NQuestões

  • Público

{"exclude_answered":null,"relations":{"filter_interest_area":[],"filter_training_area":[],"filter_course":[],"filter_company":[],"filter_university":["42584"],"filter_position":[]},"count":true}
  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14283

    | Procurador da República

    Questão: Q129949

    Disciplina: Direito Administrativo

    Com o ocaso do estado intervencionista e a subseqüente tendência de desestatização da ordem econômica, sobreveio a figura, criada pelo próprio estado, do agente regulador de mercado, consubstanciado nas agências reguladoras, concebidas para normatizarem segmentos estratégicos da economia nacional. Dito isto, afirma- se, com exatidão, que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14282

    | Procurador da República

    Questão: Q129948

    Disciplina: Direito Administrativo

    A associação filantrópica de saúde e caridade dispõe-se a cuidar de um hospital público federal. Para tanto, solicita junto ao ministério da saúde a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público. Analise atentamente as seguintes afirmativas:
    I. Os membros da associação encarregados da administração do poderão receber remuneração.
    lI. Se a associação vier a ser desconstítuída, a única destinação possível para os bens será a divisão entre os associados.
    III. A qualificação somente pode ser outorgada pelo Ministro da Justiça.
    IV. A associação poderá receber recursos públicos, mas não poderá ter fim lucrativo.
    V. A perda da qualificação pode dar-se em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.
    Quais as afirmativas corretas:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14281

    | Procurador da República

    Questão: Q129947

    Disciplina: Direito Administrativo

    Jairo foi convidado por governador recém-eleito para ocupar o cargo de secretário estadual de educação. No primeiro ano de governo, foram enviados recursos federais para aquisição de computadores, que foram logo comprados na loja do irmão de jairo. Embora adquiridos sem licitação, os computadores tiveram preço abaixo do mercado. Jairo foi exonerado no segundo ano de governo. O governador foi reeleito nas eleições seguintes e, após o fim desta gestão, jairo é
    acusado de improbidade administrativa pelo ministério público. Qual dos argumentos a seguir tem fundamento legal:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14280

    | Procurador da República

    Questão: Q129946

    Disciplina: Direito Administrativo

    A súmula vinculante n° 3 do supremo tribunal federal afirma que contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados nos processos perante o tribunal de contas da união, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. A súmula excepciona, contudo, a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Esta apreciação, pelo tribunal de contas, configura um ato administrativo:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14279

    | Procurador da República

    Questão: Q129945

    Disciplina: Direito Administrativo

    Após três anos como advogado e três como juiz de direito do estado, eusébio é procurador da república há dois anos. Em relação a sua aposentadoria, considere as seguintes afirmativas:
    I. Pode ser computado o tempo de exercício da advocacia.
    II. Não pode ser computado o tempo de exercício da Magistratura estadual, por ser carreira diversa.
    III. A vacância decorrente da aposentadoria não extingue o cargo.
    IV. Em qualquer caso, a aposentadoria dar-se-á com proventos integrais.
    V. Em caso de falta grave, a aposentadoria é uma das possíveis sanções disciplinares.
    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14278

    | Procurador da República

    Questão: Q129944

    Disciplina: Direito Administrativo

    Por haver mais de vinte cargos vagos, a universidade federal realizou concurso público. Foram nomeados cinco candidatos aprovados e mais ninguém. Ao término do prazo de validade do concurso, a reitoria negou- se infundadamente a prorrogá-lo e abriu imediatamente novo certame, para o preenchimento das vagas remanescentes. Trata-se:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 14277

    | Procurador da República

    Questão: Q129943

    Disciplina: Direito Administrativo

    È característica das agências reguladoras no brasil:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8311

    | Procurador da República

    Questão: Q129917

    Disciplina: Direito Constitucional

    Os direitos políticos no sistema constitucional-eleitoral do brasil:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8310

    | Procurador da República

    Questão: Q129916

    Disciplina: Direito Constitucional

    O estado procede à pesquisa, à lavra, ao enriquecimento de minérios e minerais nucleares e derivados. Neste caso, atua sob a forma:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8309

    | Procurador da República

    Questão: Q129915

    Disciplina: Direito Constitucional

    Do sistema adotado pela ressai um estado:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8308

    | Procurador da República

    Questão: Q129914

    Disciplina: Direito Constitucional

    Segundo o sistema constitucional financeiro vigente, é certo afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8307

    | Procurador da República

    Questão: Q129913

    Disciplina: Direito Constitucional

    Vários internos do sistema penitenciário estadual foram mortos por policiais militares. O procurador regional dos direitos do cidadão, do ministério público federal, decide instaurar um procedimento relativo à suposta grave violação de direitos humanos, a despeito de não estar diretamente envolvido nem órgão, nem
    verba federal. Qual das alternativas é correta em relação à situação descrita:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8306

    | Procurador da República

    Questão: Q129912

    Disciplina: Direito Constitucional

    O samba de roda do recôncavo baiano é uma manifestação artística típica da cultura popular. Qual a natureza desse bem e qual o seu registro:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8305

