    TRF 3ª Região - 2003 - TRF 4ª Região - 656

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q58220

    Disciplina: Direito Internacional

    Os governos estrangeiros ou as respectivas organizações de qualquer natureza:

  • .

    TRF 3ª Região - 2003 - TRF 4ª Região - 655

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q58218

    Disciplina: Direito Internacional

    Nos Estados Estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, começa a vigorar:

  • .

    TRF 3ª Região - 2003 - TRF 4ª Região - 654

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q58216

    Disciplina: Direito Internacional

    Compete a autorização para que tropas estrangeiras possam permanecer temporariamente em território nacional:

  • .

    TRF 3ª Região - 2003 - TRF 4ª Região - 653

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q58214

    Disciplina: Direito Internacional

    Compete a celebração de tratados, convênios e atos internacionais:

  • .

    TRT 2ª - 2003 - TRT 21ª - 325

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q58120

    Disciplina: Direito Internacional

    Tendo em vista as afirmações abaixo feitas sobre o Mercosul, assinale a resposta correta:

  • .

    TRT 2ª - 2003 - TRT 21ª - 323

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q58119

    Disciplina: Direito Internacional

    Segundo o sistema constitucional vigente no Brasil, pode-se afirmar como correta a seguinte afirmativa:

  • .

    ESAF - 2002 - MDIC - 101

    | Analista de Comércio Exterior

    Questão: Q56914

    Disciplina: Direito Internacional

    O artigo 3 (2) do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) dispõe que: "O sistema de solução de controvérsias da OMC é elemento essencial para trazer segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio. Os Membros reconhecem que esse sistema é útil para preservar direitos e obrigações dos Membros dentro dos parâmetros dos acordos abrangidos e para esclarecer as disposições vigentes dos referidos acordos em conformidade com as normas correntes de interpretação do direito internacional público. As recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) não poderão promover o aumento ou a diminuição dos direitos e obrigações definidos nos acordos abrangidos" [ênfase acrescida]. Isso posto, indique a opção certa.

  • .

    ESAF - 2002 - MDIC - 98

    | Analista de Comércio Exterior

    Questão: Q56911

    Disciplina: Direito Internacional

    Considerando as relações entre os sujeitos do direito internacional na hora contemporânea, indique a opção falsa.

  • .

    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 666

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q55373

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa incorreta:

  • .

    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 301

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q55230

    Disciplina: Direito Internacional

    Leia atentamente as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
    I - tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, constante de um instrumento único ou de dois ou mais instrumentos conexos e qualquer que seja sua denominação particular;
    II - são classificados como fechados os tratados que não permitem a adesão de outros sujeitos, restringindo-se, exclusivamente, aos contratantes;
    III - não se pode confundir a vigência de um tratado no âmbito internacional com sua vigência no plano nacional, porquanto aquela constitui pressuposto essencial para que o instrumento ratificado possa ter eficácia jurídica em relação ao Estado que o ratificou;
    IV - além da "denúncia expressa", que deverá observar as condições expostas, as convenções da OIT prevêem a "denúncia tácita", resultante da ratificação do instrumento de revisão da convenção anteriormente ratificada;
    V - as recomendações e as resoluções aprovadas por conferências de organismos internacionais, ou alguns de seus órgãos, não são tratados, sendo insusceptíveis de ratificação.

  • .

    VUNESP - 2002 - SEFAZ - SP - 222

    | Agente Fiscal de Rendas - ICMS (contencioso)

    Questão: Q55119

    Disciplina: Direito Internacional

    A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil:

  • .

