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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7031

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56173

    Disciplina: Direito Civil

    Dadas as asserções, assinale a alternativa correta:
    I - a cláusula de exclusão da garantia contra a evicção - non prestanda evictione - não impede que o evicto cobre o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção.
    II - no arrendamento mercantil ( leasing ), o período determinado para o valor da contraprestação não pode, em nenhuma hipótese, ser superior a seis meses.
    III - o mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos, que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.
    IV - no contrato de consumo feito por telefone o prazo de reflexão do consumidor é de dez dias.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7030

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56172

    Disciplina: Direito Civil

    Examine as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
    I - nos contratos unilaterais, com exceção do mútuo, quem suporta os riscos é o credor.
    II - no contrato de depósito, a entrega da coisa integra o segmento da execução do contrato.
    III - à luz do Código Civil, as ações redibitória e estimatória (quanti minoris) podem ser cumuladas, a critério da parte.
    IV - a exceção de inexecução somente é compatível com os contratos bilaterais imperfeitos.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7029

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56171

    Disciplina: Direito Civil

    Em matéria obrigacional, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta:
    I - o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando se houver por eles responsabilizado, ou quando estiver em mora.
    II - a transmissibilidade automática constitui uma das características das obrigações ambulatórias.
    III - o terceiro não interessado, que paga a dívida em nome e por conta do devedor, não pode pedir o reembolso.
    IV - é válido o pagamento feito de boa-fé ao herdeiro aparente, mesmo provando-se depois que não era credor.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7028

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56170

    Disciplina: Direito Civil

    Levando em conta as asserções abaixo, assinale a alternativa correta:
    I - o aqueduto é uma servidão contínua, porque é exercida e subsiste independentemente da prática de atos pelo proprietário do imóvel dominante.
    II - quando o senhorio direto não exerce a preferência de compra do domínio útil do bem emprazado, assiste-lhe o direito ao recebimento do laudêmio, à razão de três e meio por cento do preço da alienação.
    III - o contrato de compra e venda pode ser acidentalmente ( circunstancialmente ) aleatório.
    IV - o mecanismo técnico do contrato derivado propicia, por parte de terceiro, o gozo das utilidades do contrato-base, sem, contudo, levá-lo à extinção.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7027

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56169

    Disciplina: Direito Civil

    Em face das proposições a seguir, assinale a alternativa correta:
    I - a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
    II - no sistema jurídico brasileiro, o título de aquisição do imóvel (titulus adquirendi) tem efeito translativo.
    III - o usucapião pro labore, alegado com sucesso como matéria de defesa, propicia o registro imobiliário da sentença.
    IV - a alodialidade é uma qualidade do imóvel sobre o qual incidem ônus reais.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7026

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56168

    Disciplina: Direito Civil

    Tendo em conta as asserções abaixo, assinale a alternativa correta:
    I - quando o proprietário aliena a coisa, mas continua na sua posse como locatário, ocorre a traditio brevi manu.
    II - o fideicomisso - segmento fideicomitente/fiduciário - constitui um exemplo de propriedade resolúvel.
    III - a exceção de domínio somente pode ser oposta no juízo possessório quando contendores disputam a posse como proprietários
    IV - o jus possidendi é o direito de posse fundado no direito de propriedade.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7025

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56167

    Disciplina: Direito Civil

    Em face das proposições abaixo, relativas ao estudo da posse, marque a alternativa correta:
    I - o espectador, ao assistir ao filme, tem posse sobre a poltrona que ocupa no cinema.
    II - a posse injusta e de má-fé pode ser classificada como posse ad interdicta.
    III - quando alguém possui uma coisa em nome alheio e passa a possuí-la como própria, invertendo o animus, dá-se a tradição consensual chamada constituto possessório.
    IV - a entrega das chaves de um apartamento no ato de aquisição constitui tradição material.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7024

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56166

    Disciplina: Direito Civil

    Em face das asserções seguintes, assinale a alternativa correta:
    I - todo contrato é um negócio jurídico e todo negócio jurídico é um contrato, pois em ambos existe sempre a conjunção de vontades.
    II - segundo a teoria preceptiva, o negócio jurídico é um instrumento da autonomia privada.
    III - a teoria normativista do negócio jurídico foi desenvolvida sistematicamente, na Itália, por Santi-Romano.
    IV - o reconhecimento de um filho, a elaboração de um testamento e a fixação de domicílio são atos jurídicos não-negociais.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7023

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56165

    Disciplina: Direito Civil

    Em face das proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I - bem é a coisa, corpórea ou incorpórea, que constitui ou pode constituir objeto de direito.
    II - a lua e as estrelas são coisas mas não são bens, posto que insuscetíveis de apropriação.
    III - o cimento empregado na construção de um muro integra o conceito de "partes integrantes".
    IV - uma biblioteca, como coisa coletiva, constitui uma universalidade de direito.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7022

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56164

    Disciplina: Direito Civil

    Tendo em conta as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I - um louco, como tal interditado, conserva a personalidade mas perde a capacidade de direito.
    II - o concepturus, beneficiado por fideicomisso, é um sujeito de direitos por ficção legal.
    III - a autorização se distingue da assistência porque imprescinde da cooperação, simultânea ao ato, da pessoa que a concede.
    IV - como toda pessoa é capaz de ter direitos, a capacidade de direito, na prática, se confunde com a capacidade de fato.

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    TRF 3ª Região - 2002 - TRF 4ª Região - 7021

    | Juiz Federal Substituto

    Questão: Q56163

    Disciplina: Direito Civil

    Em face das proposições abaixo, assinale a única alternativa correta:
    I - os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos.
    II - as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo.
    III - dá-se a retroatividade mínima ( temperada ou mitigada ), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência.
    IV - no Brasil, o princípio da irretroatividade é meramente legal.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3058

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56019

    Disciplina: Direito Civil

    Leia com atenção as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta: I -
    na execução por quantia certa tem legitimidade para arrematar "todo aquele que estiver na livre administração de seus bens", exceto os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador, o advogado da parte e o oficial de justiça; II -
    caso vários credores, que tenham penhorado o mesmo bem em diferentes execuções ou tenham sobre ele direito real de garantia, ofereçam lanço do mesmo valor para arrematá-lo, terá preferência o que tiver crédito privilegiado, nessa ordem: fiscal, trabalhista, previdenciário, crédito com garantia real; III -
    a arrematação constará de auto, que será lavrado vinte e quatro horas depois de realizada a praça ou o leilão; durante esse intervalo, pode ainda haver a remição dos bens ou da execução, que deixará sem efeito a alienação judicial; IV -
    lavrado e assinado o auto, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita por vício de nulidade, se não for pago o preço ou não for dada a caução, quando o arrematante provar, nos três dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital, quando não tiver sido intimado o credor hipotecário, com dez dias pelo menos de antecedência da praça.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3056

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56018

    Disciplina: Direito Civil

    Execução. Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: I -
    a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo, é título executivo judicial; a letra de câmbio é um título executivo extrajudicial; II -
    a execução provisória far-se-á do mesmo modo que a definitiva, mas não abrange os atos que importem alienação do domínio; III -
    considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; IV -
    a garantia do juízo não constitui pressuposto para a oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública; V -
    na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é sempre daquele.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3052

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56017

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação aos contratos é incorreto afirmar:

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3050

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56016

    Disciplina: Direito Civil

    Analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa correta: I -
    o contrato de locação de serviços é sempre bilateral, oneroso e consensual; não havendo prazo estipulado, o contrato de locação de serviços poderá ser objeto de resilição unilateral mediante prévio aviso, que deve observar os seguintes prazos: trinta dias, se o pagamento tiver sido fixado por tempo de um mês ou mais; oito dias, se o pagamento se tiver sido ajustado por semana ou quinzena; de véspera, quando o pagamento se tiver sido ajustado por periodicidade menor do que oito dias; II -
    a empreitada é contrato em que uma das partes obriga-se a realizar determinada obra, pessoalmente, mediante remuneração a ser paga pela outra, de acordo com as instruções desta e sem relação de subordinação; III -
    poderá haver a resolução do contrato de empreitada por iniciativa do dono da obra, hipótese em que deverá este pagar perdas e danos ao empreiteiro; porém, poderá o dono da obra rescindir por justa causa o contrato, sem indenizar, se por enfermidade ou qualquer outra causa o empreiteiro se tornar incapaz dos serviços contratados; IV -
    o comodato, contrato unilateral, temporário, não solene, é empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição do objeto; já o mútuo, sendo empréstimo gratuito de coisas fungíveis, acarreta a transferência de domínio e se caracteriza como contrato real.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3049

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56015

    Disciplina: Direito Civil

    Quanto ao compromisso de compra e venda: I -
    é contrato típico pelo qual as partes se obrigam a reciprocamente tornar eficaz a transferência de um bem imóvel, através de reprodução do consentimento no título hábil; II -
    em caso de inadimplemento, será condição para propositura de ação de resolução, cumulada com pedido de reintegração de posse, a notificação; sua falta implica carência de ação; III -
    a jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro; IV -
    o compromisso de compra e venda só se extingue pela execução voluntária, pela execução específica, denominada adjudicação compulsória, pela resolução, quando ocorre o inadimplemento do devedor, ou pela dissolução, quando as partes, de comum acordo, põem termo ao contrato.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3048

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56014

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa incorreta:

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3047

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56013

    Disciplina: Direito Civil

    Leia as proposições e aponte a alternativa correta: I
    segundo o Código Civil vigente, no tocante a seu conteúdo, a obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal e não real; II
    entretanto, a jurisprudência vem admitindo, no caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado, a ação de adjudicação compulsória, na qual o juiz, substituindo o devedor inadimplente, adjudica o imóvel compromissado ao credor, conferindo-lhe caráter de direito real oponível a terceiros; III
    segundo o Direito Civil vigente, se o objeto do contrato de compra e venda for um animal, e este der cria, o devedor não pode ser constrangido a entregá-la;
    IV se o animal, objeto de comodato, não puder ser restituído, por ter perecido devido a um raio, resolve-se a obrigação do comodatário, que responderá apenas por perdas e danos.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3046

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56012

    Disciplina: Direito Civil

    Leia as proposições e aponte a alternativa correta: I
    o Código Civil brasileiro somente considera fontes de obrigações os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos dolosos; II
    em nosso direito são três os casos de obrigação natural: dívidas prescritas, dívidas de jogo e juros não convencionados, sendo-lhe comum apenas a característica da inexigibilidade de seu cumprimento; III são elementos acidentais do negócio jurídico a condição, o termo, o encargo ou modo; as obrigações condicionais são aquelas cuja eficácia está subordinada a um evento futuro e certo; nas obrigações a termo, a eficácia está subordinada a um evento futuro e incerto; as modais são as oneradas com algum gravame;
    IV as obrigações "propter rem" pertencem à categoria das obrigações híbridas, assim denominadas por constituírem um misto de direito pessoal e de direito real.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3045

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56011

    Disciplina: Direito Civil

    Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: I -
    a sub-rogação opera-se de "pleno jure" em favor do credor que paga a dívida do devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência; II -
    é convencional a sub-rogação quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; III -
    a consignação tem lugar quando pender litígio sobre o objeto do pagamento; IV -
    dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3043

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56010

    Disciplina: Direito Civil

    Dada a assertiva abaixo, indique o princípio pertinente: "Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (art. 300, CPC).

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3035

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56009

    Disciplina: Direito Civil

    Escolha a alternativa incorreta:

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3034

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56008

    Disciplina: Direito Civil

    Sobre cláusula penal é incorreto afirmar:

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3033

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56007

    Disciplina: Direito Civil

    Analise a assertiva dada e assinale a alternativa incorreta: Não corre a prescrição:

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3032

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56006

    Disciplina: Direito Civil

    Prescrição e decadência. Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:
    I - a prescrição atinge o próprio direito e, por via oblíqua, o direito de ação; II - a decadência não se interrompe nem se suspende;
    III - na falta de prazo especial, aplicam-se à prescrição os prazos gerais;
    IV - a decadência pode ser renunciada pelo titular do direito;
    V - não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância do matrimônio.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3031

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56005

    Disciplina: Direito Civil

    Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
    I - a doutrina conceitua o ato jurídico como sendo o acontecimento, previsto em norma jurídica, em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas;
    II - embora a ignorância seja a ausência completa de conhecimento sobre algo, e o erro a falsa noção sobre algum objeto, o legislador os equiparou nos seus efeitos jurídicos;
    III - considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a avento futuro e certo;
    IV - a condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio a um evento futuro e certo;
    V - o ato anulável pode ser sempre objeto de ratificação pelas partes.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3030

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56004

    Disciplina: Direito Civil

    Leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
    I - tendo a pessoa natural diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquelas;
    II - o domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração municipal;
    III - tendo a pessoa jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;
    IV - os oficiais e tripulantes das Marinhas de Guerra e mercante têm seu domicílio onde estiver matriculado o navio em que servem;
    V - domicílio contratual ou de eleição é o estabelecido de forma escrita ou verbal pelas partes, que especificam onde serão cumpridos os direitos e deveres oriundos da avença.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3029

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56003

    Disciplina: Direito Civil

    Ainda sobre a interpretação das leis, leia as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
    I - quando o fato individual se enquadra no conceito abstrato contido na norma, tem-se a subsunção;
    II - apenas a analogia, os princípios gerais do direito e a eqüidade são meios de integração da norma jurídica;
    III - denomina-se ab-rogação a espécie de revogação que torna sem efeito uma parte da norma;
    IV - costume "praeter legem" é o que se reveste de caráter supletivo, suprindo a lei nos casos omissos;
    V - salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação; nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia noventa dias depois de oficialmente publicada.

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    TRT 2ª - 2002 - TRT 21ª - 3028

    | Juiz do Trabalho Substituto

    Questão: Q56002

    Disciplina: Direito Civil

    Interpretação das leis. Complete a assertiva abaixo e indique a alternativa correta: "A interpretação da lei é quando o seu sentido é explicado por uma outra lei; é quando visa a reconstruir o pensamento do legislador."

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1952

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54593

    Disciplina: Direito Civil

    No processo de execução, não havendo título legal à preferência e recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens,

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1947

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54592

    Disciplina: Direito Civil

    Corria uma prescrição contra Joaquim e ele veio a morrer. Nesse caso, a

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1946

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54591

    Disciplina: Direito Civil

    Lucas, tendo muita afeição por sua afilhada Jeuza, que está grávida de seu marido, pretende doar, hoje mesmo, alguns bens ao filho dela que vai nascer. Nesse caso, a doação

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1945

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54590

    Disciplina: Direito Civil

    Procuro uma casa para comprar e, encontrando uma satisfatória, fiz uma proposta escrita de compra, tendo o proprietário ficado de examiná-la, porque não se achava em condições de aceitá-la imediatamente. Encontrando um negócio melhor

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1944

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54589

    Disciplina: Direito Civil

    Comprei um quadro de que gostei muito, paguei-o, e o vendedor prometeu entregá-lo em três dias, mas o quadro se perdeu, havendo culpa do vendedor. Expirando o prazo, pretendeu que eu recebesse uma outra obra de arte com o dobro do valor. Nesse caso

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1943

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54588

    Disciplina: Direito Civil

    Arnaldo foi casado com Arminda, de quem é separado judicialmente. Sendo a mãe de Arminda viva,

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1942

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54587

    Disciplina: Direito Civil

    Rubens celebrou um contrato contendo uma cláusula de não valer sem instrumento público. Nesse caso,

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    FCC - 2002 - TRE-PI - 1941

    | Analista Judiciário - Judiciária

    Questão: Q54586

    Disciplina: Direito Civil

    Daniela morava e trabalhava em Teresina, sendo certo que, sobrevindo-lhe uma incapacidade para gerir sua pessoa e seus bens, foi interditada. O seu pai, que é divorciado de sua mãe, foi nomeado curador. Nesse caso, o domicílio de Daniela é

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    FCC - 2002 - TCE-PI - 1120

    | Assessor Jurídico

    Questão: Q54458

    Disciplina: Direito Civil

    Para responder esta questão considere a disposição legal abaixo e o fato descrito. Lei no 6.766, de 19/12/1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: "Art. 4o - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: .................................................................................. II. os lotes terão área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes." José faleceu, deixando um único bem, consistente de terreno com 200 m2 herdado por seus filhos Pedro e João. Considerando o disposto na regra legal transcrita, o terreno, inexistindo as exceções nela estabelecidas,

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    FCC - 2002 - TCE-PI - 1119

    | Assessor Jurídico

    Questão: Q54457

    Disciplina: Direito Civil

    Ensina Orlando Gomes que "para justificar as exceções que a equidade impõe ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, a doutrina, inicialmente, faz ressurgir antiga proposição do Direito canônico, a chamada cláusula "rebus sic stantibus "e, em seguida, adotou a construção teórica conhecida por teoria da imprevisão". Interpretando essa colocação do renomado jurista, conclui-se que

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    FCC - 2002 - TCE-PI - 1118

    | Assessor Jurídico

    Questão: Q54456

    Disciplina: Direito Civil

    Na responsabilidade civil subjetiva, o agente poderá ser compelido a indenizar a vítima, se o ato, embora não considerado ilícito, for praticado

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    FCC - 2002 - TCE-PI - 1117

    | Assessor Jurídico

    Questão: Q54455

    Disciplina: Direito Civil

    A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pelo Juiz importa

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    FCC - 2002 - TCE-PI - 1116

    | Assessor Jurídico

    Questão: Q54454

    Disciplina: Direito Civil

    Já promovida a interdição, quando necessária, não corre prescrição contra

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    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 867

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54438

    Disciplina: Direito Civil

    A sentença de divórcio direto litigioso:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 863

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54437

    Disciplina: Direito Civil

    O direito de representação:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 862

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54436

    Disciplina: Direito Civil

    Na falta de ascendentes, cabe a obrigação alimentar exclusivamente aos:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 861

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54435

    Disciplina: Direito Civil

    Na ação de investigação de paternidade, no caso de falecimento do suposto pai, são legitimados passivos exclusivamente:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 860

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54434

    Disciplina: Direito Civil

    O Direito brasileiro admite o divórcio:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 859

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54433

    Disciplina: Direito Civil

    No ato ilícito:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 858

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54432

    Disciplina: Direito Civil

    Caso o contrato silencie sobre quem deve escolher a coisa devida nas obrigações alternativas, a escolha cabe:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 857

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54431

    Disciplina: Direito Civil

    Nas obrigações de restituir, até a efetiva entrega da coisa:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 856

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54430

    Disciplina: Direito Civil

    O menor relativamente incapaz:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 855

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54429

    Disciplina: Direito Civil

    O dolo de terceiro determina a:

  • .

    NCE - 2002 - Ministério Público-RJ - 854

    | Secretário de Procuradoria

    Questão: Q54428

    Disciplina: Direito Civil

    São legitimados para requerer a interdição do pródigo somente:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3618

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54064

    Disciplina: Direito Civil

    Destaque a assertiva falsa:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3612

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54063

    Disciplina: Direito Civil

    Marque a resposta correta:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3611

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54062

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a opção certa:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3610

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54061

    Disciplina: Direito Civil

    Defina a proposta que se apresenta com erro:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3608

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54060

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa errada:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3607

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54059

    Disciplina: Direito Civil

    Escolha a opção correta:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3606

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54058

    Disciplina: Direito Civil

    Encontra-se errada a letra:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3605

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54057

    Disciplina: Direito Civil

    Destaque a afirmação correta:

  • .

    OAB-DF - 2002 - OAB-DF - 3604

    | OAB - I Exame 2007

    Questão: Q54056

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a opção correta:

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 31

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53675

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a opção falsa.

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 30

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53673

    Disciplina: Direito Civil

    Pode ser adquirida por usucapião:

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 29

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53671

    Disciplina: Direito Civil

    O repentino deslocamento de uma porção de terra por força natural violenta, desprendendo-se de um prédio para se juntar a outro, fazendo com que haja a aquisição da propriedade do acréscimo por parte do dono do imóvel a que se aderem essas terras, é o modo originário de aquisição de propriedade imobiliária denominado:

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 27

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53668

    Disciplina: Direito Civil

    A garantia locatícia - que não pode exceder ao valor de três meses de aluguel, efetuada mediante depósito em carteira de poupança autorizada pelo Poder Público pelo prazo de duração da locação, cabendo ao locatário as vantagens daí decorrentes, por ocasião do levantamento da soma respectiva - é o[a]

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 26

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53665

    Disciplina: Direito Civil

    Se na apólice estiver prevista a substituição da coisa segurada, fazendo-se o seguro por uma soma global, ter-se-á:

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 25

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53663

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a opção correta.

  • .

    ESAF - 2002 - SRF - 24

    | Auditor Fiscal da Receita Federal

    Questão: Q53661

    Disciplina: Direito Civil

    Contrato com declarações intervaladas, sob o prisma de sua formação, é aquele

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 117

    | Procurador Federal

    Questão: Q53226

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito de ação civil pública e popular, julgue os itens em seguida.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 116

    | Procurador Federal

    Questão: Q53225

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens seguintes.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 115

    | Procurador Federal

    Questão: Q53224

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação aos recursos, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 114

    | Procurador Federal

    Questão: Q53223

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 113

    | Procurador Federal

    Questão: Q53222

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação às medidas cautelares e aos procedimentos especiais, julgue os itens subseqüentes.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 112

    | Procurador Federal

    Questão: Q53221

    Disciplina: Direito Civil

    O Movimento das donas de casa e consumidores de Minas Gerais propôs ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (EMBRATEL) e a Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMAR), perante o juízo da 1.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizont
    e), requerendo a intimação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Instada a dizer se tinha interesse na causa, a ANATEL manifestou-se no sentido da falta de interesse. O juiz federal, então, remeteu os autos à justiça estadual, para prosseguir no feito. Acerca dessa situação hipotética e de temas a ela pertinentes, julgue os itens abaixo.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 111

    | Procurador Federal

    Questão: Q53220

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação à competência, julgue os itens seguintes.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 109

    | Procurador Federal

    Questão: Q53219

    Disciplina: Direito Civil

    A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada, por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. Diante de tal ocorrência, e perante a legislação civil contratual e obrigacional, julgue os itens seguintes.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 108

    | Procurador Federal

    Questão: Q53218

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos contratos de compra e venda.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 107

    | Procurador Federal

    Questão: Q53217

    Disciplina: Direito Civil

    Considerando a legislação civil vigente relativa ao direito das coisas, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 106

    | Procurador Federal

    Questão: Q53216

    Disciplina: Direito Civil

    Suponha que Aldo, com dezoito anos de idade, deseja ser emancipado por seus pais. Nessa situação e de acordo com a legislação civil vigente relativa à emancipação e à família, julgue os itens em seguida.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 105

    | Procurador Federal

    Questão: Q53215

    Disciplina: Direito Civil

    Luís adquiriu um imóvel de Fábio. No entanto, ao solicitar o registro da escritura no Cartório de Registro Imobiliário, descobriu que Fábio não era o proprietário do imóvel, sendo este de propriedade de Antônio, amigo de Fábio. Em face dessa situação hipotética e segundo a legislação civil vigente relativa ao registro público e às obrigações e contratos, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 104

    | Procurador Federal

    Questão: Q53214

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens subseqüentes, referentes à responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao meio ambiente e ao consumidor, previstos, respectivamente, no Código Civil, na Lei n.º 6.938/1981 e na Lei n.º 8.078/1990.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 103

    | Procurador Federal

    Questão: Q53213

    Disciplina: Direito Civil

    Suponha que Alberto (devedor), jogador inveterado, contraiu dívida de jogo com Pedro (credor), em janeiro de 1960. Em face dessa situação, considerando a legislação civil vigente relativa às obrigações, à prescrição e à decadência, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 102

    | Procurador Federal

    Questão: Q53212

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Introdução do Código Civil (LICC - Decreto-lei n.º 4.657/1942).

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 637

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52896

    Disciplina: Direito Civil

    Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 636

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52895

    Disciplina: Direito Civil

    Maria, vítima de grave lesão corporal decorrente de imprudência médica em cirurgia plástica a que se submeteu, ingressou com ação de reparação de danos, pleiteando a condenação do médico ao pagamento de R$ 200 mil por danos materiais e morais, pleiteando, ainda indisponibilidade de tantos bens do réu quanto bastassem para garantir o pagamento da condenação pleiteada e o imediato levantamento da importância de R$ 8 mil reais para cobrir despesas médicas e de internação hospitalar que se faziam urgentes e que impediriam o agravamento de sua saúde enquanto perdurasse o processo. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 629

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52894

    Disciplina: Direito Civil

    Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo. O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo - domicílio do réu - despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta. Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 627

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52893

    Disciplina: Direito Civil

    Sérgio propôs contra Vilma, em janeiro de 1997, ação de reconhecimento de união estável e partilha dos bens comuns, alegando que a convivência entre ambos iniciara-se em dezembro de 1988 - após a promulgação da Constituição da República, que instituiu proteção especial a tal espécie de união - perdurando até dezembro de 1993. Vilma contestou a ação, alegando que um dos bens fora adquirido quando ainda era casada com Antônio - pleiteando, quanto a ele, declaratória incidental de bem reservado - e que os outros bens, embora adquiridos durante a convivência das partes, o foram com recursos exclusivos seus, não havendo Sérgio em nada colaborado para a aquisição deles. Alegou que Sérgio esteve desempregado durante todo o tempo em que viveram juntos. Sérgio, em réplica, alegou a incidência, na hipótese, da Lei n.º 9.278/1996 - que regulamentou o § 3.o do art. 226 da Constituição, estipulando o condomínio em partes iguais dos bens adquiridos por um ou por ambos os conviventes durante a união. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 624

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52892

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação aos direitos do consumidor e ao CDC, julgue os itens abaixo.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 623

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52891

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das sucessões.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 622

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52890

    Disciplina: Direito Civil

    Fernando, casado no regime de separação legal de bens, contraiu dívida em seu nome, no valor de R$ 1 milhão, com Benício, por mútuo. Fernando, mutuário, ofereceu em garantia um avião de propriedade da sua empresa, uma sociedade anônima. Acerca da situação hipotética apresentada e com base na legislação e na doutrina relativas aos direitos reais de garantia, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 621

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52889

    Disciplina: Direito Civil

    Leandro, vendedor, com quatorze anos de idade, realizou, sozinho, contrato de compra e venda de uma barra de ouro com Henrique, comprador, plenamente capaz, que conhecia perfeitamente a incapacidade de fato de Leandro. Considerando a situação hipotética apresentada e à luz da doutrina de Marcos Bernardes de Mello e Pontes de Miranda acerca do fato jurídico e da legislação a respeito da personalidade, julgue os itens subseqüentes.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 620

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52888

    Disciplina: Direito Civil

    Murilo - devedor - contraiu com Álvaro - credor -, seu filho e único herdeiro, uma dívida quérable de R$ 100,00. Após o vencimento da dívida, murilo falece, sem que tenha havido o pagamento. Com base na situação descrita e considerando a legislação civil vigente relativa a obrigações bem como a doutrina a respeito da teoria geral das obrigações, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 619

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52887

    Disciplina: Direito Civil

    Fábio, com quinze anos de idade, dirigia embriagado e atropelou Flávia, com 23 anos de idade, tendo agido com culpa. Marco, pai de Fábio e dono do veículo, possuidor de capacidade plena, proibiu seu filho de dirigir a partir daquele momento, pois, antes, deixava a chave do carro à disposição de Fábio. Flávia, em decorrência do atropelamento, ficou paraplégica. Com base na situação hipotética apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil por ato ilícito e obrigações solidárias, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 618

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52886

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens abaixo, relativos a diferenças entre direitos pessoais e direitos reais.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 617

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52885

    Disciplina: Direito Civil

    Lúcio contraiu com Leonel dívida de enorme quantia, decorrente de jogo de pôquer. Leonel recebeu parte do valor devido por Lúcio, que pagou espontaneamente, após Leonel têlo empregado em sua firma. Acerca da situação hipotética apresentada e da legislação civil vigente relativa a obrigação natural, julgue os itens seguintes.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 616

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52884

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades de obrigações.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 615

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52883

    Disciplina: Direito Civil

    A firma Varejista Camargo, que costumeiramente vende bens, vendeu a Lima um computador da marca Mishiba, que vinha sendo exposto a intempéries cotidianamente. Lima convidou Júlio para jogarem juntos no novo computador. Procurou o manual de instruções de instalação do produto e verificou que este não havia sido fornecido pelo fabricante. Mesmo assim, ligou o computador, que explodiu. Júlio foi ferido e teve seu rosto totalmente queimado. Considerando a situação hipotética apresentada à luz da legislação civil vigente relativa à responsabilidade civil, ao fato do produto e à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 614

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52882

    Disciplina: Direito Civil

    Sebastião, filho único e pai de dois filhos, atirou em seu pai, Armando, viúvo. Sebastião foi condenado por esse ato, criminalmente, com sentença transitada em julgado. Acerca da situação hipotética apresentada acima, e da legislação pertinente ao direito sucessório, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 613

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52881

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.

  • .

    CESPE - 2002 - Senado Federal - 612

    | Consultor Legislativo (Área 1)

    Questão: Q52880

    Disciplina: Direito Civil

    Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 647

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52705

    Disciplina: Direito Civil

    Considere as seguintes situações hipotéticas. I Arthur adquire de Saulo um relógio dourado pensando ser de ouro, quando qualquer outra pessoa, nas mesmas circunstâncias objetivas e subjetivas, não cometeria tal erro. Saulo nada afirmou com relação a ser de ouro o relógio. II Jânio compra de Paulo um relógio dourado, porque Paulo lhe disse que era de ouro, querendo enganá-lo. III Mário compra um relógio dourado, porque João o obriga a fazê-lo, apontando uma arma para sua cabeça. Com base nas situações acima, julgue os itens a seguir, quanto aos defeitos do negócio jurídico.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 646

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52704

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação à paternidade e à filiação, julgue os itens subseqüentes.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 645

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52703

    Disciplina: Direito Civil

    Flávio, comerciante, tem residências em Brasília - DF e em Vitória - ES, em razão de suas ocupações profissionais, vivendo, em média, seis meses do ano em Brasília - DF e os outros seis meses em Vitória - ES. Ao contratar Lúcio, domiciliado em Salvador - BA, estabeleceu como cláusula contratual que qualquer contenda judicial decorrente do contrato seria resolvida no foro judicial de Goiânia - GO. Com base na situação hipotética apresentada e considerando a legislação civil vigente relativa ao domicílio, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 644

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52702

    Disciplina: Direito Civil

    Carlos deseja ceder a Marcos o direito de cobrar de João uma dívida de R$ 10.000,00, que venceu há um mês, o que acarretou o juro convencionado de R$ 500,00. Julgue os itens a seguir, relativos à cessão de crédito e à situação hipotética apresentada anteriormente.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 643

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52701

    Disciplina: Direito Civil

    Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades das obrigações.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 642

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52700

    Disciplina: Direito Civil

    Considerando os princípios que regem o processo civil, julgue os itens abaixo.

  • .

    CESPE - 2002 - TJ - PA - 638

    | Juiz Substituto

    Questão: Q52699

    Disciplina: Direito Civil

    André, nascido em agosto de 1992, propôs, representado por sua mãe, ação de investigação de paternidade contra João alegando que sua mãe e o suposto pai mantiveram relações sexuais no período de sua concepção. O réu contestou negando que tivesse tido qualquer relacionamento com a mãe do autor. Havendo o réu negado o fato constitutivo do direito do autor, o juiz intimou este a se pronunciar a respeito da contestação. Em réplica, André alegou que sua mãe e o investigado viajaram juntos no período de sua concepção, juntando, inclusive, fotos da viagem e comprovantes do hotel onde ficaram hospedados. O juiz saneou o feito, deferiu a juntada das fotos e determinou a produção das provas orais requeridas pelas partes. Finda a instrução, proferiu sentença julgando procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a paternidade de João em relação a André e condenando aquele a pagar a este pensão alimentícia no valor de dois salários mínimos, a partir do trânsito em julgado da decisão. O autor deixou transcorrer in albis o prazo para recurso, conformando-se com a sentença. O réu apelou pleiteando a nulidade da sentença a partir da réplica, sustentando que o autor, ao alegar fatos novos - a viagem de sua mãe e do investigado, não narrada na inicial -, alterou a causa de pedir sem o seu consentimento, o que é vedado pelo art. 264 do CPC. Intimado a responder o recurso, no último dia do prazo, o autor apresentou contra-razões e interpôs apelação adesiva, pleiteando a reforma da sentença na parte em que determinou que os alimentos fossem devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, para que retroagissem à data da citação. O tribunal negou provimento ao apelo do réu e não conheceu da apelação adesiva, modificando, entretanto, a sentença para majorar os alimentos de dois para três salários mínimos mensais já que o contra-cheque de João, acostado aos autos, comprovava que seus rendimentos ultrapassavam R$ 7 mil mensais. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 682

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52118

    Disciplina: Direito Civil

    É anulável o ato jurídico quando:

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 681

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52117

    Disciplina: Direito Civil

    No que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "locus regit actum", segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se:

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 680

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52116

    Disciplina: Direito Civil

    Leia atentamente as assertivas abaixo.
    I A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio, salvo se for divisível o objeto do direito ou de obrigação comum.
    II Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição.
    III O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos. É acidental o dolo, quando a seu despeito o ato se teria praticado, embora por outro modo.
    IV A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiro.
    V A simulação será considerada defeito do ato jurídico, ainda que não tenha havido intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Estão corretas as assertivas:

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 679

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52115

    Disciplina: Direito Civil

    A assertiva correta está na opção:

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 678

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52114

    Disciplina: Direito Civil

    Leia atentamente as assertivas abaixo.
    I Efetua-se o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário dispuserem as circunstâncias, a natureza da obrigação ou a lei.
    II Nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado.
    III É depósito necessário o que se faz em desempenho de obrigação legal, o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque, bem como o das bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses, nas hospedarias, estalagens ou casas de pensão.
    IV As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, ainda que a nulidade resulte da incapacidade pessoal do devedor.
    V No concurso de credores, quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe, especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio, proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Estão corretas as assertivas:

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 677

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52113

    Disciplina: Direito Civil

    São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:

  • .

    FEC - 2002 - CAERD - 676

    | Técnico de Nível Superior - Direito

    Questão: Q52112

    Disciplina: Direito Civil

    A assertiva correta está na opção:

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    CESPE - 2002 - AGU - 611

    | Advogado Geral da União

    Questão: Q52111

    Disciplina: Direito Civil

    Referente aos recursos, julgue os itens abaixo.

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    CESPE - 2002 - AGU - 610

    | Advogado Geral da União

    Questão: Q52110

    Disciplina: Direito Civil

    O processo judicial, desde a sua formação, segue procedimento próprio e adequado para a análise e o julgamento da situação litigiosa apresentada, caminhando progressivamente para o ato judicial final - a sentença. Acerca da sentença e da coisa julgada, julgue os itens subseqüentes.

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    CESPE - 2002 - AGU - 609

    | Advogado Geral da União

    Questão: Q52109

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da matéria atinente às partes do processo, como também da admissão de intervenção de terceiros, julgue os itens que se seguem.

  • .

    CESPE - 2002 - AGU - 608

    | Advogado Geral da União

    Questão: Q52108

    Disciplina: Direito Civil

    Referente aos defeitos dos atos jurídicos e às obrigações, julgue os itens a seguir.

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 233

    | Ortogante

    Questão: Q52011

    Disciplina: Direito Civil

    Considere as seguintes afirmações:
    I. o fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor;
    II. o espólio responde pelas dívidas do falecido e, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas com a totalidade de seu patrimônio, de forma solidária;
    III. o sócio, quando demandado pela dívida, tem direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade;
    IV. os bens do devedor estão sujeitos à execução, ainda quando em poder de terceiros. Pode-se dizer que está correto o contido em

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 232

    | Ortogante

    Questão: Q52010

    Disciplina: Direito Civil

    Considere as seguintes afirmações, relativas aos inventários e arrolamentos de bens:
    I. no arrolamento, não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio;
    II. o juiz julgará por sentença a partilha depois de pago o imposto de transmissão a título de morte e apresentada a certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública;
    III. a partilha amigável somente pode ser homologada mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas;
    IV. a existência de credores do espólio impede a homologação da partilha ou da adjudicação até o pagamento da dívida. Pode-se dizer que estão corretas as afirmações

  • .

    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 228

    | Ortogante

    Questão: Q52006

    Disciplina: Direito Civil

    Frederico, mediante mandato, outorgou a Ricardo poderes para vender sua casa na Rua do Império. Dias depois, viajou para Jerusalém e, no percurso, afogou-se. Ricardo, ignorando o óbito, vendeu a casa a Felipe, que a comprou de boa-fé. Neste caso, o ato

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 227

    | Ortogante

    Questão: Q52005

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa incorreta.

  • .

    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 226

    | Ortogante

    Questão: Q52004

    Disciplina: Direito Civil

    No que concerne à convenção de condomínio, é correto dizer que, desde que reúna as assinaturas de titulares de direitos

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 225

    | Ortogante

    Questão: Q52003

    Disciplina: Direito Civil

    Em uma favela, todas as construções eram de madeira. Nero, ali residente, soltou um balão, que caiu sobre o barraco de Pedro, incendiando-o. Entre o de Pedro e o de Antônio, ficava o barraco de João, que foi alcançado pelo fogo. Antônio, para evitar que o incêndio atingisse sua própria morada, destruiu, a machadadas, o barraco de João. Neste caso, pode-se afirmar que

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 224

    | Ortogante

    Questão: Q52002

    Disciplina: Direito Civil

    Responsabilidade aquiliana é

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 223

    | Ortogante

    Questão: Q52001

    Disciplina: Direito Civil

    Caio foi proprietário da Fazenda Nova Roma de 1970 a 1990. Júlio, por testamento de 1985, legou essa mesma fazenda, que não lhe pertencia, a César. Em 1990, o mencionado imóvel foi comprado, de Caio, por Júlio. Assinale a alternativa verdadeira, para o caso de morte de Júlio.

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 222

    | Ortogante

    Questão: Q52000

    Disciplina: Direito Civil

    Heleno morreu sem testamento e deixou três filhos vivos: Péricles, Alcebíades e Milcíades. Um outro filho, Temístocles, havia falecido dois anos antes, deixando, por sua vez, três filhos vivos. Péricles tem dois filhos. Alcebíades também tem dois filhos. Milcíades tem apenas um filho. Ocorre que Alcebíades, por indignidade, foi excluído da sucessão. Assinale a alternativa verdadeira quanto aos bens de Heleno.

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 221

    | Ortogante

    Questão: Q51999

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa que corresponde à imputação do pagamento.

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 220

    | Ortogante

    Questão: Q51998

    Disciplina: Direito Civil

    No que concerne à locação, pode-se afirmar que

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 219

    | Ortogante

    Questão: Q51997

    Disciplina: Direito Civil

    Quanto à cláusula penal, é incorreto dizer que

  • .

    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 218

    | Ortogante

    Questão: Q51996

    Disciplina: Direito Civil

    As convenções antenupciais deverão ser registradas

  • .

    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 217

    | Ortogante

    Questão: Q51995

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa incorreta.

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 216

    | Ortogante

    Questão: Q51994

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa incorreta em relação à alienação fiduciária de coisa imóvel.

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    VUNESP - 2002 - TJ - SP - 215

    | Ortogante

    Questão: Q51993

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa incorreta.