    | Procurador da República

    Questão: Q129911

    Disciplina: Direito Constitucional

    Registre a opção incorreta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8304

    | Procurador da República

    Questão: Q129910

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a opção correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8303

    | Procurador da República

    Questão: Q129909

    Disciplina: Direito Constitucional

    Marque a afirmação verdadeira:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8302

    | Procurador da República

    Questão: Q129908

    Disciplina: Direito Constitucional

    È incorreta a seguinte assertiva:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8301

    | Procurador da República

    Questão: Q129907

    Disciplina: Direito Constitucional

    Não se pode afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8300

    | Procurador da República

    Questão: Q129906

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a alternativa errada.

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8299

    | Procurador da República

    Questão: Q129905

    Disciplina: Direito Constitucional

    È incorreto afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8298

    | Procurador da República

    Questão: Q129904

    Disciplina: Direito Constitucional

    O enquadramento constitucional das comissões parlamentares de inquérito não autoriza afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8297

    | Procurador da República

    Questão: Q129903

    Disciplina: Direito Constitucional

    Sobre a tutela constitucional do sigilo, é correto afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8296

    | Procurador da República

    Questão: Q129902

    Disciplina: Direito Constitucional

    È incorreto assinalar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8295

    | Procurador da República

    Questão: Q129901

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a opção correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8294

    | Procurador da República

    Questão: Q129900

    Disciplina: Direito Constitucional

    Nâo pode dizer que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8293

    | Procurador da República

    Questão: Q129899

    Disciplina: Direito Constitucional

    È verdadeira a seguinte sentença:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8292

    | Procurador da República

    Questão: Q129898

    Disciplina: Direito Constitucional

    È correto afirmar-se que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8291

    | Procurador da República

    Questão: Q129897

    Disciplina: Direito Constitucional

    De acordo com a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos sobre as violações dos direitos humanos, praticadas pelos regimes de exceção na américa latina, é incorreto afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 8290

    | Procurador da República

    Questão: Q129896

    Disciplina: Direito Constitucional

    Atenção ao diálogo que segue entre um presidente brasileiro e o chefe de sua segurança no curso do último regime de exceção no brasil: interlocutor a: "tem elemento que não adianta deixar vivo, aprontando. Infelizmente, é o tipo de guerra suja em que, se não se lutar com as mesmas armas deles, se perde. Eles não têm o mínimo de escrúpulo". Interlocutor b: "é, o que tem que fazer é que tem que nessa hora agir com muita inteligência, para não ficar vestígio nessa coisa"
    (Gaspari, elio. "A ditadura derrotada". S. Paulo: cia. Das letras, 2003, p. 387).
    A conversa se refere à repressão de militantes de esquerda, realizada conjuntamente por diversos países do cone sul, à margem do direito constitucional e do direito internacional dos direitos humanos. Acerca de tais episódios e do regime da anistia no brasil, não se pode dizer que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7869

    | Procurador da República

    Questão: Q129895

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7868

    | Procurador da República

    Questão: Q129894

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7867

    | Procurador da República

    Questão: Q129893

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7866

    | Procurador da República

    Questão: Q129892

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7865

    | Procurador da República

    Questão: Q129891

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7864

    | Procurador da República

    Questão: Q129890

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7863

    | Procurador da República

    Questão: Q129889

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Quanto ao mandado de segurança, é possível afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7862

    | Procurador da República

    Questão: Q129888

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Sobre o tema da competência, tenha em mente as seguintes afirmações:
    I - Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.
    II - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
    III - A presença da üniãodeRjiicjJer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
    Diante destas afirmações, é correto dizer que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7861

    | Procurador da República

    Questão: Q129887

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7860

    | Procurador da República

    Questão: Q129886

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Considere as seguintes indicando, adiante, a correta:
    I - No procedimento comum, a sentença que rejeita o pedido do autor por falta de prova, faz coisa julgada material.
    II - Em ações coletivas que discutam direito difuso, a sentença de improcedência por falta de prova não faz coisa julgada material.
    III - A coisa julgada material, incidente sobre sentença condenatória, pode ser invalidada, independente de ação rescisória, quando tenha sido proferida em processo no qual não houve a citação do réu, nem seu comparecimento espotâneo.

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7859

    | Procurador da República

    Questão: Q129885

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Fulano fundamenta ação de nulidade contratual nas alegações de: incapacidade do agente, ilicitude do objeto e inobservância de forma legal. Rejeitado o pedido no primeiro grau, por todos os fundamentos, ao examinar o recurso competente, o tribunal decide da seguinte forma: o desembargador a acolhe o pedido inicial fundado apenas no primeiro motivo; o desembargador b reforma a sentença somente pela segunda razão; e o desembargador c acolhe o pedido de nulidade tão-sõ pelo terceiro motivo. Assim, é correto dizer que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7858

    | Procurador da República

    Questão: Q129884

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7857

    | Procurador da República

    Questão: Q129883

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Examinando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
    I - O sequestro distingue-se do arresto pois este visa por quantia certa, execução de entrega de coisa.
    II - se, no prazo assinado, o autor estrangeiro e residente fora do Brasil não cumprir a sentença que determinou o reforço da caução prestada ao intentar a ação no Brasil, presume-se que desistiu da ação.
    III - para a doutrina clássica, representada por Calamandrei, as medidas cautelares caracterizam-se por sua instrumentalidade hipotética, ou seja, têm como finalidade imediata assegurar a eficácia do provimento definitivo.

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7856

    | Procurador da República

    Questão: Q129882

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 7855

    | Procurador da República

    Questão: Q129881

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Segurados da previdência social têm indeferido pelo inss, com base em norma regulamentar, o direito de obterem certidão parcial de tempo de serviço. Ingressa, então, o ministério público com ação civil pública, em benefício dos segurados. No caso:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6153

    | Procurador da República

    Questão: Q129863

    Disciplina: Direito Civil

    È possível afirmar que:
    I- A cláusula resolutiva tácita, alegada pelo lesado, deve ser apurada judicialmente para gerar o pronunciamento da rescisão do contrato.
    II - A proibição do solvere aliud pro alio significa que o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida.
    III - Todo aquele que, sem justa causa, receber o que não lhe era devido, terá o dever de restituir o auferido, feita a atualização dos valores monetários.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6152

    | Procurador da República

    Questão: Q129862

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação à servidão é correto afirmar que:
    I- Servidões prediais são direitos reais de gozo sobre imóveis, que se impõem sobre o prédio serviente em benefício do prédio dominante, em virtude de lei ou vontade das partes.
    II - O exercício inconteste e contínuo de uma servidão, aparente ou não, pelo período de dez anos, autoriza o interessado a assentá-la no Registro de Imóveis, valendo como título a sentença judicial.
    III - Apesar de sua perpetuidade, a servidão tem seus modos de extinção, que só produzirão efeitos valendo erga omnes com o cancelamento do registro do seu título constitutivo.
    IV - O dono do prédio serviente, pelos incômodos e gravames que causar, poderá ter a obrigação de repor as coisas ao seu estado anterior, além de indenizar as perdas e danos que sobrevierem.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6151

    | Procurador da República

    Questão: Q129861

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6150

    | Procurador da República

    Questão: Q129860

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação ao poder familiar, correto dizer que:
    I- Consiste num conjunto de direitos quanto à pessoa e bens do filho emancipado, exercido em igualdade por ambos os pais, tendo em vista o proteção dos filhos.
    II - A sua suspensão é sua sanção, que visa preservar os interesses do filho menor, privando o genitor de se exercício, decretada mediante requerimento do Ministério Púiblico ou dos ascendentes.
    III - A destituição, por ato judicial, se dará pelo castigo imoderado; pelo abandono, que priva o menor de meios de subsistência, e pela prática de atos contrários aos bons costumes.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6149

    | Procurador da República

    Questão: Q129859

    Disciplina: Direito Civil

    Quanto aos direitos da personalidade, é correto afirmar que:
    I- São, em regra, indisponíveis, mas se admite sua disponibilidade relativa em alguns casos.
    II - São direitos subjetivos excludendi a/los, ou seja, direitos da pessoa de defender o que lhe é próprio.
    III - São direitos que visam resguardar a dignidade humana, mediante sanções, que devem ser suscitadas pelo lesado.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6148

    | Procurador da República

    Questão: Q129858

    Disciplina: Direito Civil

    Considerando as assertivas:
    I- A fundação é constituída através de escritura ou testamento, para a consecução de objetivos religiosos, morais, culturais, assistenciais e outros, sendo um complexo de bens livres, a serviço de um fim lícito.
    II - A cessão de crédito não exige forma específica para que se efetue, mas, para que produza eficácia erga omnes, deve ser celebrada mediante instrumento público, na forma do art. 654 do Código Civil.
    III - Na retrovenda feita por condôminos, se apenas uma das partes exercer o direito de retrato sobre a coisa, o comprador poderá intimar as demais para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem tenha feito o depósito integral.
    Pode-se afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6147

    | Procurador da República

    Questão: Q129857

    Disciplina: Direito Civil

    Considerando as assertivas:
    I- Na comoriência existe presunção legal do momento da morte, que admite prova contrária de premoriência, sendo o onus probandi do interessado que pretende provar que a morte não foi simultânea.
    II - Pelo princípio do consenso afirmativo, toda a pessoa capaz deve manifestar sua vontade de submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, quando haja risco de vida.
    III - Poderá ser requerida pelos interessados a abertura da sucessão provisória do ausente, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos da arrecadação de seus bens.
    Pode-se afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6146

    | Procurador da República

    Questão: Q129856

    Disciplina: Direito Civil

    Leia com atenção as proposições abaixo:
    I- A confissão é sempre irrevogável, mas pode ser anulada por erro de fato, coação ou erro de direito.
    lI - Quando há erro sobre as qualidades essenciais da pessoa, atingindo sua identidade física ou moral, o ato poderá ser anulável, desde que tal seja condição seja primordial para a sua efetivação.
    III - Se a impossibilidade absoluta do objeto for aferida imediatamente à conclusão negocial, nulo será o negócio.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6145

    | Procurador da República

    Questão: Q129855

    Disciplina: Direito Civil

    tesouro é:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6144

    | Procurador da República

    Questão: Q129854

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação à sucessão, é correto dizer:
    I - Os efeitos da exclusão do herdeiro indigno transmitem-se aos seus descendentes.
    II - Falecendo o herdeiro, antes de declarar se aceita a herança, o direito de aceitar transmite-se aos seus herdeiros.
    III - Se o testamento caducar ou for considerado nulo, subsistirá a sucessão legítima.
    IV - Até o compromisso do inventariante, o administrador provisório da herança será a pessoa de confiança do juiz.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6143

    | Procurador da República

    Questão: Q129853

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6142

    | Procurador da República

    Questão: Q129852

    Disciplina: Direito Civil

    São atos negociais anuláveis:
    I- Os praticados por incapaz sem a assistência de seu representante legal.
    II - Os viciados por lesão ou fraude contra credores.
    III - Aqueles que a lei assim o declarar expressamente.
    IV - Se preterida alguma formalidade que considere essencial para a sua validade.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6141

    | Procurador da República

    Questão: Q129851

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6140

    | Procurador da República

    Questão: Q129850

    Disciplina: Direito Civil

    Em relação à prescrição:
    I - A exceção, ou defesa, prescreve no mesmo prazo previsto para a pretensão.
    II - As partes, de comum acordo, podem alterar os prazos de prescrição.
    III - A prescrição iniciada contra o de cujus continua a correr contra o seu herdeiro universal.
    IV - Suspensa em favor de um dos credores solidários, a prescrição a todos outros aproveita.
    Das proposições acima:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 6139

    | Procurador da República

    Questão: Q129849

    Disciplina: Direito Civil

    Considerando as assertivas:
    I- O dolo do representante legal ou convencional de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
    II - Se o dolo de terceiro aproveitar a um dos contratantes, o ato negocial será anulado e o autor do dolo responderá por perdas e danos.
    III - O dolo acidental não se constitui em vício de consentimento porque não influi diretamente na realização do ato negocial, que se teria praticado, embora de outro modo.
    IV - O dolo negativo ocorrerá quando uma das partes vier a ocultar algo que a outra deveria saber e que, se sabedora, não teria efetivado o ato negocial.
    Pode-se afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5202

    | Procurador da República

    Questão: Q129793

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O princípio da unirrecorribilidade:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5201

    | Procurador da República

    Questão: Q129792

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Entende-se por encontro fortuito de prova

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5200

    | Procurador da República

    Questão: Q129791

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Segundo jurisprudência dominante do supremo tribunal federal, em matéria de sigilo bancário,

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5199

    | Procurador da República

    Questão: Q129790

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Pedro, advogado de defesa reiteradamente envolvido em conflitos pessoais no foro, provocou séria discussão com o juiz durante o interrogatório de seu constituinte, ofendendo o magistrado e quase chegando às vias de fato, ensejando intervenção do ministério público para conter os contendentes. Após, o juiz representou à oab. No curso do processo, o juiz passou a indeferir sistematicamente todas as diligências requeridas por pedro. Pedro opôs exceção de suspeição, alegando inimizade capital com o magistrado. O juiz não aceitou a suspeição e remeteu os autos ao tribunal ( art. 100 do cpp ). O tribunal, ao julgar a exceção

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5198

    | Procurador da República

    Questão: Q129789

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Nno tocante à pronúncia, no processo da competência do júri, entende-se por "excesso de linguagem",

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5197

    | Procurador da República

    Questão: Q129788

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O crime de genocídio praticado contra grupo indígena:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5196

    | Procurador da República

    Questão: Q129787

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O pedido de inquérito policial, ministério público,

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5195

    | Procurador da República

    Questão: Q129786

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Havendo noticia de crime praticado por policial civil no exercício de suas funções, correspondente a violação a direitos humanos que a república federativa do brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte, e permanecendo inerte o ministério público estadual na persecução,

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5194

    | Procurador da República

    Questão: Q129785

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O co-réu sem direito a foro por perrogativa de função, em ação penal movida contra deputado federal,

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5193

    | Procurador da República

    Questão: Q129784

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5192

    | Procurador da República

    Questão: Q129783

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Os prazos no processo penal.

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5191

    | Procurador da República

    Questão: Q129782

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O princípio da indivisibilidade da ação penal

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5190

    | Procurador da República

    Questão: Q129781

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O acesso aos autos do por advogado de investigado inquérito

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5189

    | Procurador da República

    Questão: Q129780

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O princípio da igualdade dé armas

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5188

    | Procurador da República

    Questão: Q129779

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Em processo de crime de tráfico internacional de drogas, a primariedade.

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 5187

    | Procurador da República

    Questão: Q129778

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A 3ª seção do superior tribunal de justiça tem conhecido conflitos de competência em casos em que houve transferência eletrônica fraudulenta de valores, depositados na caixa econômica federal, de uma conta bancária para outra, para declarar a competência do juízo do local da conta
    bancária do correntista lesado e não a do juízo do local da conta bancária beneficiada. essa conclusão pressupõe:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4412

    | Procurador da República

    Questão: Q129763

    Disciplina: Direito Penal

    Para persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4411

    | Procurador da República

    Questão: Q129762

    Disciplina: Direito Penal

    Se um prefeito deixou de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos transferidos pela união:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4410

    | Procurador da República

    Questão: Q129761

    Disciplina: Direito Penal

    Agente policial revela a militante de organização guerrilheira estrangeira detalhe de plano operacional do exército na região da fronteira, classificado como sigiloso, a que teve acesso em razão do cargo:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4409

    | Procurador da República

    Questão: Q129760

    Disciplina: Direito Penal

    o coordenador jurídico de uma procuradoria da república sugere a um cidadão autor de requerimento que lhe dê "um presente" a pretexto de influir em informação a ser prestada em procedimento administrativo por subordinado seu. A conduta, em tese, se enquadra no tipo penal de:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4408

    | Procurador da República

    Questão: Q129759

    Disciplina: Direito Penal

    Leite adulterado com água oxigenada e soda cáustica provoca problemas intestinais em dezenas de pessoas e a morte de três delas. Apurou-se que o autor intelectual da adulteração foi o gerente da empresa distribuidora, visando a prolongar o acondicionamento sem deterioração do produto. Ele responde criminalmente:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4407

    | Procurador da República

    Questão: Q129758

    Disciplina: Direito Penal

    Em matéria de veiculada pela computadores:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4406

    | Procurador da República

    Questão: Q129757

    Disciplina: Direito Penal

    Brasileira, condenada em portugal, por tráfico de drogas, a pena privativa de liberdade de 10 anos, deseja cumprir a pena no brasil, no estado em que residem seus familiares:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4405

    | Procurador da República

    Questão: Q129756

    Disciplina: Direito Penal

    Para a aplicação da medida de segurança:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4404

    | Procurador da República

    Questão: Q129755

    Disciplina: Direito Penal

    A convenção de palermo, promulgada no brasil pelo decreto n. 5.015, de 12/03/2004, ao conceituar crime organizado, dispõe que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4403

    | Procurador da República

    Questão: Q129754

    Disciplina: Direito Penal

    Brasileira, afrodescendente, casada com estrangeiro, com quem tem 4 filhos, dois nascidos no país do marido e dois nascidos no brasil, comparece ao consulado do país estrangeiro para fazer o registro de nascimento dos filhos nascidos no brasil e obter o passaporte para eles. A funcionária do consulado não aceita como suficientes no o registro brasileiro e faz comentários jocosos a respeito dos diferentes fenótipos das crianças, pondo em dúvida a paternidade do marido. O casal representa ao ministério público solicitando a punição da funcionária pela prática de racismo:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4402

    | Procurador da República

    Questão: Q129753

    Disciplina: Direito Penal

    A polícia federal do amapá, em ação desenvolvida com a marinha do brasil e com a marinha da frança, apreendeu, em águas internacionais, uma embarcação
    pesqueira com 800 quilos de cocaína. Os tripulantes, todos brasileiros, foram presos. Considerando apenas os dados enunciados, é aplicável a lei brasileira porque:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4401

    | Procurador da República

    Questão: Q129752

    Disciplina: Direito Penal

    No tema de aplicação da lei penal no tempo:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4169

    | Procurador da República

    Questão: Q129751

    Disciplina: Direito Tributário

    A teor do parágrafo 7º, do art. 150, da constituição federal, assinale a alternativa correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4168

    | Procurador da República

    Questão: Q129750

    Disciplina: Direito Tributário

    Comerciante vende mercadoria, a transporta e entrega, ele próprio, ao comprador, domiciliado em outro estado da federação. Na hipótese:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4167

    | Procurador da República

    Questão: Q129749

    Disciplina: Direito Tributário

    Assinale a forma de desoneraçao tributária pela qual não nascem nem a obrigação tributária, nem o respectivo crédito por força do não exercício da competência a que tem direito o poder tributante:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4166

    | Procurador da República

    Questão: Q129748

    Disciplina: Direito Tributário

    Estado da federação move ação declaratória de legitimidade ativa exclusiva contra outro estado, para exigência do icms sobre importação de álcool carburante, realizada por empresa pública federal. Consta que a entrada física do álcool carburante, no território brasileiro, deu-se no estado-réu, com destino ao estabelecimento importador situado no estado-autor para, posteriorm ente, ser transportado e comercializado em uma terceira unidade federativa. Esta ingressou na lide, postulando ver reconhecida sua titularidade da exação fiscal, afastando a das partes ex-adversa. No caso concreto o sujeito ativo do imposto:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4165

    | Procurador da República

    Questão: Q129747

    Disciplina: Direito Tributário

    A municipalidade celebrou, em outubro de 2001, acordo de dação em pagamento, por meio do qual o contribuinte devedor transferiu ao ente público alguns imóveis, restando, então, extintos os débitos de iptu sobre esses e outros imóveis, referentes aos exercícios de 1998 a 2000, inclusive. Houve omissão quanto aos débitos de iptu do exercício de 2001. Em janeiro de 2007, a fazenda municipal deu-se pela omissão e efetivou o lançamento. Indique a opção correta, no caso:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4164

    | Procurador da República

    Questão: Q129746

    Disciplina: Direito Tributário

    Em relação ao empréstimo compulsório é certo afirmar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 4163

    | Procurador da República

    Questão: Q129745

    Disciplina: Direito Tributário

    Preconizam os arts. 40 e 50 do código tributário nacional:
    "Art. 40 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação".
    "Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria".
    Segundo o Sitema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4º e 5º, acima são inteiramente aplicáveis quando consideram que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 3499

    | Procurador da República

    Questão: Q129720

    Disciplina: Direito Financeiro

    Segundo a lei de responsabilidade fiscal (lc 101/2000) e o entendimento do supremo tribunal federal, impõe-se dizer que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 3498

    | Procurador da República

    Questão: Q129719

    Disciplina: Direito Financeiro

    À vista do princípio da anualidade orçamentária é exato asseverar que, no brasil:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 3497

    | Procurador da República

    Questão: Q129718

    Disciplina: Direito Financeiro

    Os valores despendidos pelo estado, na realização de obras públicas, classificam-se como:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 2006

    | Procurador da República

    Questão: Q129660

    Disciplina: Legislação Especial

    Uma indústria de cosméticos pretende explorar um creme feito de modo artesanal, a partir de plantas nativas, por uma comunidade remanescente de quilombo. Para tanto, a empresa vale-se de pesquisas de genética. Ocorre que apenas um velho quilombola e seu sobrinho ainda sabem como fazer o creme.
    Leia atentamente as seguintes assertivas:
    I. Pagamento de royalties, contratos por prazo indeterminado e autonomia da comunidade, independente de autorização da União, são características dos contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.
    II. A decisão quanto ao uso dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético (princípio do consentimento prévio fundamentado) compete à indústria, com anuência da União, desde que seja indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as utilizações.
    III. Pode ser de titularidade da comunidade o conhecimento tradicional associado ao genético, mesmo que apenas um da comunidade detenha esse conhecimento.
    IV. É decorrência do princípio da repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados, que o proveito econômico conseqüente ao contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios caiba, em principio, exclusivamente à comunidade remanescente de quilombo.
    Assinale a opção correta:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1868

    | Procurador da República

    Questão: Q129648

    Disciplina: Direito Comercial

    Aponte a alternativa certa:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1867

    | Procurador da República

    Questão: Q129647

    Disciplina: Direito Comercial

    Constitui infração econômica:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1866

    | Procurador da República

    Questão: Q129646

    Disciplina: Direito Comercial

    O sistema da lei brasileira, no que toca à ordem econômica:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1865

    | Procurador da República

    Questão: Q129645

    Disciplina: Direito Comercial

    Tendo em vista o código de defesa do consumidor ( cdc ) registre a alternativa certa:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1864

    | Procurador da República

    Questão: Q129644

    Disciplina: Direito Comercial

    Ppreconiza o artigo 51 do código de defesa do consumidor: "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direito. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor - pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis". Ante este texto, é exato ressaltar que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1863

    | Procurador da República

    Questão: Q129643

    Disciplina: Direito Comercial

    com o crescente desenvolvimento das relações comerciais e bancárias, complexas e dinâmicas, criaram-se os chamados registros de proteção ao crédito, neles figurando informações negativas de inadimplentes contumazes. O prazo prescricional para a manutenção desses registros de consumidores em débito, segundo o superior tribunal de justiça é:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1862

    | Procurador da República

    Questão: Q129642

    Disciplina: Direito Comercial

    No tocante à cisão parcial de empresas privadas é correto afirmar, na linha da orientação firmada pelo superior tribunal de justiça que:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1224

    | Procurador da República

    Questão: Q129553

    Disciplina: Direito Ambiental

    Após a concessão de licença prévia pela secretaria de meio ambiente estadual, para a construção de uma usina hidrelétrica, o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibam

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1223

    | Procurador da República

    Questão: Q129552

    Disciplina: Direito Ambiental

    Analise atentamente as seguintes afirmativas:
    I. As Unidades de Conservação da Natureza são instituídas por ato do Poder Público, mas somente poderão ser desafetadas por lei específica.
    II. A obrigação de que o autor de empreendimento de significativo impacto ambiental apóie a implantação e manutenção de Unidade de Conservação da Natureza é aplicação do princípio "usuário-pagador".
    III. Os Refúgios de Vida Silvestre e as Reservas Extrativistas são incompativeis com a presença humana.
    IV. Aeroportos, distritos industriais e experimentos com organismos geneticamente modificados devem estar restritos às zonas de amortecimento.
    Quais as afirmativas corretas:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1222

    | Procurador da República

    Questão: Q129551

    Disciplina: Direito Ambiental

    È membro do comitê de bacia hidrográfica (e, como tal, participa da aprovação do plano de recursos hídricos da respectiva bacia) representante:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1050

    | Procurador da República

    Questão: Q129550

    Disciplina: Direito Eleitoral

    Os partidos políticos ordenamento jurídico brasileiro:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1049

    | Procurador da República

    Questão: Q129549

    Disciplina: Direito Eleitoral

    Na ação de impugnação de mandato eletivo:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1048

    | Procurador da República

    Questão: Q129548

    Disciplina: Direito Eleitoral

    Com o advento da reeleição, o ordenamento jurídico brasileiro passou a tipificar algumas condutas e estabelecer sua proibição. São as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanha. no seu regime jurídico:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1047

    | Procurador da República

    Questão: Q129547

    Disciplina: Direito Eleitoral

    A captação ilicita de sufrágio (art. 41a lei 9504197):

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1046

    | Procurador da República

    Questão: Q129546

    Disciplina: Direito Eleitoral

    A ação de investigação judicial eleitoral:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1045

    | Procurador da República

    Questão: Q129545

    Disciplina: Direito Eleitoral

    No estado democrático de direito necessidade de tutela jurídica propaganda eleitoral com estabelecimento de prerrogativas limitações. no regime jurídico propaganda eleitoral:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1044

    | Procurador da República

    Questão: Q129544

    Disciplina: Direito Eleitoral

    As condições de elegibilidade:

  • .

    MPU - 2008 - Ministério Público Federal - 1043

    | Procurador da República

    Questão: Q129543

    Disciplina: Direito Eleitoral

    A justiça eleitoral:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4963

    | Procurador

    Questão: Q58979

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4962

    | Procurador

    Questão: Q58977

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA COREJA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4961

    | Procurador

    Questão: Q58975

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4960

    | Procurador

    Questão: Q58973

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4959

    | Procurador

    Questão: Q58971

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4958

    | Procurador

    Questão: Q58969

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4957

    | Procurador

    Questão: Q58967

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4956

    | Procurador

    Questão: Q58965

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A AL TERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4955

    | Procurador

    Questão: Q58963

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4954

    | Procurador

    Questão: Q58961

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4953

    | Procurador

    Questão: Q58959

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4952

    | Procurador

    Questão: Q58957

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4951

    | Procurador

    Questão: Q58955

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4950

    | Procurador

    Questão: Q58953

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 4949

    | Procurador

    Questão: Q58951

    Disciplina: Direito Processual Civil

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3512

    | Procurador

    Questão: Q58810

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O PRINCíPIO DA OBRIGATORIEDADE

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3511

    | Procurador

    Questão: Q58809

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM SEDE DE PRISÃO TEMPORÁRIA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3510

    | Procurador

    Questão: Q58808

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM TEMA DE LIBERDADE PROVISÓRIA

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3509

    | Procurador

    Questão: Q58807

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O PRINCíPIO "DETEGERE NEMO TENETUR SE DETEGERE "

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3508

    | Procurador

    Questão: Q58806

    Disciplina: Direito Processual Penal

    X
    MANTÉM EM CÁRCERE PRIVADO TESTEMUNHAS OCULARES DE CRIME QUE PRATICOU. ABSOLVIDO, E ALCANÇADO O TRÂNSITO EM JULGADO, LIBERA AS TESTEMUNHAS.

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3507

    | Procurador

    Questão: Q58805

    Disciplina: Direito Processual Penal

    J,SERVIDOR MILlTAR, SUBTRAI CARTÃO DE CREDITO E A RESPECTIVA SENHA DE Y, CIVIL, EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROVENDO RECURSO ALUSIVO AO TEMA DA COMPETÊNCIA, O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DETERMINA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM SEDE CASTRENSE, PELO DELITO DE ESTELIONATO.

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3506

    | Procurador

    Questão: Q58804

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O JUIZ T, DO jUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NO 5° DIA DO PRAZO AO APELO, RECEBE MANIFESTAÇÃO NESTE SENTIDO E ABRE VISTA AO ARRAZOADO RECURSAL, QUE E OFERECIDO NO 11º DIA.

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3505

    | Procurador

    Questão: Q58803

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM TEMA DE AÇÃO PENAL.

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3504

    | Procurador

    Questão: Q58802

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O MINISTRO DA JUSTiÇA FORMALIZA REQUISiÇÃO FORA DO PRAZO DECADENCIAL.

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3503

    | Procurador

    Questão: Q58801

    Disciplina: Direito Processual Penal

    O PRINCíPIO DO PROMOTOR NATURAL

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3502

    | Procurador

    Questão: Q58800

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM TEMA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3501

    | Procurador

    Questão: Q58799

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3500

    | Procurador

    Questão: Q58798

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM RELAÇÃO AO MAGISTRADO

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3499

    | Procurador

    Questão: Q58797

    Disciplina: Direito Processual Penal

    DIANTE DA CONCLUSÃO PERICIAL RELEVANDO A IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DA CAUSA DA MORTE, E EM QUADRO ÚNICO, RESTANTE NA LINHA PROBATÓRIA, DA CONTRADiÇÃO INVENCíVEL ENTRE A VERSÃO DO ACUSADO E A DA IRMÃ DA VíTIMA, O JUIZ PRONUNCIA O RÉU, FORTE NO PRINCíPIO "IN DUBlO PRO SOCIETATE. "

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 3498

    | Procurador

    Questão: Q58796

    Disciplina: Direito Processual Penal

    EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1814

    | Procurador

    Questão: Q58601

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1813

    | Procurador

    Questão: Q58600

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1812

    | Procurador

    Questão: Q58599

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1811

    | Procurador

    Questão: Q58598

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1810

    | Procurador

    Questão: Q58597

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1809

    | Procurador

    Questão: Q58596

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1808

    | Procurador

    Questão: Q58595

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1807

    | Procurador

    Questão: Q58594

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1806

    | Procurador

    Questão: Q58593

    Disciplina: Direito Administrativo

    SERVIDORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CUjA EXONERAÇÃO SE PODE DAR AD NUTUM, FOI EXONERADA EM RAZÃO DE QUE PARENTE SEU, EM SEGUNDO GRAU, FORA NOMEADO MEMBRO DA CORTE. DEMONSTRADO QUE, NO CASO, A NOMEAÇÃO DO MAGISTRADO NÃO IMPEDIRIA, DO PONTO DE VISTA JURíDICO, A PERMANÊNCIA DA SERVlDORA NO CARGO REFERIDO, ASSINALE QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO SE MOSTRA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1805

    | Procurador

    Questão: Q58592

    Disciplina: Direito Administrativo

    ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1755

    | Procurador

    Questão: Q58591

    Disciplina: Direito Constitucional

    AO ESTADO:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1754

    | Procurador

    Questão: Q58590

    Disciplina: Direito Constitucional

    A EDUCAÇÃO É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMíLIA:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1753

    | Procurador

    Questão: Q58589

    Disciplina: Direito Constitucional

    A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1752

    | Procurador

    Questão: Q58588

    Disciplina: Direito Constitucional

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO:
    I. incumbe promover, com exclusividade, o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio Publico social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    II. compete zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    III. cabe exercer o controle interno da atividade policial, nas delegacias e penitenciárias, e o controle externo mediante auxílio do Tribunal de Contas e procedimentos administrativos de fiscalização;
    IV. incumbe promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
    Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1751

    | Procurador

    Questão: Q58587

    Disciplina: Direito Constitucional

    NO CONTROLE JURISDICIONAL CONSTITUCIONALIDADE:
    I. podem os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
    II. produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder judiciário e ao Poder Executivo, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucional idade de lei ou ato normativo federal;
    III. na hipótese de recurso extraordinário em cujo julgamento lei seja declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, compete privativamente ao Senado Federal suspender sua execução, no todo ou em parte;
    IV. deverá ser previamente ouvido em todas ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o Procurador-Geral da República, que pode também propor ações diretas de inconstitucionalidade ou ações declaratórias de constitucionalidade. Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1750

    | Procurador

    Questão: Q58586

    Disciplina: Direito Constitucional

    AO SUPREMO TRIBUNAL COMPETE:
    I. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar vigência a tratado ou lei federal ao declarar a sua inconstitucionalidade;
    II. processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, ambas de lei ou ato normativo federal ou estadual, e ainda a argüição de descumprimento de preceito fundamenta;
    III. julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva ou denegatória a decisão;
    IV. processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado Estrangeiro. Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1749

    | Procurador

    Questão: Q58585

    Disciplina: Direito Constitucional

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
    I. em caso de relevância e urgência, poderá editar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las à aprovação do Congresso Nacional no prazo máximo de trinta - dias, após o qual, se não forem convertidas em lei, nem reeditadas, perderão sua eficácia;
    II. em caso de urgência e relevância, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre qualquer matéria, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, perderão eficácia desde a edição;
    III. poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, em casos de relevância e urgência, salvo sobre as matérias vedadas pela Constituição, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
    IV. poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

  • .

    MPU - 2003 - MPF - 1748

    | Procurador

    Questão: Q58584

    Disciplina: Direito Constitucional

    A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL: