NQuestões

  • Público

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6650

    | Defensor Público

    Questão: Q188515

    Disciplina: Direito Constitucional

    É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6649

    | Defensor Público

    Questão: Q188513

    Disciplina: Direito Constitucional

    É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6648

    | Defensor Público

    Questão: Q188511

    Disciplina: Direito Constitucional

    Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. essa hipótese, o interessado

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6647

    | Defensor Público

    Questão: Q188509

    Disciplina: Direito Constitucional

    Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6646

    | Defensor Público

    Questão: Q188507

    Disciplina: Direito Constitucional

    A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6645

    | Defensor Público

    Questão: Q188505

    Disciplina: Direito Constitucional

    Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:
    I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
    II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
    III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.
    IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
    Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 6644

    | Defensor Público

    Questão: Q188503

    Disciplina: Direito Constitucional

    No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5973

    | Defensor Público

    Questão: Q188471

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    São pressupostos recursais no processo do trabalho:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5972

    | Defensor Público

    Questão: Q188469

    Disciplina: Direito Processual do Trabalho

    A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5292

    | Defensor Público

    Questão: Q188388

    Disciplina: Direito Civil

    Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5290

    | Defensor Público

    Questão: Q188386

    Disciplina: Direito Civil

    Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5289

    | Defensor Público

    Questão: Q188384

    Disciplina: Direito Civil

    No Direito das Obrigações,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5288

    | Defensor Público

    Questão: Q188382

    Disciplina: Direito Civil

    O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5287

    | Defensor Público

    Questão: Q188380

    Disciplina: Direito Civil

    Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5286

    | Defensor Público

    Questão: Q188378

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da paternidade, é correto afirmar:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5285

    | Defensor Público

    Questão: Q188376

    Disciplina: Direito Civil

    À luz do Código Civil brasileiro,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5284

    | Defensor Público

    Questão: Q188374

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito da capacidade de direito, é correto afirmar:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 5283

    | Defensor Público

    Questão: Q188372

    Disciplina: Direito Civil

    No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4629

    | Defensor Público

    Questão: Q188274

    Disciplina: Direito Processual Penal

    No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4628

    | Defensor Público

    Questão: Q188272

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Pela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados sorteados para a composição do Conselho de Sentença, comparecendo o número total de jurados previsto pelo Código de Processo Penal, quantos acusados poderão ser julgados em uma sessão sem que haja cisão do julgamento?

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4627

    | Defensor Público

    Questão: Q188270

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4626

    | Defensor Público

    Questão: Q188268

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4625

    | Defensor Público

    Questão: Q188266

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O direito ao silêncio do acusado e o valor da confissão harmonizam-se, segundo a sistemática atual do Código de Processo Penal, com fundamento nas seguintes regras:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4624

    | Defensor Público

    Questão: Q188264

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, segundo

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4623

    | Defensor Público

    Questão: Q188262

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4622

    | Defensor Público

    Questão: Q188260

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4621

    | Defensor Público

    Questão: Q188258

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4620

    | Defensor Público

    Questão: Q188256

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4495

    | Defensor Público

    Questão: Q188197

    Disciplina: Direito do Trabalho

    O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4494

    | Defensor Público

    Questão: Q188195

    Disciplina: Direito do Trabalho

    O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4492

    | Defensor Público

    Questão: Q188193

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Relação de trabalho é

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4491

    | Defensor Público

    Questão: Q188192

    Disciplina: Direito do Trabalho

    A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4490

    | Defensor Público

    Questão: Q188190

    Disciplina: Direito do Trabalho

    Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 45/2004:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 4489

    | Defensor Público

    Questão: Q188188

    Disciplina: Direito do Trabalho

    A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3690

    | Defensor Público

    Questão: Q188119

    Disciplina: Direito Penal

    Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3689

    | Defensor Público

    Questão: Q188117

    Disciplina: Direito Penal

    O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3688

    | Defensor Público

    Questão: Q188115

    Disciplina: Direito Penal

    Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3687

    | Defensor Público

    Questão: Q188113

    Disciplina: Direito Penal

    Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3686

    | Defensor Público

    Questão: Q188112

    Disciplina: Direito Penal

    Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3685

    | Defensor Público

    Questão: Q188110

    Disciplina: Direito Penal

    No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3684

    | Defensor Público

    Questão: Q188108

    Disciplina: Direito Penal

    Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3683

    | Defensor Público

    Questão: Q188105

    Disciplina: Direito Penal

    A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3682

    | Defensor Público

    Questão: Q188103

    Disciplina: Direito Penal

    No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 3681

    | Defensor Público

    Questão: Q188101

    Disciplina: Direito Penal

    Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 1466

    | Defensor Público

    Questão: Q187868

    Disciplina: Direito Comercial

    De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 1070

    | Defensor Público

    Questão: Q187744

    Disciplina: Direito Ambiental

    O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 1069

    | Defensor Público

    Questão: Q187742

    Disciplina: Direito Ambiental

    O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 1068

    | Defensor Público

    Questão: Q187740

    Disciplina: Direito Ambiental

    "Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 1067

    | Defensor Público

    Questão: Q187738

    Disciplina: Direito Ambiental

    De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 797

    | Defensor Público

    Questão: Q187634

    Disciplina: Legislação Especial

    Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 796

    | Defensor Público

    Questão: Q187632

    Disciplina: Legislação Especial

    São prerrogativas do Defensor Público:

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 795

    | Defensor Público

    Questão: Q187630

    Disciplina: Legislação Especial

    A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 794

    | Defensor Público

    Questão: Q187628

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 793

    | Defensor Público

    Questão: Q187626

    Disciplina: Legislação Especial

    Em virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 792

    | Defensor Público

    Questão: Q187624

    Disciplina: Legislação Especial

    Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 791

    | Defensor Público

    Questão: Q187622

    Disciplina: Legislação Especial

    Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 790

    | Defensor Público

    Questão: Q187620

    Disciplina: Legislação Especial

    Os conselhos municipais do idoso são

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 789

    | Defensor Público

    Questão: Q187618

    Disciplina: Legislação Especial

    O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 788

    | Defensor Público

    Questão: Q187616

    Disciplina: Legislação Especial

    Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 787

    | Defensor Público

    Questão: Q187614

    Disciplina: Legislação Especial

    A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 786

    | Defensor Público

    Questão: Q187612

    Disciplina: Legislação Especial

    Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 785

    | Defensor Público

    Questão: Q187609

    Disciplina: Legislação Especial

    Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo ( a )

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 784

    | Defensor Público

    Questão: Q187607

    Disciplina: Legislação Especial

    A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 783

    | Defensor Público

    Questão: Q187605

    Disciplina: Legislação Especial

    Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

  • .

    FCC - 2009 - DPE - MA - 782

    | Defensor Público

    Questão: Q187603

    Disciplina: Legislação Especial

    A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 781

    | Defensor Público

    Questão: Q187601

    Disciplina: Legislação Especial

    O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

  • .

    FCC - 2009 - DPE - MA - 780

    | Defensor Público

    Questão: Q187599

    Disciplina: Legislação Especial

    Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

  • .

    FCC - 2009 - DPE - MA - 779

    | Defensor Público

    Questão: Q187595

    Disciplina: Legislação Especial

    NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

  • .

    FCC - 2009 - DPE - MA - 778

    | Defensor Público

    Questão: Q187591

    Disciplina: Legislação Especial

    O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 777

    | Defensor Público

    Questão: Q187589

    Disciplina: Legislação Especial

    A descrição georreferenciada de imóvel rural é

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 776

    | Defensor Público

    Questão: Q187585

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 470

    | Defensor Público

    Questão: Q187431

    Disciplina: Direito Internacional

    Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é

  • .

    FCC - 2009 - DPE - MA - 468

    | Defensor Público

    Questão: Q187430

    Disciplina: Direito Internacional

    O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

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    FCC - 2009 - DPE - MA - 467

    | Defensor Público

    Questão: Q187428

    Disciplina: Direito Internacional

    Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

  • .

    FCC - 2009 - DPE - MA - 466

    | Defensor Público

    Questão: Q187426

    Disciplina: Direito Internacional

    Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 11425

    | Defensor Público

    Questão: Q187266

    Disciplina: Direito Administrativo

    Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias verdadeira.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 11424

    | Defensor Público

    Questão: Q187264

    Disciplina: Direito Administrativo

    Acerca da estruturação da Administração Pública, das alternativas abaixo qual contém impropriedades conceituais?

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 11423

    | Defensor Público

    Questão: Q187262

    Disciplina: Direito Administrativo

    No tocante ao uso de bens públicos por particulares, NÃO é correto sustentar que

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6768

    | Defensor Público

    Questão: Q186299

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6767

    | Defensor Público

    Questão: Q186297

    Disciplina: Direito Processual Civil

    É correto afirmar que da decisão de liquidação

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6766

    | Defensor Público

    Questão: Q186295

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Leia as assertivas abaixo.
    I. Em ação de usucapião, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário.
    II. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode denunciar da lide à seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa.
    III. O fornecedor, demandado em ação de reparação de danos pelo consumidor de seus serviços, pode efetuar o chamamento ao processo da seguradora sempre que tiver contrato que acoberte o risco discutido na causa.
    IV. Em se tratando de nomeação à autoria, o réu tem o ônus de fazer a nomeação, mas o terceiro nomeado não está obrigado a aceitar.
    V. A oposição, no sistema do Código Processual Civil, é sempre obrigatória, razão pela qual, se o terceiro deixar de ajuizá-la, não poderá, futuramente, propor a ação versando sobre o mesmo objeto.
    VI. A denunciação da lide pode ser feita tanto pelo autor, na petição inicial, quanto pelo réu, na contestação.
    Estão corretas SOMENTE

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6765

    | Defensor Público

    Questão: Q186293

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Conforme estabelece o artigo 2º da Lei dos Juizados Especiais ( Lei nº 9.099/95 ), os processos nela fundados devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Decorrem desses princípios e da Lei nº 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6764

    | Defensor Público

    Questão: Q186291

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Da matéria processual extraída do Sistema de Proteção do Código de Defesa do Consumidor, é FALSO afirmar:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6763

    | Defensor Público

    Questão: Q186289

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a assertiva INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6762

    | Defensor Público

    Questão: Q186287

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Duas pessoas, no pleno exercício da capacidade civil, firmaram contrato de compra e venda de imóvel. Estabeleceram, por escrito, cláusula compromissória para a hipótese de eventual litígio. Em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais, o réu ofertou resposta sem objeção processual, postulando pela improcedência da ação. O juiz, após apreciar as alegações finais das partes, julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VII do Código de Processo Civil, remetendo as partes para discussão do contrato em sede de juízo arbitral. No seu entendimento, o juiz está

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6761

    | Defensor Público

    Questão: Q186285

    Disciplina: Direito Processual Civil

    A confissão é tratada na Seção III do Capítulo VI do Código de Processo Civil, inerente às provas. Seu conceito está no artigo 348, que estabelece: "Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial." É correto afirmar que a confissão

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6760

    | Defensor Público

    Questão: Q186283

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Os menores João ( 12 anos ), Maria (09 anos) e José ( 05 anos ), obtiveram provimento judicial favorável em ação de alimentos. O pai das crianças, não se conformando com a condenação de pagar pensão alimentícia no valor mensal de 03 salários mínimos, apelou tempestivamente. Os menores apelados postularam a extração de carta de sentença e promoveram a execução provisória dos alimentos vencidos desde a citação, inclusive dos alimentos provisórios. Citado para o procedimento do artigo 733 do Código de Processo Civil, o executado ofertou justificativa e, simultaneamente, pretendendo elidir o risco de prisão civil, efetuou o depósito integral do débito apontado, atingindo o montante de R$ 20.520,00, requerendo que o valor ficasse retido nos autos até o julgamento do seu recurso. Os exequentes, demonstrando situação de necessidade, postularam o levantamento do depósito independentemente de caução, pedido esse deferido pelo juízo da execução na mesma decisão que não acolheu a justificação. A liberação do dinheiro aos exequentes foi

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6317

    | Defensor Público

    Questão: Q186246

    Disciplina: Direito Constitucional

    Em relação às políticas de ação afirmativa de caráter racial no âmbito do acesso ao ensino superior, dentre os argumentos expostos a seguir, favoráveis e desfavoráveis, NÃO é correto do ponto de vista do direito constitucional positivo afirmar que

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6316

    | Defensor Público

    Questão: Q186244

    Disciplina: Direito Constitucional

    Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6315

    | Defensor Público

    Questão: Q186242

    Disciplina: Direito Constitucional

    "A Constituição tem compromisso com a efetivação de seu núcleo básico ( direitos fundamentais ), o que somente pode ser pensado a partir do desenvolvimento de programas estatais, de ações, que demandam uma perspectiva não teórica, mas sim concreta e pragmática e que passe pelo compromisso do intérprete com as premissas do constitucionalismo contemporâneo." Este enunciado diz respeito à

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6314

    | Defensor Público

    Questão: Q186240

    Disciplina: Direito Constitucional

    Em relação aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3o da Constituição Federal, considere as seguintes afirmações:
    I. São reveladores de uma axiologia, uma antevisão de um projeto de sociedade mais justa esposado pelo constituinte.
    II. Vem enunciados em forma de ação verbal ( construir, erradicar, reduzir, promover ), que implicam a necessidade de um comportamento ativo pelos que se acham obrigados à sua realização.
    III. Como possuem enunciado principialista e generalista não possuem valor normativo, daí porque o estado brasileiro descumpre-os sistematicamente.
    IV. O repúdio ao terrorismo e racismo está dentre os objetivos mais importantes, pois respalda outra normaregra objetiva que é a dignidade da pessoa humana.
    V. Além de outras normas constitucionais, encontramos vários instrumentos e disposições para efetivação dos objetivos nos títulos que tratam da ordem econômica e da ordem social.
    Estão corretas SOMENTE

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6313

    | Defensor Público

    Questão: Q186238

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6312

    | Defensor Público

    Questão: Q186236

    Disciplina: Direito Constitucional

    Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:
    I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.
    II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.
    III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.
    IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pa cífico da doutrina constitucional.
    V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.
    Estão corretas SOMENTE

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6311

    | Defensor Público

    Questão: Q186234

    Disciplina: Direito Constitucional

    Administração Pública.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6310

    | Defensor Público

    Questão: Q186232

    Disciplina: Direito Constitucional

    Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6309

    | Defensor Público

    Questão: Q186230

    Disciplina: Direito Constitucional

    Direitos políticos.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6308

    | Defensor Público

    Questão: Q186228

    Disciplina: Direito Constitucional

    Orçamento.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 6307

    | Defensor Público

    Questão: Q186226

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a afirmativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 5153

    | Defensor Público

    Questão: Q186160

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 5152

    | Defensor Público

    Questão: Q186158

    Disciplina: Direito Civil

    Quem recebeu em boa-fé um imóvel e o alienou a título oneroso responde pela

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 5151

    | Defensor Público

    Questão: Q186155

    Disciplina: Direito Civil

    A respeito dos direitos reais de uso, de usufruto e de habitação,
    I. os dois primeiros podem recair tanto sobre bens móveis quanto sobre bens imóveis e o primeiro está contido no segundo;
    II. é somente através do segundo que se institui o direito à percepção dos frutos;
    III. nenhum confere a possibilidade de alteração ou transformação da destinação econômica;
    IV. tem-nos o cônjuge sobrevivente sobre parte dos bens do falecido, se o regime de bens não for o da comunhão universal e enquanto durar a viuvez;
    V. tem-nos os pais sobre os bens dos filhos crianças ou adolescentes.
    Estão corretas SOMENTE as assertivas

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 5150

    | Defensor Público

    Questão: Q186153

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 5149

    | Defensor Público

    Questão: Q186151

    Disciplina: Direito Civil

    Tratando-se de inadimplemento de obrigação,
    I. responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado;
    II. ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados;
    III. estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta;
    IV. não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo.
    Estão corretas SOMENTE as assertivas

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 5148

    | Defensor Público

    Questão: Q186149

    Disciplina: Direito Civil

    Com relação à reparação civil, considere as seguintes assertivas:
    I. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem a outrem com a totalidade de seus bens.
    II. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem se os seus responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de recursos suficientes.
    III. A indenização de danos causados por incapazes deverá ser equitativa e poderá não ter lugar se privá-los, bem como às pessoas que dele dependerem, do necessário para viver com dignidade.
    IV. A indenização dos prejuízos que os incapazes causarem a outrem deverá ter por medida a extensão do dano, isto é, deverá ser proporcional.
    V. Pelo prejuízo advindo em acidente automobilístico causado por ação de menor emancipado e com economia própria, a responsabilidade será solidária com os pais e com o proprietário do veículo.
    Estão corretas SOMENTE

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4563

    | Defensor Público

    Questão: Q186108

    Disciplina: Direito Processual Penal

    De acordo com a lei processual, o interrogatório do réu preso será realizado, em regra,

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4562

    | Defensor Público

    Questão: Q186106

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4561

    | Defensor Público

    Questão: Q186104

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A sentença cuja nulidade foi reconhecida em sede de apelação

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4560

    | Defensor Público

    Questão: Q186102

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Identifica-se a unirrecorribilidade na seguinte hipótese:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4559

    | Defensor Público

    Questão: Q186101

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4558

    | Defensor Público

    Questão: Q186099

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Existe previsão legal de prioridade no julgamento de ação penal se

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4557

    | Defensor Público

    Questão: Q186097

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4556

    | Defensor Público

    Questão: Q186095

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 4555

    | Defensor Público

    Questão: Q186093

    Disciplina: Direito Processual Penal

    No momento da prolação de sentença, o cabimento de nova definição jurídica ao fato imputado ao acusado, que não modifique a descrição fática, autoriza o juiz de direito a

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3605

    | Defensor Público

    Questão: Q185891

    Disciplina: Direito Penal

    Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3604

    | Defensor Público

    Questão: Q185889

    Disciplina: Direito Penal

    Serafim, em virtude de dois meses de trabalho em presídio, teve declarados remidos trinta dias de pena. Manuel, em virtude de quatro anos de trabalho em presídio, teve declarados remidos novecentos dias de pena. Os dois praticaram, na mesma data, falta disciplinar de natureza grave apurada em sindicância, reconhecidas em juízo a legalidade do procedimento administrativo e a tipicidade do fato. Considerando que o art. 127 da Lei de Execução Penal afirma que o condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3603

    | Defensor Público

    Questão: Q185887

    Disciplina: Direito Penal

    Considere as seguintes afirmações:
    I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.
    II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.
    III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.
    Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3602

    | Defensor Público

    Questão: Q185885

    Disciplina: Direito Penal

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3601

    | Defensor Público

    Questão: Q185883

    Disciplina: Direito Penal

    A Lei nº 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumprimento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3600

    | Defensor Público

    Questão: Q185881

    Disciplina: Direito Penal

    Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumprimento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3599

    | Defensor Público

    Questão: Q185879

    Disciplina: Direito Penal

    Considere as seguintes afirmações:
    I. É com base na teoria da prevenção geral negativa que o legislador aumenta penas na crença de conter a criminalidade com a ajuda do Código Penal.
    II. Além de atribuir à pena privativa de liberdade a inalcançável finalidade reeducadora, atrás das ideias utilitárias da prevenção especial sempre há uma confusão entre direito e moral e entre crime e pecado.
    III. A teoria retributiva parte da ideia da compensação da culpa, do pressuposto de que a justa retribuição ao fato cometido se dá através da individualização e diferenciação da pena.
    Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3598

    | Defensor Público

    Questão: Q185877

    Disciplina: Direito Penal

    A expressão "cifra negra" ou oculta, refere-se

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3597

    | Defensor Público

    Questão: Q185874

    Disciplina: Direito Penal

    Em razão da prática de roubo duplamente qualificado, o juiz fixou a pena-base no mínimo legal e, após, aumentou- a em razão da gravidade do crime. O aumento é

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3596

    | Defensor Público

    Questão: Q185872

    Disciplina: Direito Penal

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3595

    | Defensor Público

    Questão: Q185870

    Disciplina: Direito Penal

    Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3325

    | Defensor Público

    Questão: Q185806

    Disciplina: Direito Tributário

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3324

    | Defensor Público

    Questão: Q185804

    Disciplina: Direito Tributário

    É correto afirmar que

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3323

    | Defensor Público

    Questão: Q185801

    Disciplina: Direito Tributário

    Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3322

    | Defensor Público

    Questão: Q185799

    Disciplina: Direito Tributário

    A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 3321

    | Defensor Público

    Questão: Q185797

    Disciplina: Direito Tributário

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 1416

    | Defensor Público

    Questão: Q184557

    Disciplina: Direito Comercial

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 1415

    | Defensor Público

    Questão: Q184555

    Disciplina: Direito Comercial

    Considerando as pessoas das associações, assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 1414

    | Defensor Público

    Questão: Q184553

    Disciplina: Direito Comercial

    Considerando as espécies de cheques, assinale a definição correta.

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 1413

    | Defensor Público

    Questão: Q184551

    Disciplina: Direito Comercial

    Considere os seguintes enunciados:
    I. Quem eventualmente pratica atos envolvendo um bem, por exemplo a venda de uma casa de seu patrimônio pessoal, não se sujeita à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor.
    II. As pessoas que não participam do negócio de transmissão e aquisição de um produto e venham a sofrer lesão pelo uso deste devem buscar reparação em face do adquirente.
    III. Os danos causados aos consumidores no caso de contratos que contenham cláusula com tarifação para lesões devem ser ressarcidos conforme os modos e valores estipulados.
    IV. Tanto a responsabilidade pelo fato do produto quanto a por vícios do produto prescindem da perquirição de culpa. A reparação cabe, principalmente, ao fabricante, produtor ou importador, salvo se não puderem ser identificados e quando o comerciante não houver conservado adequadamente o produto.
    V. Eximem-se de responsabilidade fabricantes, produtores ou importadores quando demonstram não ter colocado o produto no mercado, a inexistência de defeitos ou a culpa do comerciante ou do consumidor.
    Estão corretos SOMENTE

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 1047

    | Defensor Público

    Questão: Q184374

    Disciplina: Direito Ambiental

    Trata-se de aplicação INCORRETA do princípio constitucional da ordem econômica da função socioambiental da propriedade, combinado com o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a obrigação dos

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 1046

    | Defensor Público

    Questão: Q184372

    Disciplina: Direito Ambiental

    Nos termos do Direito Constitucional do Meio Ambiente, e considerando os princípios do Direito Ambiental, da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política de Educação Ambiental, e da Política Urbana, conforme definida no Estatuto da Cidade, das afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 615

    | Defensor Público

    Questão: Q184047

    Disciplina: Legislação Especial

    O Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 614

    | Defensor Público

    Questão: Q184043

    Disciplina: Legislação Especial

    Em relação à intimação do Defensor Público e à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar que

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 613

    | Defensor Público

    Questão: Q184039

    Disciplina: Legislação Especial

    A gestão do Fundo de Assistência Judiciária compete

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 612

    | Defensor Público

    Questão: Q184035

    Disciplina: Legislação Especial

    Em relação aos Estagiários de Direito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pode-se afirmar:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 611

    | Defensor Público

    Questão: Q184032

    Disciplina: Legislação Especial

    O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende a

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 610

    | Defensor Público

    Questão: Q184028

    Disciplina: Legislação Especial

    Quanto ao regime disciplinar da carreira de Defensor Público do Estado, é correto afirmar:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 609

    | Defensor Público

    Questão: Q184024

    Disciplina: Legislação Especial

    Compete à Escola da Defensoria Pública do Estado:

  • .

    FCC - 2009 - DP - SP - 608

    | Defensor Público

    Questão: Q184020

    Disciplina: Legislação Especial

    Os Núcleos Especializados da Defensoria Públ