NQuestões

  • Público

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    FGV - 2009 - SEFAZ - RJ - 5376

    | Fiscal de Rendas - 1ª Prova

    Questão: Q205087

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:
    I. No caso de redibição de contrato comutativo, sempre será devida reparação por perdas e danos.
    II. A responsabilidade por evicção é cláusula essencial aos contratos onerosos e não pode, portanto, ser excluída pelas partes, ainda que expressamente.
    III. A aceitação de proposta de contrato fora do prazo ou com modificações configura nova proposta.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - SEFAZ - RJ - 5375

    | Fiscal de Rendas - 1ª Prova

    Questão: Q205086

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da cessão de crédito, analise as afirmativas a seguir:
    I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.
    II. Na cessão de crédito por título oneroso, ainda que não se responsabilize, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.
    III. A cessão de crédito apenas é eficaz em relação ao devedor quando a este notificada ou quando o devedor se declarar ciente da cessão por meio de escrito público ou particular.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - SEFAZ - RJ - 5373

    | Fiscal de Rendas - 1ª Prova

    Questão: Q205085

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da hipoteca, analise as afirmativas a seguir:
    I. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
    II. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que em favor de credor diverso.
    III. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - SEFAZ - RJ - 5372

    | Fiscal de Rendas - 1ª Prova

    Questão: Q205084

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da sucessão legítima, analise as afirmativas a seguir:
    I. A sucessão legítima defere-se aos descendentes do de cujus, em concorrência com o cônjuge sobrevivente quando casado este com o falecido no regime da comunhão universal de bens.
    II. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará 1/3 (um terço) da herança ou a metade desta, caso haja um só ascendente, ou se maior for aquele grau.
    III. Se o cônjuge for ascendente dos herdeiros com que concorrer, sua quota não poderá ser superior à quarta parte da herança.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - SEFAZ - RJ - 5371

    | Fiscal de Rendas - 1ª Prova

    Questão: Q205083

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, é correto afirmar que:

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    FGV - 2009 - SEFAZ - RJ - 5370

    | Fiscal de Rendas - 1ª Prova

    Questão: Q205082

    Disciplina: Direito Civil

    O art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 determina: É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou ao feto. A norma em questão não prevê nenhuma sanção para o caso de seu descumprimento. Diante disso, é correto afirmar que o negócio jurídico para doação de órgãos celebrado por gestante em desconformidade com o art. 9º, § 7º, da Lei 9434/1997 será:

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    FGV - 2009 - Pref. Angra dos Reis - RJ - 7082

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q197671

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação aos contratos, é correto afirmar que

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    FGV - 2009 - Pref. Angra dos Reis - RJ - 7081

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q197669

    Disciplina: Direito Civil

    Considere as afirmativas abaixo:
    I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
    II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
    III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
    IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
    V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.
    Estão corretas somente as afirmativas

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    FGV - 2009 - Pref. Angra dos Reis - RJ - 7080

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q197667

    Disciplina: Direito Civil

    Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que

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    FGV - 2009 - Pref. Angra dos Reis - RJ - 7079

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q197665

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2009 - Pref. Angra dos Reis - RJ - 7078

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q197663

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6503

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191333

    Disciplina: Direito Civil

    Domicílio é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo; no caso de pessoas jurídicas, o domicílio será, por exemplo, a respectiva capital para os Estados, e o Distrito Federal, no caso da União. Considerando o tema, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe o Código Civil.

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6502

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191331

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6501

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191330

    Disciplina: Direito Civil

    O Código Civil estabelece as modalidades de obrigações. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6500

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191328

    Disciplina: Direito Civil

    Nos contratos, os indivíduos devem observar os princípios da probidade e boa-fé. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nesse contexto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6499

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191326

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da prescrição e decadência, é correto afirmar que

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6498

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191324

    Disciplina: Direito Civil

    A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6496

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191322

    Disciplina: Direito Civil

    A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
    I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis destinadas à vigência temporária.
    II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a lei revogadora perca vigência.
    III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses depois de oficialmente publicada.
    Assinale

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6495

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191320

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito do ato ilícito, é correto afirmar que

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    FGV - 2011 - SEFAZ - RJ - 6494

    | Auditor Fiscal II

    Questão: Q191318

    Disciplina: Direito Civil

    Nos termos do Código Civil, possuidor é todo aquele que exerce de fato alguns poderes inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 7054

    | Auditor da Receita Estadual 2

    Questão: Q188670

    Disciplina: Direito Civil

    Mévia, menor de idade, contando quatorze anos, à revelia do seu genitor Caio, com quem habita diante do falecimento de sua mãe, apodera-se das chaves do veículo de propriedade de Caio, dotado de motor 2.0, considerado possante e capaz de desenvolver grande velocidade. Conduzindo o veículo citado, Mévia convida Tícia, sua melhor amiga, com treze anos de idade a realizar um passeio pela aprazível cidade de Macapá. Dada a ausência de habilitação regular, a condutora colide com um poste, derrubando-o e atingindo a residência de Nero que estava no local na hora do evento com sua família, composta de esposa e quatro filhos. Não houve danos físicos às pessoas envolvidas, apenas prejuízos provocados pela perda total do veículo e pela destruição da garagem da residência de Nero, do seu veículo e de um quarto de hóspedes, no momento do acidente desocupado. Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:
    I. os eventos são de responsabilidade exclusiva e pessoal da menor Mévia, que responderá com os bens do seu patrimônio pessoal.
    II. a responsabilidade civil de Caio é, na vigência do atual Código Civil, objetiva.
    III. a ausência de culpa por parte de Caio não é capaz de elidir sua responsabilidade.
    IV. Nero tem direito à reparação integral dos danos causados, inclusive moral.
    V. Caio, genitor de Mévia, tem direito de regresso contra a sua filha, pelos danos por ela causados.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 7053

    | Auditor da Receita Estadual 2

    Questão: Q188668

    Disciplina: Direito Civil

    Trácio é contratado por Constantino para realizar serviços de pintura na sua casa, localizada na cidade de Macapá/AP, tendo ambos formalizado contrato de prestação de serviços, definindo prazos, condições de pagamento, natureza e qualidade do material a ser utilizado na obra. O prazo contratual para término do serviço foi fixado em seis meses, contados do dia 05 de junho de 2009. Na data final, Trácio não concluiu os serviços a que se propôs, sem apresentar justificativa para a não conclusão. Apesar disso, postula de Constantino o pagamento total do preço e indica Kreso para continuar a obra inacabada, com pagamento adicional. A esse respeito, no campo dos direitos das obrigações, analise as afirmativas a seguir:
    I. O descumprimento da obrigação de fazer por culpa do devedor permite o término da obra por outrem, quando possível, às suas expensas.
    II. Trácio, no caso vertente, pode abandonar a obra, receber o preço, desde que indique sucessor hábil à sua conclusão.
    III. Caso houvesse urgência, poderia Constantino executar a obra, independente de autorização judicial, sendo ao final ressarcido de suas despesas.
    IV. a obra poderia ser concluída por terceiro, mantida a responsabilidade de Trácio, desde que o credor concordasse.
    V. sendo o caso em tela obrigação de dar, a escolha seria do devedor.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 7052

    | Auditor da Receita Estadual 2

    Questão: Q188666

    Disciplina: Direito Civil

    Mévia e Tício contraem núpcias no dia 14 de abril de 2007. Em 21 de janeiro de 2008 nasce o filho do casal Nero da Silva. No dia 22 de janeiro do mesmo ano, Tício vem a falecer. Após três meses de luto, Mévia vem a conhecer Caio e, com ele, mantém relações sexuais. Em 23 de janeiro de 2009 nasce Kate. Caio veio a se casar com Antônia em maio de 2008, não tendo filhos dessa união. Procurado por Mévia decide reconhecer Kate, por escritura pública, devidamente averbada no registro civil. Mévia decide trilhar novos caminhos e viajar para a Índia, onde realizará o seu encontro espiritual e comunica o fato a Caio, dizendo-lhe que a guarda de Kate lhe será transferida, assim que seus preparativos de viagem forem ultimados. Caio, ansioso, comunica a situação à sua esposa Antônia que não concorda com a presença da menor Kate no lar conjugal. Diante dos fatos narrados analise as afirmativas a seguir:
    I o reconhecimento da filiação pode ser unilateral por um dos genitores e constante de escritura pública.
    II. o menor reconhecido por um dos cônjuges e sendo fruto de relação extraconjugal somente poderá residir no lar conjugal se o outro aquiescer.
    III. Antônia, esposa de Caio poderá impugnar o reconhecimento de paternidade da menor Kate, por via judicial.
    IV. o ato de reconhecimento da maternidade ou paternidade é irrevogável.
    V. os filhos nascidos de quaisquer relações não podem ser discriminados pela origem, se oriundos ou não do casamento ou mesmo adotados.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 7051

    | Auditor da Receita Estadual 2

    Questão: Q188664

    Disciplina: Direito Civil

    Tício, próspero empresário, com atividades no Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá, falece, sem deixar testamento, possuindo três filhos do seu casamento com Mévia, com quem fora casado, por cinquenta anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sem nunca ter dela se separado. O último domicílio de Tício foi a cidade de Macapá. O de cujus deixou bens imóveis, móveis, semoventes em vários estados da federação, além dos já referidos. O inventário foi distribuído ao Juízo da Vara competente da Comarca de Macapá, sendo designada inventariante o cônjuge supérstite. A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:
    I. na situação atual o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário.
    II. o cônjuge supérstite não concorre com seus filhos na herança quando o regime de bens for a comunhão universal.
    III. havendo separação de fato, por mais de dois anos, ou separação judicial, na época do falecimento do cônjuge, impede o reconhecimento da herança ao cônjuge sobrevivente.
    IV. sendo a meação reconhecida a Mévia, os seus três filhos partilharão a metade do patrimônio do de cujus remanescente.
    V. Mévia tem direito aos bens que compõem a legítima.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 7050

    | Auditor da Receita Estadual 2

    Questão: Q188662

    Disciplina: Direito Civil

    Nero, residente na rua do Bispo nº 95, é vizinho de Tício, que reside no nº 105, da mesma rua. Nero constrói uma área de lazer, com churrasqueira e sauna, com chaminé encostada à parede divisória de sua casa com a do seu vizinho Ticio. Após cerca de seis meses de uso intenso, vez que Nero convidava os seus amigos para festividades todos os finais de semana, começaram a surgir infiltrações na parede divisória, com prejuízos para o prédio vizinho, inclusive sob risco de desabamento não iminente, mas provável. Os fatos foram comprovados por engenheiro que visitou o local e forneceu a Tício laudo detalhado sobre o ocorrido. Nero foi comunicado dos fatos e quedou-se inerte na resolução do problema, continuando a realizar seus encontros etílicos, nos finais de semana. Diante do exposto acima e à luz das regras do direito de vizinhança, analise as afirmativas a seguir:
    I. os atos praticados por Nero estão albergados pelas regras legais, dado o uso regular da sua propriedade.
    II. segundo as regras civis não é licito encostar à parede divisória chaminé, causando infiltrações, prejudicando o vizinho.
    III. cabe a demolição da chaminé prejudicial.
    IV. somente cabe a composição em perdas e danos.
    V. nenhuma indenização é devida e a chaminé indicada é tida como ordinária, assim não passível de demolição.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6512

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188660

    Disciplina: Direito Civil

    Bella Vista Aço Ltda. ( Bella Vista ) tem como sócios Pedro, titular de 99% das quotas, e Paulo, titular do 1% restante. Antônio era o único administrador da Bella Vista, nomeado no próprio contrato social. Em 13 de dezembro de 2009, Antônio renuncia ao seu cargo de administrador, mediante o envio de carta escrita aos sócios, entregue pessoalmente nesta data. Os sócios, no entanto, providenciaram a alteração do contrato social, contendo a eleição de novo administrador e a renúncia de Antônio, e o respectivo registro na Junta Comercial competente, apenas em 13 de fevereiro de 2010. Considerando os fatos expostos e nos termos do disposto no Código Civil, é correto afirmar que a renúncia de Antônio ao cargo de administrador:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6511

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188658

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito do direito dos sócios ao dividendo, é correto afirmar que:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6510

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188656

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6509

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188654

    Disciplina: Direito Civil

    Nos termos do Código Civil brasileiro, consideram-se empresárias:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6508

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188652

    Disciplina: Direito Civil

    Tício é filho menor, com dez anos de idade, de Mévia e de Túlio. Em 2005, Mévia veio a falecer de problemas no parto do seu filho Nero, que sobreviveu, sem sequelas de saúde. No ano de 2007, Túlio é preso, pelo crime de tráfico de substâncias entorpecentes, sendo condenado a vinte e cinco anos de prisão. O Ministério Público iniciou procedimento para determinar a perda do poder familiar do cônjuge sobrevivente que veio a ser acolhido pelo Juiz. Diante de tais fatos, houve a nomeação de tutor, no caso, Valeska, tia dos menores, pessoa sem filhos, que aquiesceu com o encargo. Os menores possuem bens, inclusive imóveis. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
    I. na ausência de indicação de tutor pelos pais ou em testamento, cabe ao Juiz a nomeação;
    II. correta a indicação de um único tutor para os irmãos órfãos;
    III. a ausência de filhos é fato impeditivo para a curatela ou motivo de escusa;
    IV. ao assumir a tutela, o tutor não mais deve se reportar ao Juiz quanto aos bens do menor, que administra, livremente;
    V. o tutor poderá aceitar, em nome dos tutelados, heranças ou legados, sem autorização judicial.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6507

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188650

    Disciplina: Direito Civil

    Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros. Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização. Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas:
    I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial;
    II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil;
    III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização;
    IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso;
    V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6506

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188648

    Disciplina: Direito Civil

    Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local. Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:
    I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente;
    II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças;
    III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal;
    IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade;
    V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6505