    MPT - 2002 - Ministério Publico do Trabalho - 210

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q53287

    Disciplina: Direito Internacional

    À vista das assertivas abaixo:
    I. a vigência de uma convenção da OIT no plano internacional não se confunde com a eficácia jurídica no território de cada Estado-Membro, resultante da ratificação;
    II. em regra, as convenções da OIT estabelecem que sua vigência se inicie "doze meses após o registro de duas ratificações, com duração indeterminada";
    III. ao ingressar na OIT e aderir à sua Constituição, o Estado contrai a obrigação formal de submeter toda convenção, no prazo de seis meses da sua adoção, prorrogável por mais seis, à autoridade nacional competente para sua aprovação;
    IV. no Brasil, por força de dispositivo constitucional, a autoridade competente a que se refere a Constituição da OIT é o Congresso Nacional. A este órgão do Poder Legislativo compete resolver, em caráter definitivo, sobre a aprovação, ou não, das convenções da OIT;
    V. a Constituição brasileira de 1988 adotou a teoria monista, em virtude da qual o tratado ratificado complementa, altera ou revoga o direito interno, desde que se trate de norma self-executing e já esteja em vigor na órbita internacional. Basta assinalar que ela prevê o cabimento de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, da decisão que contrariar tratado ou negar-lhe vigência;
    Assinale a alternativa correta:

  • .

    ESAF - 2002 - Banco Central - 96

    | Procurador

    Questão: Q51888

    Disciplina: Direito Internacional

    Após considerar o seguinte trecho: "O costume significa em sentido jurídico alguma coisa mais do que um simples hábito ou uso. Significa o uso que se segue com a convicção de que é obrigatório, de que a sua inobservância acarretará provavelmente, ou pelo menos deveria acarretar, qualquer forma de sanção para o transgressor". ["in "BRIERLY, J. Direito internacional. 4ª ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1979, p. 59, ênfase acrescida], assinale o item correto.

  • .

    ESAF - 2002 - Banco Central - 95

    | Procurador

    Questão: Q51886

    Disciplina: Direito Internacional

    Em relação aos privilégios e imunidades de jurisdição e de execução dos Estados estrangeiros, marque o item errado.

  • .

    ESAF - 2002 - Banco Central - 93

    | Procurador

    Questão: Q51883

    Disciplina: Direito Internacional

    Tendo em vista o tema tratados internacionais, é correto dizer que:

  • .

    MPE - MS - 2002 - MPE-MS - 657

    | Promotor de Justiça Substituto

    Questão: Q50963

    Disciplina: Direito Internacional

    Considerando as seguintes assertivas:
    I. o concurso formal próprio se aplica para os crimes culposos; o concurso formal impróprio exclusivamente para os delitos dolosos.
    II. a prescrição depois da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, extingue a pretensão executória.
    III. tendo o Tribunal do Júri desclassificado infração de sua competência para delito de competência do juízo singular, a sentença de pronúncia deixa de produzir o efeito de causa suspensiva da prescrição.
    IV. o crime de flagrante esperado é sempre crime impossível, tendo em vista a impossibilidade de sua consumação.
    V. as circunstâncias atenuantes e agravantes podem elevar ou reduzir a pena além ou aquém dos limites cominados pela sanção da norma pena incriminadora.

  • .

    ESMAFESC - 2001 - TRF 1ª - 105

    | Juiz Federal (X Concurso)

    Questão: Q48538

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinalar a alternativa correta.

  • .

    ESMAFESC - 2001 - TRF 1ª - 115

    | Juiz Federal (IX Concurso)

    Questão: Q46824

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    ESMAFESC - 2001 - TRF 1ª - 114

    | Juiz Federal (IX Concurso)

    Questão: Q46822

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    ESMAFESC - 2001 - TRF 1ª - 111

    | Juiz Federal (IX Concurso)

    Questão: Q46818

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    ESMAFESC - 2001 - TRF 1ª - 110

    | Juiz Federal (IX Concurso)

    Questão: Q46816

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    ESAF - 2001 - Banco Central - 90

    | Procurador

    Questão: Q46799

    Disciplina: Direito Internacional

    Segundo a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a Corte Internacional de Justiça

  • .

    ESAF - 2001 - Banco Central - 88

    | Procurador

    Questão: Q46798

    Disciplina: Direito Internacional

    Uma organização internacional apresenta as seguintes características, exceto:

  • .

    ESAF - 2001 - Banco Central - 84

    | Procurador

    Questão: Q46795

    Disciplina: Direito Internacional

    Paul Reuter define tratado internacional como sendo "uma manifestação de vontades concordantes, atribuídas a dois ou mais sujeitos de direito internacional, e destinada a produzir efeitos jurídicos em conformidade com as normas de direito internacional". Assinale a opção em que figurem, tão-só, exemplos de sujeitos de direito internacional.

  • .

    ESAF - 2001 - Banco Central - 83

    | Procurador

    Questão: Q46793

    Disciplina: Direito Internacional

    O estudo das fontes do Direito Internacional Público principia com a leitura do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Ao citado dispositivo poder-se-ia acrescentar, na hora atual, as seguintes fontes:

  • .

    TRT 2ª - 2000 - TRT 21ª - 304

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q46625

    Disciplina: Direito Internacional

    Examine as proposições abaixo e indique a alternativa que contenha todas as assertivas corretas:
    I - os agentes diplomáticos, assim como os funcionários consulares, não podem ser detidos ou presos preventivamente, exceto em caso de crime grave e em decorrência de decisão de autoridade judiciária;
    II - o funcionário consular não possui imunidade diplomática em caso de ação civil que seja proposta por terceiro como conseqüência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor;
    III - os membros da família do agente diplomático gozam dos mesmos privilégios e imunidades deste, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado;
    IV - o agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha, ao passo que o funcionário consular pode ser chamado a depor como testemunha no decorrer de um processo judiciário ou administrativo, mas, se recusar a prestar depoimento, nenhuma medida coercitiva ou qualquer outra sanção pode ser lhe aplicada.

  • .

    TRT 2ª - 2000 - TRT 21ª - 303

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q46624

    Disciplina: Direito Internacional

    Examine as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha todas as assertivas corretas:
    I - são órgãos da Organização Internacional do Trabalho a Conferência Internacional do Trabalho, o Conselho de Administração e a Repartição Internacional do Trabalho, sendo que atualmente o Brasil não está mais na composição do Conselho de Administração, por ser membro temporário;
    II - a revisão de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho se dá quando a Conferência Internacional do Trabalho adota uma nova convenção que implique em revisão total ou parcial de uma outra, e, salvo expressa disposição em contrário, a ratificação da nova convenção não implica em denúncia automática da convenção anterior;
    III - em nenhum caso se poderá considerar que a adoção de uma convenção ou de uma recomendação da Conferência Internacional do Trabalho, ou a ratificação de uma convenção por qualquer membro, prevalecerá sobre qualquer sentença, costume ou acordo que garanta aos trabalhadores condições mais favoráveis do que as que constem na convenção ou recomendação;
    IV - qualquer membro que pertença à ONU poderá ser membro da OIT, comunicando ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho a aceitação formal das obrigações constantes da Constituição da OIT.

  • .

    TRT 2ª - 2000 - TRT 21ª - 302

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q46623

    Disciplina: Direito Internacional

    Examine as proposições abaixo e responda a alternativa que contenha todas as assertivas corretas:
    I - a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho pode ser tida como autêntico tratado-contrato por ter disciplinado questões sobre o término do contrato de trabalho de um empregado;
    II - o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para afastar qualquer exegese que, divorciando-se dos fundamento jurídicos do voto do relator (Ministro Celso de Mello) e desconsiderando o caráter meramente programático das normas da Convenção nº 158 da OIT, viesse a tê-las como auto-aplicáveis, desrespeitando, desse modo, as regras constitucionais e infra-constitucionais que especialmente disciplinam, no vigente sistema normativo brasileiro, a despedida arbitrária ou sem justa causa dos trabalhadores;
    III - a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho não poderia ter sido ratificada mediante a publicação de lei complementar, uma vez que o procedimento legislativo constitucional previsto para a ratificação de um tratado internacional é mediante decreto legislativo, por maioria absoluta do Congresso Nacional;
    IV - a denúncia da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho se deu através do depósito do instrumento respectivo na Repartição Internacional do Trabalho, em 20.11.96, com eficácia após o decurso do prazo de um ano.

  • .

    TRT-AL - 2000 - TRT - AL - 125

    | Juiz do Trabalho

    Questão: Q46283

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    TRT-AL - 2000 - TRT - AL - 122

    | Juiz do Trabalho

    Questão: Q46282

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa falsa:

  • .

    TRT-AL - 2000 - TRT - AL - 121

    | Juiz do Trabalho

    Questão: Q46281

    Disciplina: Direito Internacional

    No Direito Internacional Privado, em relação aos conflitos de leis trabalhistas, a doutrina estabelece como critério para sua solução a observância:

  • .

    TRT 2ª - 2000 - TRT 21ª - 411

    | Magistratura do trabalho - 1ª etapa

    Questão: Q46077

    Disciplina: Direito Internacional

    Segundo a Convenção de Viena, tratado significa:

  • .

    TRT 2ª - 2000 - TRT 21ª - 409

    | Magistratura do trabalho - 1ª etapa

    Questão: Q46076

    Disciplina: Direito Internacional

    Ao regular a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, a lei dispõe que:

  • .

    TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 672

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q45575

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    TRF 3ª Região - 2000 - TRF 4ª Região - 671

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q45574

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    TJ-RJ - 2000 - TJ-RJ - 138

    | Juiz

    Questão: Q45286

    Disciplina: Direito Internacional

    Relativamente às convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, responda:
    I - cabe à Conferência Internacional do Trabalho decidir se as propostas relativas a um assunto na sua ordem do dia tomarão a forma de convenção internacional ou recomendação;
    II - para que uma convenção ou recomendação seja aceita em votação final pelo órgão responsável, torna-se necessária a aprovação por dois terços dos votos dos presentes;
    III - tanto as recomendações quanto as convenções internacionais encontram-se sujeitas à ratificação pelos países que integram a OIT;
    IV - cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro de um prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção ou recomendação à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza.
    Tendo em vistas as proposições, assinale a alternativa correta:

  • .

    TJ-RJ - 2000 - TJ-RJ - 137

    | Juiz

    Questão: Q45284

    Disciplina: Direito Internacional

    Quanto à homologação de sentença estrangeira no Brasil:
    I - a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal ou por seu Presidente;
    II - a homologação deverá ser requerida pela parte interessada, através de petição inicial contendo as indicações constantes da lei processual, e instruída com a certidão ou cópia autêntica do texto integral da sentença estrangeira, bem como com outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados;
    III - autuados, a petição e os documentos, o Presidente mandará citar o requerido para, em quinze dias, contestar o pedido;
    IV - da decisão do Presidente que negar a homologação cabe agravo regimental.
    Tendo em vista as proposições apresentadas, assinale a alternativa correta:

  • .

    TJ-RJ - 2000 - TJ-RJ - 136

    | Juiz

    Questão: Q45282

    Disciplina: Direito Internacional

    Relativamente ao disposto na Convenção de Viena de 1961, assinale a alternativa incorreta:

  • .

    MPT - 2000 - Ministério Publico do Trabalho - 120

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q45269

    Disciplina: Direito Internacional

    I - duas teorias principais buscam fundamentar as prerrogativas e imunidades diplomáticas: a teoria da "extraterritorialidade" e a teoria do "interesse da função";
    II - a teoria da extraterritorialidade sustenta, por meio de uma ficção, que a embaixada faz parte do território do Estado acreditante;
    III - para a teoria do interesse da função, o verdadeiro fundamento das prerrogativas e imunidades diplomáticas está na necessidade de se assegurar, aos que dela gozam, a independência necessária para a execução de seus deveres oficiais, e decorre do interesse recíproco dos Estados;
    IV - na imunidade de jurisdição está compreendida a faculdade, geralmente reconhecida, dos agentes diplomáticos, de não comparecer a tribunal algum do país onde esteja acreditado, para prestar testemunho de fatos que sejam do seu conhecimento;
    V - a imunidade de jurisdição se estende aos familiares do agente diplomático que com ele convivam, sempre que não possuam a nacionalidade do Estado receptor ou acreditado.
    À vista das assertivas abaixo, assinale:

  • .

    MPT - 2000 - Ministério Publico do Trabalho - 117

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q45265

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a alternativa correta:
    - O instrumento aprovado pela Conferência Internacional do Trabalho por maioria simples, em discussão única, que não acarreta qualquer obrigação formal aos Estados-Membros, constituindo-se de simples aconselhamento de princípios a serem seguidos pelos mesmos, ou disponha sobre questões que não constem da ordem do dia, denomina-se:

  • .

    MPT - 2000 - Ministério Publico do Trabalho - 116

    | Procurador do Trabalho

    Questão: Q45263

    Disciplina: Direito Internacional

    Com relação às Convenções aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho, assinale:
    I - sua vigência, quer no plano internacional, quer no nacional, é condição a respeito da qual dispõe expressamente o próprio diploma aprovado pela Conferência;
    II - em relação a cada país-membro, como regra geral, têm força obrigatória doze meses após a data em que o mesmo registrar a respectiva ratificação;
    III - sua vigência nacional (subjetiva) depende de sua vigência em âmbito internacional (objetiva);
    IV - no sistema brasileiro é do Ministério das Relações Exteriores, por provocação do Ministério do Trabalho e Emprego, a iniciativa para submetê-las à aprovação do Congresso Nacional.

  • .

    TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 135

    | Juiz Substituto

    Questão: Q45142

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a afirmação correta.
    Deportação, expulsão e extradição.

  • .

    TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 131

    | Juiz Substituto

    Questão: Q45141

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a afirmação correta.
    Responsabilidade internacional dos Estados.

  • .

    TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 130

    | Juiz Substituto

    Questão: Q45140

    Disciplina: Direito Internacional

    Assinale a afirmação correta.
    Representação diplomática.

  • .

    TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 127

    | Juiz Substituto

    Questão: Q45139

    Disciplina: Direito Internacional

    O MERCOSUL é

  • .

    TRF 5ª - 1999 - TRF 1ª - 126

    | Juiz Substituto

    Questão: Q45138

    Disciplina: Direito Internacional

    Um tratado internacional passa a ser vigente no Brasil e pode ser aplicado pelo juiz, SOMENTE após sua

  • .

    TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 306

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q43911

    Disciplina: Direito Internacional

    O processo de queixa, junto à Organização Internacional do Trabalho, contra um de seus Estados-Membros pode ser provocado: I - mediante representação de qualquer Estado-Membro que haja ratificado uma convenção; II - pela representação de qualquer delegação à Conferência Internacional do Trabalho; III - por qualquer organização profissional de trabalhadores ou de empregadores; IV - "ex officio", pelo Conselho de Administração da OIT; V - por qualquer membro permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Dentre as assertivas acima:

  • .

    ESAF - 1998 - Fazenda-União - 76

    | Analista de Comércio Exterior

    Questão: Q43830

    Disciplina: Direito Internacional

    Sobre a Diretoria Executiva do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID),
    não
    é correto afirmar que

  • .

    ESAF - 1998 - Fazenda-União - 74

    | Analista de Comércio Exterior

    Questão: Q43829

    Disciplina: Direito Internacional

    São órgãos especiais da Organização das Nações Unidas (ONU):

  • .

    ESAF - 1998 - Fazenda-União - 72

    | Analista de Comércio Exterior

    Questão: Q43828

    Disciplina: Direito Internacional

    Não
    constitui(em) fonte(s) de Direito Internacional Público, segundo o estatuto da Corte Internacional de Justiça,

  • .

    TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 414

    | Juiz - 1ª etapa

    Questão: Q43412

    Disciplina: Direito Internacional

    Escolha a alternativa incorreta:

  • .

    TRT 2ª - 1998 - TRT 21ª - 413

    | Juiz - 1ª etapa

    Questão: Q43410

    Disciplina: Direito Internacional

    Verifique as assertivas abaixo:
    I - A criação da Organização Internacional do Trabalho decorreu de decisão surgida no Congresso de Paris, de 25 a 28.07.1900.
    II - A Organização Internacional do Trabalho não é dotada de personalidade própria, estando vinculada à ONU.
    III - A Organização Internacional do Trabalho é a única organização internacional em que a representação dos Estados é bipartida: representante dos empregados e dos empregadores.
    IV - Foi celebrado acordo entre a ONU e a OIT, através do qual esta última é reconhecida "como um organismo especializado, competente para empreender a ação que considerasse apropriada, de conformidade com seu instrumento constitutivo básico, para o cumprimento dos fins aí consignados".
    Responda:

  • .

    VUNESP - 1997 - SEFAZ - SP - 219

    | Agente Fiscal de Rendas - ICMS

    Questão: Q42755

    Disciplina: Direito Internacional

    Os tratados internacionais, firmados pelo Presidente da República, entram em vigor no Brasil, após,