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188646

    Disciplina: Direito Civil

    Túlio, auditor do Estado do Amapá, é designado para atuar na fiscalização de empresa comercial sediada no Estado. Ao analisar os bens da empresa, verifica que sobre vários deles pende cláusula de usufruto, sendo beneficiária a genitora do principal sócio da empresa e que os mesmos estão colocados, provisoriamente, sob a guarda da empresa, que percebe os seus frutos. A propriedade está registrada no nome do principal sócio da empresa. Túlio, reporta tal situação ao seu supervisor e indaga- lhe sobre a regularidade de tal situação e sua consequência em eventual irregularidade constatada na empresa. A respeito do enunciado acima analise as afirmativas a seguir:
    I. a existência de usufruto não torna o bem indisponível, podendo responder por dívidas do proprietário do bem;
    II. o usufruto é direito real que não necessita de registro, em se tratando de bens imóveis;
    III. a existência de bens em usufruto utilizados pela empresa constituem ato regular;
    IV. o usufruto pode ser extinto, pela morte da usufrutuária;
    V. a percepção de renda, pelo usufrutuário, pela utilização do bem sujeito a usufruto é regular.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - SEAD - AP - 6504

    | Fiscal da Receita Estadual 2

    Questão: Q188644

    Disciplina: Direito Civil

    Tício realizou contrato de empréstimo com Mévia, no valor de R$ 350.000,00 reais para aquisição de um imóvel avaliado em R$ 800.000,00. Com o intuito de garantir o negócio, ofertou o referido bem em hipoteca. Foram lavradas duas escrituras públicas na mesma data, uma de compra e venda, sendo adquirente Tício, outra de hipoteca, tendo ambas sido registradas no ofício imobiliário competente. O prazo para pagamento do empréstimo foi avençado em cinco anos, incidindo juros legais e correção monetária pelos critérios do índice IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas. Ao final do prazo contratual, Tício concluiu o pagamento das parcelas devidas e postulou de Mévia o comparecimento ao cartório para efetivação da escritura declaratória de pagamento e liberação da hipoteca que gravava o imóvel. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir:
    I. ocorreu a extinção da hipoteca, pelo pagamento das prestações do empréstimo;
    II. o empréstimo pode ser declarado nulo por ausência de intervenção do pai de Tício;
    III. o prazo para o empréstimo colide com o prazo máximo para o registro da hipoteca previsto no Código Civil;
    IV. o contrato de empréstimo é lei entre as partes e não pode gerar hipoteca;
    V. sendo valor do bem muito superior ao empréstimo que gerou a hipoteca existe proibição legal para a sua instituição.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - TRE - PA - 6783

    | Analista Judiciário

    Questão: Q187592

    Disciplina: Direito Civil

    Maria foi buscar seu filho na Escola Estadual Pereira Flores, passando pela Avenida das Rosas. No caminho, passou pelo prédio do Tribunal Regional Eleitoral e pela Praça das Árvores Frondosas, que fica em frente a um terreno desocupado de propriedade do Estado do Pará. De acordo com o Código Civil, a escola, a avenida, o prédio do TRE, a praça e o terreno são bens públicos, respectivamente classificados como

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    FGV - 2011 - TRE - PA - 6782

    | Analista Judiciário

    Questão: Q187590

    Disciplina: Direito Civil

    Pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento na cidade de Belém, no Pará, onde se reúne a diretoria, possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados e em Brasília, tem por domicílio

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6326

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186277

    Disciplina: Direito Civil

    Caio, condômino do Edifício B e C, situado em Belém/PA, pretende impugnar despesas que, no seu sentir, não estariam adequadas ao padrão do imóvel que ocupa. No dia designado para a assembléia geral de condôminos, comparece regularmente ao ato. Todos os condôminos comparecem ao evento, composto o quorum exigido pela lei e pela convenção condominial. As despesas são aprovadas, vencido Caio, bem como também aprovada a prestação de contas do síndico. Inconformado com o ocorrido, Caio busca aconselhamento jurídico, com o fito de não pagar as despesas aprovadas em assembléia, pois com elas não concorda, desejando, dentre outras alternativas, postular prestação de contas detalhadas. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.
    I. O condômino, cujo voto é contrário às despesas aprovadas em assembléia geral não está compelido ao seu pagamento, já que o ato violaria direito individual.
    II. Sendo a assembléia hígida, a mesma constitui o órgão adequado à aprovação de despesas condominiais, o que vincula todos os condôminos.
    III. Não pode, regra geral, o condômino, individualmente, propor ação de prestação de contas em relação ao síndico ou ao condomínio.
    IV. Havendo quorum legal, as decisões da assembléia geral de condôminos têm validade e eficácia, desde que não colidam com a lei ou a convenção.
    V. A ausência do condômino à assembléia, quando regularmente comunicado, não impede que os efeitos dela decorrentes lhe atinjam, equiparado aos demais condôminos que compareceram ao ato.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6325

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186275

    Disciplina: Direito Civil

    Mévio é casado com Julia, sendo o varão próspero empresário do setor têxtil. O casamento foi realizado pelo regime da comunhão universal de bens, previsto em pacto antenupcial. Dezesseis anos após o casamento, Mévio e sua esposa começam a desentender-se, o que culmina com a saída do lar conjugal efetuada pelo varão. O casal teve dois filhos que ainda eram menores de dezoito anos de idade. O cônjuge mulher possuía uma loja de roupas localizada no bairro Ipanema, no Rio de Janeiro, percebendo cerca de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ), mensalmente. O varão contrata advogado, que, para defender os seus interesses, propõe as medidas cabíveis, ofertando alimentos exclusivamente para os seus filhos, tendo em vista que o cônjuge-mulher possui rendimentos suficientes para a sua mantença. Os alimentos provisórios são fixados em R$ 20.000,00, para cada filho, acrescido da assunção, pelo alimentante, de todas as despesas com educação e saúde dos menores, até que os mesmos venham a completar 24 (vinte e quatro) anos. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.
    I. O cônjuge-mulher, por ter rendimentos suficientes para sua subsistência, não poderá pleitear alimentos.
    II. Os alimentos fixados para os filhos estão adequados para observar o binômio necessidade/possibilidade.
    III. No caso de separação judicial, o casal repartirá as despesas com a manutenção dos filhos originários do casamento.
    IV. Apesar de próspero empresário, poderá o varão postular alimentos para sua esposa.
    V. Os alimentos, uma vez fixados não podem mais sofrer modificações.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6324

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186272

    Disciplina: Direito Civil

    José da Silva, brasileiro, solteiro, empresário, residente à Rua dos Oitis nº 1.525, Belém/PA, pactuou com a empresa Seguro S/A contrato de seguro de vida, tendo pago 240 prestações. Em fevereiro de 2008, verificou a perda do carnê de pagamento e comunicou o fato ao seu corretor de seguros que, prontamente, afirmou poder receber as prestações vencidas, em espécie, mediante recibo. Após o pagamento de cinco prestações, foi notificado pela companhia de seguros de que sua apólice havia sido cancelada por falta de pagamento. Surpreso e temeroso pelo fato, uma vez que fora comunicado que seria portador de doença grave e incurável, propôs ação de consignação em pagamento das quantias impagas. O autor aduziu a circunstância de que sua relação contratual sempre foi pautada pelo cumprimento das obrigações contratuais e alegou que, com base no princípio da boa-fé, o seu ato de confiança no corretor que prestaria serviços para outras empresas e também para a ré, com a venda dos seus produtos e serviços, estaria plenamente justificado. Por outro lado, agora, quando iminente a possibilidade do sinistro, com o consequente pagamento de valor previsto no contrato, não poderia ser prejudicado. A ré, regularmente citada, apresentou contestação e requereu a inclusão do corretor de seguros no pólo passivo, como litisconsorte, o que restou indeferido. Não houve a conciliação. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir.
    I. Nos termos do Código Civil, existe uma necessidade de observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato.
    II. A observância da boa-fé é aplicável na conclusão do contrato e na sua execução.
    III. Aplicam-se ao contrato de seguro as regras do Código de Defesa do Consumidor.
    IV. A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social.
    V. O inadimplemento do segurado não pode ser relevado, pois implicaria no descumprimento de norma avençada contratualmente, sem eiva de vício.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6323

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186268

    Disciplina: Direito Civil

    Julia, brasileira, casada, economista, residente à Rua da Matriz nº 155, apt. 303, Belém/PA, promove ação de Separação Judicial em face de seu esposo Caio, brasileiro, fazendeiro, com o mesmo endereço, alegando diversas violações de deveres do casamento, além de injúria por ter o réu imputado à autora, falsamente, a prática de adultério. Aduz, na petição inicial, além disso, a prática de sevícias pelo réu, acusando-o, outrossim, de adultério. O réu contesta e apresenta reconvenção, acusando a reconvinda de prática de adultério, comprovado através de testemunhas presenciais ao ato, que flagraram o cônjuge mulher nas cidades de Óbidos e Macapá. Aduz, ainda, na contestação, ter o cônjuge mulher péssima conduta, com andanças frequentes em companhia masculina, bem como falta de zelo com seus filhos. No decorrer da instrução ficaram comprovados os adultérios do varão e da esposa. Na data da audiência de instrução e julgamento, o depoimento pessoal da autora revelou estar o casal morando sob o mesmo teto, tendo, inclusive, efetuado viagem ao Rio de Janeiro, permanecendo naquela cidade pelo período de trinta dias, como se fosse uma segunda lua-de-mel. Tais fatos foram comprovados por fotografias e depoimentos de testemunhas. Ante as provas produzidas o magistrado julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial e na reconvenção. Diante dos fatos narrados, analise as afirmativas a seguir.
    I A separação judicial por culpa de um dos cônjuges é resultado automático da caracterização de um dos motivos relacionados no art. 1.573, do Código Civil, sendo um deles, um adultério.
    II. A própria apresentação, em Juízo, da ação de separação, por si só, já indica a impossibilidade da convivência do casal.
    III. Apesar de atualmente não existir a previsão quanto ao perdão entre os cônjuges, por atos violadores dos deveres do casamento, tal possibilidade surge da norma civil quando ela impõe que deve ser caracterizada a impossibilidade de vida em comum, como critério para justificar a separação.
    IV. A conduta desonrosa é um dos motivos que permite a separação judicial por culpa.
    V. Caracterizado que o casal reconciliou-se antes da separação, o casamento deve ser mantido.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6322

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186263

    Disciplina: Direito Civil

    Caio, brasileiro, solteiro, advogado, residente à Rua da Igreja nº 05, Belém/PA, efetua contrato de compra e venda de um veículo automotor com Túlio, brasileiro, empresário, solteiro, residente à Rua da Matriz nº 250, Apt. 501, Belém/PA, tendo pago o valor de R$ 5.000,00 e o saldo de R$ 20.000,00, em vinte prestações mensais e sucessivas, sendo a primeira vencendo no dia 05.02.2009. O local do pagamento ajustado no contrato foi o endereço comercial do vendedor, situado à Rua do Cravo nº 55, Belém/PA. No momento do pagamento da terceira prestação, o adquirente dirigiu-se ao referido local para quitar seu débito, sendo surpreendido com a ausência do credor, sendo certo que no local havia uma placa indicando a mudança da empresa para a Rua dos Oitis nº 120, Belém/PA. Chegando ao referido local, no último dia designado para o pagamento da prestação, não logrou êxito no seu intento. No dia seguinte, retornou ao local e foi surpreendido pela notícia de que o credor somente receberia o pagamento, com os acréscimos decorrentes da mora, vez que o pagamento pretendido estaria fora do prazo pactuado. Diante de tal circunstância, o devedor buscou o depósito extrajudicial preparatório de ação consignatória. Consoante tal contexto, analise as afirmativas a seguir.
    I. Há evidente mora debendi, tendo em vista que o devedor não cumpriu sua obrigação no prazo ajustado contratualmente.
    II. Nas obrigações quesíveis, como no caso do enunciado, cabe ao devedor buscar o credor no local onde o mesmo se encontrar, para satisfazer a obrigação, o que inocorreu.
    III. Sendo obrigação portável, o devedor deve cumprir a prestação no local ajustado. Qualquer mudança de local deve ser comunicada formalmente ao devedor.
    IV. Havendo mora do credor, não se podem cobrar quaisquer acréscimos na prestação devida.
    V. A mudança, sem prévio aviso, do local do pagamento e a posterior recusa no recebimento da prestação devida, caracterizam a mora accipiendi.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6321

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186259

    Disciplina: Direito Civil

    Caio, brasileiro, casado, engenheiro, residente à Rua do Acre nº 50, Belém/PA é designado para realizar tarefas profissionais na aprazível cidade de Óbidos/PA, onde mantém conhecimento com Júlia, professora, residente àquela localidade. Após rápido relacionamento, Caio retorna para a capital do Estado, tendo notícia da gravidez de Júlia. Caio compromete-se a financiar as despesas do parto, bem como fornecer alimentos ao seu filho, de nome Túlio, voluntariamente. Em nenhum momento, houve coabitação comum, sendo certo que o genitor sempre exerceu o seu direito de visitas, participando da vida do filho, comparecendo ao colégio, quando necessário, e às festas de aniversário. Após vinte anos, Julia ingressou com ação declaratória aduzindo longa relação afetiva com Caio, afirmando que, sendo ambos solteiros, nada impediria a transformação do relacionamento existente em casamento e requerendo que fosse proferida sentença de reconhecimento da união estável do casal. O réu, regularmente citado, aduz que, na verdade, houve relacionamento fugaz, habitando a autora e o réu em cidades distantes, não sendo caracterizada a continuidade do relacionamento capaz de transformá-lo em união estável. Caio afirma que o seu relacionamento ocorria, exclusivamente, com o filho advindo, por força da responsabilidade legal e afetiva que portava, postulando a improcedência do pedido. Após a instrução probatória, os fatos articulados pelo réu foram devidamente comprovados. Diante de tal contexto, analise as afirmativas a seguir.
    I. O relacionamento fugaz, mesmo com o advento de filhos não caracteriza a união estável.
    II. O fato de uma das pessoas envolvidas em relacionamento afetivo portar a condição de casada inviabiliza a caracterização da união estável, nos termos da lei civil em vigor.
    III. Um dos deveres que deflui da união estável é o de sustentar e educar os filhos comuns.
    IV. A prestação voluntária de alimentos em valores inadequados ao sustento da criança caracteriza a falta de interesse em buscar a fixação dos valores judicialmente.
    V. As relações patrimoniais decorrentes da união estável obedecem ao regime da comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6320

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186255

    Disciplina: Direito Civil

    Caio Túlio, maior absolutamente incapaz, foi interditado judicialmente, por decisão datada de 1963. O magistrado titular do Juízo competente nomeou, como Curadora, sua genitora. Em 1985, Caio Túlio propôs ação, com pedido indenizatório, em face de Transportes Públicos Ltda., aduzindo danos causados por ato de preposto da ré que lhe causaram danos, ocorridos no ano de 1970. Regularmente citada, a ré apresenta defesa de mérito e alega a incidência de prescrição. Instruído o processo, foram comprovados os fatos narrados na peça isagógica e o pedido foi julgado procedente in totum, sendo a sentença datada de 1987. A sentença transitou em julgado e a indenização foi regularmente quitada. Em 1997, após tratamento médico rigoroso, com a utilização de modernos meios e medicamentos obtidos pela medicina, Caio Túlio requer o levantamento de sua interdição, o que foi deferido, por sentença datada de 2000, após o regular processamento do feito, inclusive com a oitiva do Ministério Público, que aquiesceu com o requerimento. Diante dos fatos narrados, analise as afirmativas a seguir.
    I. A defesa deve ser acolhida vez que, nos termos da lei civil, a prescrição da pretensão do autor consumou-se, irremediavelmente.
    II. No procedimento de curatela a nomeação de representante legal do incapaz é norteada por critério de preferência. Faltando cônjuge ou companheiro, são escolhidos os pais.
    III. Segundo as regras do Código Civil, não corre a prescrição contra absolutamente incapazes.
    IV. sobrevindo melhora no estado de saúde, em virtude de tratamento médico, poderá ocorrer o levantamento da curatela.
    V. com o advento de valores decorrentes da indenização auferida, caberá à curadora prestar as devidas contas em Juízo.
    Assinale:

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    FGV - 2009 - TJ - PA - 6319

    | Juiz Substituto de Carreira

    Questão: Q186251

    Disciplina: Direito Civil

    Mévio realiza, com a instituição financeira K e K S/A, contrato de mútuo no valor de R$ 45.000,00 ( quarenta e cinco mil reais ), sendo que Túlio figura como fiador, pela quantia total ajustada. O devedor possuía vasto patrimônio à época do negócio jurídico referido. Posteriormente, faltando o pagamento de dez prestações, o devedor tem sua insolvência decretada, fato que foi comunicado ao fiador e à instituição financeira. Após isso, a instituição financeira pretende cobrar a dívida do fiador. Túlio não renunciou ao beneficio de ordem. Diante do narrado, analise as afirmativas a seguir.
    I. O fiador poderá requerer, antes de ser cobrado, que o credor busque bens do devedor para satisfazer o seu crédito.
    II. O credor pode optar por cobrar do devedor ou do fiador ou, ainda, de ambos, a dívida.
    III. O benefício de ordem cede diante da declaração de insolvência do devedor afiançado.
    IV. O patrimônio do fiador está protegido diante da inexistência de renúncia ao beneficio de ordem.
    V. O fiador, ao pagar a dívida do afiançado, sub-roga-se nos direitos do credor.
    Assinale:

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    FGV - 2011 - OAB - 6533

    | 2010-3

    Questão: Q183984

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação aos procedimentos para a perda e a suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

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    FGV - 2011 - OAB - 6532

    | 2010-3

    Questão: Q183982

    Disciplina: Direito Civil

    Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que

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    FGV - 2011 - OAB - 6531

    | 2010-3

    Questão: Q183980

    Disciplina: Direito Civil

    Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

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    FGV - 2011 - OAB - 6528

    | 2010-3

    Questão: Q183978

    Disciplina: Direito Civil

    Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, casa-se com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com Sônia e lhe dirige grave ofensa física. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Fernando

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    FGV - 2011 - OAB - 6527

    | 2010-3

    Questão: Q183976

    Disciplina: Direito Civil

    João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento do adimplemento da obrigação, exige a entrega de dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X. Nesse caso, é correto afirmar que as prestações

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    FGV - 2011 - OAB - 6526

    | 2010-3

    Questão: Q183974

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2011 - OAB - 6525

    | 2010-3

    Questão: Q183972

    Disciplina: Direito Civil

    Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na situação narrada, é correto afirmar que Joaquim

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    FGV - 2011 - OAB - 6524

    | 2010-3

    Questão: Q183969

    Disciplina: Direito Civil

    Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia uma entrevista exclusiva ao programa de rádio apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio. Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar a quantia contratualmente prevista, ao argumento de que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos os esforços no sentido de convencer o seu irmão a comparecer. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Sandro

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    FGV - 2011 - OAB - 6523

    | 2010-3

    Questão: Q183967

    Disciplina: Direito Civil

    João foi registrado ao nascer com o gênero masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para correção de anomalia genética e teve seu registro retificado para o gênero feminino, conforme sentença judicial. No registro não constou textualmente a indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e de família tradicional interiorana, que conheceu em janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante e correspondida. Joana omitiu sua história registral por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João. Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja a anulação do casamento. Conforme a análise da hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento de Antônio e Joana

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    FGV - 2011 - OAB - 6522

    | 2010-3

    Questão: Q183965

    Disciplina: Direito Civil

    Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo. Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo

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    FGV - 2011 - OAB - 6521

    | 2010-3

    Questão: Q183963

    Disciplina: Direito Civil

    Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?

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    FGV - 2011 - OAB - 6520

    | 2010-3

    Questão: Q183961

    Disciplina: Direito Civil

    Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar que Mathias e Tânia

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    FGV - 2011 - OAB - 6519

    | 2010-3

    Questão: Q183959

    Disciplina: Direito Civil

    Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$ 10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o referido carro. A respeito da situação narrada, assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2010 - OAB - 6544

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179716

    Disciplina: Direito Civil

    Jogador de futebol de um importante ti me espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O juiz brasileiro

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    FGV - 2010 - OAB - 6543

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179714

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propterrem:

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    FGV - 2010 - OAB - 6542

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179712

    Disciplina: Direito Civil

    João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

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    FGV - 2010 - OAB - 6541

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179710

    Disciplina: Direito Civil

    Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparouse com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá

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    FGV - 2010 - OAB - 6540

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179708

    Disciplina: Direito Civil

    Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais ), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
    Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

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    FGV - 2010 - OAB - 6539

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179706

    Disciplina: Direito Civil

    Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de Alexandre

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    FGV - 2010 - OAB - 6538

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179704

    Disciplina: Direito Civil

    Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

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    FGV - 2010 - OAB - 6537

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179702

    Disciplina: Direito Civil

    Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.
    Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

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    FGV - 2010 - OAB - 6536

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179700

    Disciplina: Direito Civil

    Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

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    FGV - 2010 - OAB - 6535

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179699

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:

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    FGV - 2010 - OAB - 6534

    | Exame de Ordem 2010-2

    Questão: Q179696

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

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    FGV - 2010 - OAB - 6492

    | OAB 2010

    Questão: Q179695

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter rem:

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6491

    | OAB 2010

    Questão: Q179693

    Disciplina: Direito Civil

    João prometeu transferir a propriedade de uma coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico:

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6490

    | OAB 2010

    Questão: Q179691

    Disciplina: Direito Civil

    Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento particular registrada no cartório de Registro de Imóveis e na qual não se pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel objeto do contrato e, quando quitou o pagamento, deparou-se com a recusa do promitente-vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do impasse, Juvenal poderá

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6489

    | OAB 2010

    Questão: Q179689

    Disciplina: Direito Civil

    Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram contrato para regular as relações patrimoniais decorrentes da aludida entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu ti o Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca. Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura um advogado, indagando se tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005. Assinale a alternativa que indique a orientação correta a ser exposta a Carlos.

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6488

    | OAB 2010

    Questão: Q179687

    Disciplina: Direito Civil

    Passando por dificuldades financeiras, Alexandre instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, onde reside com sua família. Posteriormente, foi procurado por Amanda, que estaria disposta a adquirir o referido imóvel por um valor bem acima do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que havia uma cláusula na escritura de instituição da hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado. A opinião do advogado de Alexandre

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6487

    | OAB 2010

    Questão: Q179685

    Disciplina: Direito Civil

    Sobre o constituto possessório, assinale a alternativa correta.

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6486

    | OAB 2010

    Questão: Q179683

    Disciplina: Direito Civil

    Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma fi lha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6485

    | OAB 2010

    Questão: Q179681

    Disciplina: Direito Civil

    Durante dez anos, empregados de uma fabricante de extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes de tomate entre agricultores de uma certa região. A cada ano, os empregados da fabricante procuravam os agricultores, na época da colheita, para adquirir a safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu as sementes, como sempre fazia, mas não retornou para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal competente entendeu que havia responsabilidade pré-contratual da fabricante. A responsabilidade pré-contratual é aquela que:

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6484

    | OAB 2010

    Questão: Q179679

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2010 - OAB - 6483

    | OAB 2010

    Questão: Q179677

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - 7113

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q166201

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação aos contratos, é correto afirmar que

  • .

    FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - 7112

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q166199

    Disciplina: Direito Civil

    Considere as afirmativas abaixo:
    I. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel ou imóvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.
    II. A ocupação de terreno não aforado, em faixa de marinha, que, por não criar direito real, será insuscetível de registro.
    III. São direitos reais a propriedade, a superfície, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor e a anticrese.
    IV. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, sendo, contudo, tolerado que, após o vencimento, possa o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
    V. A ocupação de bem público gera a posse tolerada e garante àqueles que exercem os atos possessórios a indenização pelas benfeitorias necessárias feitas no imóvel, assim como o consequente direito de retenção.
    Estão corretas somente as afirmativas

  • .

    FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - 7111

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q166197

    Disciplina: Direito Civil

    Em sede de responsabilidade civil e de acordo com o Código Civil vigente, é correto afirmar que

  • .

    FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - 7110

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q166195

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FGV - 2010 - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - 7109

    | Auditor Fiscal da Receita Municipal

    Questão: Q166193

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FGV - 2010 - BADESC - 5892

    | Advogado

    Questão: Q164375

    Disciplina: Direito Civil

    Esculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente o STF, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Prefeito de Florianópolis, por prejuízos causados pelo programa federal de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios. Requer, também, a citação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis. Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no pólo ativo da demanda.
    Diante disso, pode-se afirmar que:
    I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.
    II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.
    III. o ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - BADESC - 5891

    | Advogado

    Questão: Q164373

    Disciplina: Direito Civil

    Mefistófeles, rico empresário, desejando premiar seu amigo Tício, realiza doação, mediante escritura pública, de vários bens imóveis de sua titularidade, ato que é devidamente inscrito no oficio imobiliário. Dois anos após a doação, Tício, em acesso de fúria, empreende invasão da sede da empresa do doador e lhe desfere quatro tiros de revolver, causando-lhe ferimentos graves, com consequente internação em nosocômio de escol, na Unidade de Terapia Intensiva, onde permaneceu, em perigo de morte, por duas semanas. O doador sobreviveu ao evento e recebeu, por meio de amigos comuns, correspondência do donatário, suplicando o seu perdão, não manifestando qualquer sentimento em relação ao pedido formulado. Após passados dois anos do trágico evento, Mefistófeles vem a falecer de doença cardiovascular, sem relação de causa e efeito com o trauma violento relatado anteriormente. Após o falecimento do doador, Efigênio, seu único filho consulta advogado sobre a possibilidade de revogação da doação efetuada, estando o donatário em regime prisional fechado, diante de condenação passada em julgado.
    Diante de tais fatos, à luz das normas do Código Civil, analise as assertivas a seguir.
    I. O direito de revogar a doação é transmissível aos herdeiros em qualquer circunstância, inclusive no caso em tela.
    II. A ausência de ação revocatória pelo doador, exceto no caso de homicídio doloso, não permite o exercício de idêntico direito aos sucessores.
    III. O exercício da pretensão revocatória, no caso em referência, é extinta em um ano, a contar da data do evento.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - BADESC - 5890

    | Advogado

    Questão: Q164371

    Disciplina: Direito Civil

    Semprônio realiza contrato de mútuo com Terêncio, emprestando a quantia de R$ 20.000,00 para pagamento em dez prestações, incidentes juros legais, sem correção monetária. Para garantir a avença, intercede Esculápio, na condição de fiador, pelo período do contrato, renunciando ao benefício de ordem. No curso da avença, o devedor, por motivos de doença da família, deixa de quitar algumas prestações. Após o período de dificuldades, credor e devedor ajustam a prorrogação do contrato, não informando tal situação ao fiador.
    Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
    I. O contrato de fiança somente estabelece a responsabilidade do fiador no período avençado no contrato.
    II. Mediante aquiescência do credor, do devedor e do fiador, a fiança pode se prorrogada.
    III. Não concordando o devedor com a fiança, credor e fiador estão proibidos de estabelecer a referida garantia no contrato.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - BADESC - 5889

    | Advogado

    Questão: Q164369

    Disciplina: Direito Civil

    Leônidas, brasileiro, solteiro, efetua o empréstimo de imóvel da sua titularidade situado na rua Henrique Valgas 205, Florianópolis/SC a Créscio, brasileiro, empresário, pelo prazo de dois anos, mediante ajuste verbal. No curso desse período, Leônidas é acometido de doença neurológica incapacitante, vindo a ser representado pelo seu curador Esculápio que, logo ao assumir o encargo, comunica o fato ao comodatário, verbalmente, e solicita a devolução do bem, tendo em vista que, apesar de ter requerido a continuação da avença, não obteve decisão favorável do Juiz titular da Vara Orfanológica local, inclusive com parecer nesse sentido, do membro do Ministério Público estadual.
    Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
    I. Os bens sujeitos a curatela somente podem ser cedidos em comodato, mediante autorização especial.
    II. Por ser contrato típico, o comodato somente pode ser realizado mediante contrato escrito, lavrado em Cartório de Notas.
    III. A formalização do comodato é da sua essência, decorrendo dessa circunstância, a sua concretização pelo modo escrito.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - BADESC - 5888

    | Advogado

    Questão: Q164367

    Disciplina: Direito Civil

    Empédocles, administrador de empresas, outorga mandato a Rupestre da Silva, corretor de imóveis, com o fito de alienação de bem imóvel de propriedade do mandante. O instrumento é lavrado em Cartório de Notas, com a outorga dos poderes gerais e especiais de alienar, hipotecar, transigir e firmar compromisso. Após as diligências necessárias, o mandatário obtém de Mévio, as condições necessárias para a aquisição do referido bem, sendo designada data para a realização da escritura pública de compra e venda. Antes do ato, Rupestre é comunicado do falecimento do mandante e, incontinenti, comunica a circunstância ao comprador que, prontamente, aquiesce com o adiamento do negócio, para regularização dos sucessores.
    Diante desses fatos e à luz da legislação civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.
    I. Sendo a situação de urgência o negócio poderia ser ultimado, o que inocorreu no caso em tela.
    II. Com os poderes especificados no mandato, poderia ocorrer o negócio em foco.
    III. O mandato para alienação de bem imóvel poderia ser conferido por instrumento particular.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - BADESC - 5887

    | Advogado

    Questão: Q164365

    Disciplina: Direito Civil

    Terêncio, brasileiro, advogado, foi contratado pela empresa Caçarola e Cuia Ltda, para prestar serviços profissionais de consultoria jurídica. O contrato foi iniciado em 2003 e teve término em 2004. Restou pendente pagamento correspondente a R$ 50.000,00
    ( cinquenta mil reais ), sendo baldadas todas as tentativas de recebimento amigável. Tendo em vista suas inúmeras responsabilidades profissionais, com viagens constantes, Terêncio somente pode promover a ação de cobrança no ano de 2010. Citada a empresa, alegou a existência de prescrição da pretensão autoral.
    Diante de tais fatos e à luz da legislação civil em vigor, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 5899

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q162911

    Disciplina: Direito Civil

    Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 5898

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q162909

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.
    I. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele depende de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual é, no entanto, presumida juris tantum.
    II. O incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, recaindo sempre o dever de indenizar apenas sobre as pessoas por ele responsáveis.
    III. Mesmo tendo agido licitamente, no caso de prejuízo causado para remoção de perigo iminente, o autor do dano fica obrigado a indenizar a vítima, caso esta não seja culpada pelo perigo.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 5897

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q162907

    Disciplina: Direito Civil

    Alberto, filho de Felipe e Gabriela, casou-se com Bruna sob o regime de comunhão universal de bens. O casal teve uma única filha, Cecília. Cecília casou-se com Daniel sob o regime da comunhão parcial de bens e teve com ele um filho, Edson, único neto de Alberto. Alberto faleceu recentemente, sem deixar testamento. Além da viúva ( Bruna ), sobreviveram a Alberto seu pai ( Felipe ), então já viúvo, sua filha ( Cecília ), seu genro (Daniel) e seu neto ( Edson ).
    Diante desses fatos, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 5896

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q162905

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação à validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
    I. Quando a lei dispõe que determinado negócio jurídico é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
    II. Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico sem, no entanto, cominar sanção, o negócio jurídico será nulo.
    III. O prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão é contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 5895

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q162903

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação aos efeitos da posse, analise as afirmativas a seguir.
    I. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
    II. O possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa.
    III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por sua culpa deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a má-fé, mas terá direito às despesas de produção e custeio.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 5893

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q162901

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação ao pagamento, analise as afirmativas a seguir.
    I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja vencida.
    II. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, a não ser que seja substancialmente mais valiosa.
    III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar não vale, a não ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do credor.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 6075

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q160970

    Disciplina: Direito Civil

    Para os efeitos legais, consideram-se bens móveis:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 6074

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q160968

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação à responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.
    I. A responsabilidade civil do empregador ou comitente por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele depende de culpa in eligendo ou in vigilando, a qual é, no entanto, presumida juris tantum.
    II. O incapaz não pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar, recaindo sempre o dever de indenizar apenas sobre as pessoas por ele responsáveis.
    III. Mesmo tendo agido licitamente, no caso de prejuízo causado para remoção de perigo iminente, o autor do dano fica obrigado a indenizar a vítima, caso esta não seja culpada pelo perigo.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 6073

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q160966

    Disciplina: Direito Civil

    Alberto, filho de Felipe e Gabriela, casou-se com Bruna sob o regime de comunhão universal de bens. O casal teve uma única filha, Cecília. Cecília casou-se com Daniel sob o regime da comunhão parcial de bens e teve com ele um filho, Edson, único neto de Alberto. Alberto faleceu recentemente, sem deixar testamento. Além da viúva ( Bruna ), sobreviveram a Alberto seu pai ( Felipe ), então já viúvo, sua filha ( Cecília ), seu genro (Daniel) e seu neto ( Edson ). Diante desses fatos, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 6072

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q160964

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação à validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
    I. Quando a lei dispõe que determinado negócio jurídico é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
    II. Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico sem, no entanto, cominar sanção, o negócio jurídico será nulo.
    III. O prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão é contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 6071

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q160962

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação aos efeitos da posse, analise as afirmativas a seguir.
    I. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.
    II. O possuidor de má-fé sempre responde pela perda ou deterioração da coisa.
    III. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por sua culpa deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a má-fé, mas terá direito às despesas de produção e custeio.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2010 - SEFAZ - RJ - 6069

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q160960

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação ao pagamento, analise as afirmativas a seguir.
    I. Terceiros não interessados podem pagar a dívida em seu próprio nome, desde que esteja vencida.
    II. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, a não ser que seja substancialmente mais valiosa.
    III. O pagamento cientemente feito a credor incapaz de quitar não vale, a não ser que o devedor prove que o pagamento efetivamente reverteu em benefício do credor.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2008 - TCM RJ - 5032

    | Auditor

    Questão: Q157224

    Disciplina: Direito Civil

    Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:

  • .

    FGV - 2008 - TCM RJ - 5031

    | Auditor

    Questão: Q157223

    Disciplina: Direito Civil

    A principal função da responsabilidade civil é:

  • .

    FGV - 2008 - TCM RJ - 5030

    | Auditor

    Questão: Q157220

    Disciplina: Direito Civil

    A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:

  • .

    FGV - 2008 - TCM RJ - 5029

    | Auditor

    Questão: Q157218

    Disciplina: Direito Civil

    As despesas com o pagamento são:

  • .

    FGV - 2008 - TCM RJ - 5028

    | Auditor

    Questão: Q157216

    Disciplina: Direito Civil

    Caracterizam o vínculo obrigacional:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5006

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151297

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5005

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151295

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação às ações civis públicas, assinale a afirmativaincorreta.

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5004

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151293

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a afirmativaincorreta.

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5003

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151290

    Disciplina: Direito Civil

    Tomando em consideração a legitimidade ativa e a causa de pedir, bem como a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Ação Civil Pública poderá ser legitimamente ajuizada nos termos da Lei 7.347/85:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5002

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151288

    Disciplina: Direito Civil

    Ocorre a suspensão do poder familiar, quanto ao pai ou à mãe, quando condenados por sentença irrecorrível, cuja pena exceda a:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5001

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151286

    Disciplina: Direito Civil

    Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 5000

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151284

    Disciplina: Direito Civil

    Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 4999

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151282

    Disciplina: Direito Civil

    A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 4998

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151280

    Disciplina: Direito Civil

    Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 4997

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151278

    Disciplina: Direito Civil

    A doutrina dos atos próprios, no âmbito do Código Civil de 2002, foi acolhida como:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 4996

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151276

    Disciplina: Direito Civil

    O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 4995

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151274

    Disciplina: Direito Civil

    Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento:

  • .

    FGV - 2008 - TJ MS - 4994

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151272

    Disciplina: Direito Civil

    O prazo para anular venda de ascendente para descendente, sem observância dos requisitos legais, é:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4910

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151270

    Disciplina: Direito Civil

    Ocorre a suspensão do poder familiar, quanto ao pai ou à mãe, quando condenados por sentença irrecorrível, cuja pena exceda a:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4909

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151268

    Disciplina: Direito Civil

    Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4908

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151266

    Disciplina: Direito Civil

    Ocorrendo abertura de sucessão, e impedindo um dos co-herdeiros a utilização do bem pelos demais, deverá o Espólio ajuizar ação de:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4907

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151264

    Disciplina: Direito Civil

    A ação de indenização, relativamente aos prejuízos causados em razão da entrega de sementes, para plantação, de qualidade inferior à contratada, deve observar o prazo:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4906

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151262

    Disciplina: Direito Civil

    Celebrado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e estando o devedor em dificuldades financeiras e objetivando não mais prosseguir na respectiva execução, poderá no tocante à avença postular:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4905

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151260

    Disciplina: Direito Civil

    A doutrina dos atos próprios, no âmbito do Código Civil de 2002, foi acolhida como:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4904

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151258

    Disciplina: Direito Civil

    O contrato de fiança, inserido em contrato formulário, que contenha cláusula de renúncia antecipada de benefício de ordem é:

  • .

    FGV - 2008 - TJ - MG - 4903

    | Juiz de Direito Substituto de Carreira

    Questão: Q151256

    Disciplina: Direito Civil

    Admite-se a revisão do negócio jurídico diferido, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para outra, sendo esse um elemento:

  • .

    FGV - 2010 - CODEBA - BA - 7075

    | Advogado

    Questão: Q143038

    Disciplina: Direito Civil

    É direito do segurado

  • .

    FGV - 2010 - CODEBA - BA - 7074

    | Advogado

    Questão: Q143036

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito do Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
    I. Adota o regime de responsabilidade subsidiária e equitativa dos incapazes.
    II. Inovou, substancialmente, ao tratar da responsabilidade civil indireta.
    III. Manteve a primazia da culpa como fundamento básico da responsabilidade civil.
    Assinale

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 6797

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124960

    Disciplina: Direito Civil

    O testamento pode ser escrito de próprio punho. São requisitos essenciais à sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4993

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124580

    Disciplina: Direito Civil

    Analise as afirmativas a seguir:
    I. A reintegração de posse deve ser pedida toda vez que o poder de fato sobre a coisa for turbado.
    II. O interdito proibitório representa uma ordem para fazer cessar a ameaça sobre a posse.
    III. A autotutela da posse é possível de forma moderada e com os meios necessários.
    IV. A ação de manutenção de posse velha não permite a concessão de liminar.
    V. A tutela da posse no direito brasileiro requer a existência do elemento subjetivo.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4992

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124579

    Disciplina: Direito Civil

    No contrato de transporte sobressai o princípio:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4991

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124578

    Disciplina: Direito Civil

    No caso de responsabilidade pelo fato da coisa, o responsável será:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4990

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124577

    Disciplina: Direito Civil

    O Banco Delta, para amortizar o débito de determinada empresa sua cliente, utilizou o saldo positivo que esta detinha em conta, para pagamento de fornecedores. Essa conduta configura:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4989

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124576

    Disciplina: Direito Civil

    Não
    é conseqüência do contrato de compra e venda:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4988

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124575

    Disciplina: Direito Civil

    Quanto ao contrato de execução contínua, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4987

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124574

    Disciplina: Direito Civil

    Paulo emite proposta de venda de seu carro a José. Pouco depois Paulo vem a falecer. Essa proposta:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4986

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124573

    Disciplina: Direito Civil

    Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4985

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124572

    Disciplina: Direito Civil

    Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4613

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124558

    Disciplina: Direito Civil

    Opera-se a intervenção da posse de maneira:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4612

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124557

    Disciplina: Direito Civil

    A responsabilização do ato emulativo ocorre de forma:

  • .

    FGV - 2008 - SEFAZ - RJ - 4611

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q124556

    Disciplina: Direito Civil

    Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esta de:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2622

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q93674

    Disciplina: Direito Civil

    É ato jurídico bilateral e sinalagmático:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2621

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q93673

    Disciplina: Direito Civil

    Com a intenção deliberada de prejudicar outrem, pós-data-se o instrumento de negócio jurídico. Aponte o vício ligado a esse procedimento.

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2620

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q93672

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale o nome do fato jurídico em que a eficácia de negócio jurídico é submetida, por vontade das partes, a evento futuro e incerto.

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2619

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q93671

    Disciplina: Direito Civil

    O Código Civil veda o testamento:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2618

    | Fiscal de rendas 1

    Questão: Q93670

    Disciplina: Direito Civil

    A lei geral posterior que cria disposição geral:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2617

    | Agente Tributário Estadual

    Questão: Q93669

    Disciplina: Direito Civil

    O testamento cerrado será aberto:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2616

    | Agente Tributário Estadual

    Questão: Q93668

    Disciplina: Direito Civil

    Como se chamam os bens que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade?

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2615

    | Agente Tributário Estadual

    Questão: Q93667

    Disciplina: Direito Civil

    São representados e assistidos, respectivamente, os menores de:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2614

    | Agente Tributário Estadual

    Questão: Q93666

    Disciplina: Direito Civil

    A emissão de título de crédito visando a encobrir ato ilegal configura:

  • .

    FGV - 2006 - SEFAZ-MS - 2613

    | Agente Tributário Estadual

    Questão: Q93665

    Disciplina: Direito Civil

    Com base na LICC, assinale a alternativa incorreta.

  • .

    FGV - 2005 - TJ - PA - 4610

    | Juiz Substituto

    Questão: Q74260

    Disciplina: Direito Civil

    No que diz respeito ao título de crédito ao portador e o que traça como regra geral o Código Civil, analise as proposições a seguir:
    I. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
    II. A prestação constante do título só não é devida se este entrou em circulação contra a vontade do emitente.
    III. O proprietário que perder o título poderá obter um novo em juízo, bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
    Assinale:

  • .

    FGV - 2005 - TJ - PA - 4607

    | Juiz Substituto

    Questão: Q74259

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FGV - 2005 - TJ - PA - 4606

    | Juiz Substituto

    Questão: Q74258

    Disciplina: Direito Civil

    Segundo o Código Civil, é correto afirmar que:

  • .

    FGV - 2005 - TJ - PA - 4605

    | Juiz Substituto

    Questão: Q74257

    Disciplina: Direito Civil

    Analise as proposições a seguir com base no Código Civil:
    I. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de 3 (três) anos, a contar da data da abertura do testamento.
    II. No legado alternativo, se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará esse poder aos seus herdeiros.
    III. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica, apenas, a impenhorabilidade, permitindo, no entanto, a comunicabilidade.
    Assinale: