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  • Público

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2704

    | Assistente Social

    Questão: Q174596

    Disciplina: Legislação Especial

    Assinale a alternativa correta.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2703

    | Assistente Social

    Questão: Q174594

    Disciplina: Legislação Especial

    A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.
    I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
    II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
    III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
    IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2702

    | Assistente Social

    Questão: Q174592

    Disciplina: Legislação Especial

    Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2701

    | Assistente Social

    Questão: Q174590

    Disciplina: Legislação Especial

    A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo:
    I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
    II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
    III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
    IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2700

    | Assistente Social

    Questão: Q174588

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:
    I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
    II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
    III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
    IV. Multa.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2699

    | Assistente Social

    Questão: Q174586

    Disciplina: Legislação Especial

    A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher. Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2698

    | Assistente Social

    Questão: Q174584

    Disciplina: Legislação Especial

    No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2697

    | Assistente Social

    Questão: Q174582

    Disciplina: Legislação Especial

    Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2696

    | Assistente Social

    Questão: Q174580

    Disciplina: Legislação Especial

    O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2695

    | Assistente Social

    Questão: Q174577

    Disciplina: Legislação Especial

    No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2694

    | Assistente Social

    Questão: Q174575

    Disciplina: Legislação Especial

    O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina acerca da implantação dos Conselhos Tutelares e estabelece:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2693

    | Assistente Social

    Questão: Q174573

    Disciplina: Legislação Especial

    Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2692

    | Assistente Social

    Questão: Q174571

    Disciplina: Legislação Especial

    Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:
    I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
    II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
    III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2691

    | Assistente Social

    Questão: Q174570

    Disciplina: Legislação Especial

    A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2690

    | Assistente Social

    Questão: Q174568

    Disciplina: Legislação Especial

    A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2689

    | Assistente Social

    Questão: Q174566

    Disciplina: Legislação Especial

    Em relação à adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2688

    | Assistente Social

    Questão: Q174564

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de adoção por casal residente fora do país, o estágio de convivência a ser cumprido no território nacional deve ser de:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2687

    | Assistente Social

    Questão: Q174562

    Disciplina: Legislação Especial

    Assinale a alternativa que contém formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2686

    | Assistente Social

    Questão: Q174560

    Disciplina: Legislação Especial

    Assinale a alternativa que NÃO contém um dos direitos fundamentais da criança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2685

    | Assistente Social

    Questão: Q174558

    Disciplina: Legislação Especial

    Um adolescente torna-se plenamente capaz para a prática de todos atos da vida civil com:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2684

    | Assistente Social

    Questão: Q174556

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, uma pessoa com 14 ( quatorze ) anos de idade completos é considerada, respectivamente:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2591

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174554

    Disciplina: Legislação Especial

    Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Santa Catarina, a nomeação de desembargadores oriundos do quinto constitucional pelo Ministério Público compete:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2590

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174552

    Disciplina: Legislação Especial

    Conforme preconizado pelo Código de Normas da Corregedoria, o registro de penhora no Registro de Imóveis constitui uma diligência que deve ser efetivada:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2589

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174551

    Disciplina: Legislação Especial

    Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, reputam-se atos de improbidade que causam prejuízo ao erário:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2588

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174549

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Código de Organização Judiciária Estadual, a subdivisão territorial de uma Comarca, denomina-se:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2587

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174547

    Disciplina: Legislação Especial

    São Órgãos de Colaboração com o Poder Judiciário Catarinense:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2586

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174545

    Disciplina: Legislação Especial

    NÃO constitui um dos regimes de execução de programas de proteção sócioeducativos a cargo das entidades de atendimento a crianças e adolescentes:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2585

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174543

    Disciplina: Legislação Especial

    Assinale a alternativa que contém a afirmação correta de acordo com o ordenamento legal vigente:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2584

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174541

    Disciplina: Legislação Especial

    A que pena fica sujeito o agente que priva adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita de autoridade competente:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2583

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174539

    Disciplina: Legislação Especial

    Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para alguém poder adotar deve ser:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2582

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174537

    Disciplina: Legislação Especial

    A autorização para a criança ou adolescente participar de espetáculos públicos ou de certames de beleza compete:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2581

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174535

    Disciplina: Legislação Especial

    Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente uma série de medidas, NÃO estando incluídas entre estas:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2580

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174533

    Disciplina: Legislação Especial

    A licença-prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a que têm direito os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, são concedidas pelo período de:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2579

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174531

    Disciplina: Legislação Especial

    NÃO se inclui entre as medidas aplicáveis às entidades de atendimento governamentais que descumprirem as obrigações preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2578

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174530

    Disciplina: Legislação Especial

    Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2577

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174528

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2576

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174526

    Disciplina: Legislação Especial

    É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2575

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174524

    Disciplina: Legislação Especial

    Nos procedimentos instaurados visando a suspensão do poder familiar, o requerido é citado para oferecer sua resposta ou defesa no prazo de:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2574

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174522

    Disciplina: Legislação Especial

    Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2573

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174520

    Disciplina: Legislação Especial

    A quem devem ser comunicados os casos de suspeita de maus tratos contra criança:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2572

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174518

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2571

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174515

    Disciplina: Legislação Especial

    Assinale a alternativa que contém o instituto que obriga à prestação de assistência material e educacional à criança e ao adolescente, inclusive conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros e aos pais:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2570

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174513

    Disciplina: Legislação Especial

    Em relação à aposentadoria dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar à luz da Constituição Estadual:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2569

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174511

    Disciplina: Legislação Especial

    Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2568

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174509

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2567

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174507

    Disciplina: Legislação Especial

    Analise as preposições abaixo, confirme se são VERDADEIRAS - V ou FALSAS - F e assinale a alternativa que contém resposta correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:
    I. ( ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.
    II. ( ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.
    III. ( ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
    IV. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
    V. ( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 2314

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174505

    Disciplina: Direito Comercial

    Nas sociedades anônimas, a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações, denomina-se:

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 1251

    | Assistente Social

    Questão: Q174333

    Disciplina: Geografia

    A globalização e a revolução técnico-científica caracterizam o mundo contemporâneo, na nova ordem mundial. Com relação a esses fenômenos e ao cenário global podemos assinalar que:
    I. A crise econômica de 2008 que abateu sobre o sistema financeiro mundial, principalmente, nas grandes potências, coloca em evidência as críticas que questionam a globalização, no sentido de mostrar a necessidade de reestruturação de organismos internacionais e reverter as políticas neoliberais.
    II. A revolução técnico-científica tem contribuído para gerar mais riquezas, aumentar o lucro das empresas do setor e por conseqüência aumentar a oferta de empregos principalmente, entre os países subdesenvolvidos.
    III. Com a globalização e a revolução técnico-científica surge o que chamamos de Nova Economia que veio alterar profundamente o mundo dos negócios e o mercado de trabalho. A Nova Economia reúne as empresas de computadores, a Internet, a telefonia e é a principal responsável pelo processo de internacionalização dos mercados, uma vez que forneceu as facilidades tecnológicas para que isso ocorresse.
    IV. Com as inovações tecnológicas e os altos investimentos no setor estes recursos se ampliam e se multiplicam possibilitando o acesso à informação a todas as pessoas, indistintamente no cenário mundial globalizado.
    Estão corretas as proposições:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 1250

    | Assistente Social

    Questão: Q174331

    Disciplina: Geografia

    Como característica marcante do cenário mundial globalizado, onde os problemas econômicos e sociais se alastram, os países procuram se agrupar para estabelecer objetivos e adotar medidas conjuntas em defesa de interesses comuns. Sobre os componentes e a caracterização dos principais grupos de países, identificados pela abreviatura "G", assinale a única alternativa INCORRETA:

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 1249

    | Assistente Social

    Questão: Q174330

    Disciplina: Geografia

    Sobre o espaço econômico do Brasil, suas características e tendências atuais, assinale a alternativa correta:
    I. O Brasil passa por um processo de crescimento do Produto Interno Bruto ( PIB ) e modernização na sua economia. A modernização do setor da agricultura brasileira ocorreu sobretudo, com a intensificação do emprego de máquinas, fertilizantes e defensivos agrícolas no sistema de produção.
    II. A soja é a principal responsável pela transformação do cerrado brasileiro em uma nova área do agronegócio, e tem se expandido para novas áreas produtoras nos estados de Mato Grosso, Goiás, oeste da Bahia e Tocantins, atingindo o sul do Pará, chegando assim, até à Amazônia brasileira.
    III. Em 2007, foi descoberto uma grande reserva de petróleo e gás natural no Campo Tupi, bacia de Santos. O petróleo está localizado na camada do pré-sal, a cerca de 5 quilômetros abaixo do solo do oceano, o que consolida o Brasil no cenário econômico mundial como auto-suficiente nesta matriz energética .

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 1248

    | Assistente Social

    Questão: Q174328

    Disciplina: Geografia

    "Um Mundo Urbano. Sinal de alerta: mais da metade da população mundial já vive nas cidades, o que aumenta os desafios sociais e ambientais a enfrentar, como a pobreza, a fome e o aquecimento global." Sobre o fenômeno da urbanização do espaço brasileiro e mundial, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 695

    | Assistente Social

    Questão: Q174194

    Disciplina: História

    São características do modelo político do período da Ditadura no Brasil, EXCETO:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 694

    | Assistente Social

    Questão: Q174192

    Disciplina: História

    Conflito que alcançou enormes proporções na história do Brasil e, particularmente, nos Estados do Paraná e de Santa Catarina. A região do conflito, localizada entre os dois estados, era disputada pelos governos paranaense e catarinense, área rica em erva-mate e, sobretudo, madeira, onde se misturaram interesses políticos, econômicos e religiosos. Ocorrido entre 1912 e 1916, o conflito envolveu, de um lado, a população cabocla daqueles Estados, e, de outro, os dois governos estaduais, apoiados pelo presidente da República, Hermes da Fonseca. O texto acima refere-se a:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 693

    | Assistente Social

    Questão: Q174190

    Disciplina: História

    Sobre a escravidão no Brasil, leia as afirmativas abaixo:
    I. Nos séculos XVI e XVII a Igreja, particularmente os jesuítas, era contra a escravização dos índios. Não conseguiu impedi-las, mas reduziu sua propagação. A escravização dos negros africanos não originou o mesmo vigor dos protestos da Igreja, além disso, para Portugal o cativeiro indígena não gerava lucro, mas o tráfico negreiro constituía grande fonte de divisas.
    II. Na metade do século XVI chegaram ao Brasil as primeiras levas de escravos numericamente significativas. Os principais grupos negros trazidos para o Brasil foram os bantos e sudaneses.
    III. Os quilombos eram refúgios, geralmente em lugares de difícil acesso, onde os escravos fugidos formavam núcleos de povoação. Palmares, o mais conhecido dos quilombos, ficava na Serra da Barriga, no atual estado do Alagoas. Dentre seus líderes, destaca-se Zumbi.
    IV. Somente a partir de meados do século XIX são assinadas as primeiras leis antiescravistas. A lei Eusébio de Queirós, decretada em 1850, determinava a extinção do tráfico negreiro em nosso país.
    V. A Lei que estabelecia que, a partir de 1871, todos os filhos de escravos seriam considerados livres foi a Lei Visconde do Rio Branco.
    Assinale a alternativa correta: Todas as proposições estão corretas

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 693

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174188

    Disciplina: Atualidades

    Assinale a alternativa correta. A partir dos anos 1990, uma nova ordem surge na organização dos países no cenário mundial, que se unem em blocos, formulam acordos de cooperação econômica. Para a nova ordem econômica mundial a sigla BRIC refere-se:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 692

    | Assistente Social

    Questão: Q174186

    Disciplina: História

    Sobre o Período Colonial brasileiro, assinale a única alternativa que está INCORRETA:

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    TJSC - 2010 - TJ-SC - 692

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174184

    Disciplina: Atualidades

    Sobre o espaço e a produção agrária da economia brasileira, assinale as alternativas corretas:
    I. A região Centro-Oeste sempre se destacou na produção de arroz e criação de gado. Mas, a partir da década de 90, do século passado a região consolida a sua economia com a expansão da cultura da soja, formando um grande complexo agroindustrial envolvendo grandes produtores e empresas transnacionais.
    II. Na caracterização da estrutura fundiária e produção agrária do Brasil , o Estado de Santa Catarina se destaca entre as unidades da federação onde predominam as pequenas e médias propriedades de agricultura familiar. Isto é decorrente do processo de ocupação e povoamento da região pelos imigrantes europeus.
    III. O aumento crescente da demanda por produtos livres de agrotóxicos tem impulsionado a agricultura orgânica no Brasil, com o crescimento do número de propriedades onde se pratica este tipo de produção, o que invalida o debate sobre os impactos do consumo de agrotóxicos no país.
    Estão corretas as proposições:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 691

    | Assistente Social

    Questão: Q174182

    Disciplina: História

    Em relação ao período da Guerra Fria, leia as afirmativas abaixo:
    I. No quadro internacional, a oposição entre socialismo e capitalismo foi levada ao extremo após 1945, numa bipolarização política, ideológica e militar que afetou o mundo contemporâneo.
    II. E 1947 o presidente norte americano Harry Truman afirmou que os Estados Unidos se posicionariam a favor das nações livres que desejassem resistir às tentativas de dominação. Sua meta era combater o comunismo e a influência soviética.
    III. O Plano Marshall, criado pela URSS, era um organismo encarregado de conseguir a união dos principais partidos comunistas europeus, além de afastar da supremacia norte-americana os países sob sua influência, gerando o bloco da “Cortina de Ferro.”
    IV. O Muro de Berlim, construído em 1961, tornou-se o símbolo da separação da Alemanha e também da Guerra Fria e a sua derrubada, em 1989, em meio ao colapso do socialismo real, tornou-se um marco do final do período da Guerra Fria.
    V. A URSS teve seu processo de mudança garantido por Mikhail Gorbatchev, que lançou, em 1985, um amplo plano de transformações, sintetizado na política da Perestroika e da Glasnost.
    Assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 690

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174179

    Disciplina: Atualidades

    A degradação ambiental é uma realidade e o maior responsável é a ação humana. Sobre o meio ambiente brasileiro e suas alterações todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 689

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174178

    Disciplina: Atualidades

    O Brasil é um país que se destaca pela riqueza de sua rede hidrográfica, 12% da água doce de superfície, os rios, estão em território brasileiro. Dentre os rios brasileiros, o São Francisco se destaca tanto pela sua extensão como pela importância econômica e social das terras banhadas por ele. Sobre o rio São Francisco, suas características e importância todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 688

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174176

    Disciplina: História

    Sobre o processo de industrialização do Brasil e sua distribuição espacial, assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 688

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174174

    Disciplina: Atualidades

    São características do período de governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 - 1998 / 1999 - 2002), EXCETO:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 687

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174171

    Disciplina: História

    Após a Segunda Guerra Mundial quando a questão ideológica era predominante, as nações no cenário mundial estavam agrupadas em países do Leste e países do Oeste. Atualmente, sob uma nova ordem mundial é mais comum a classificação que separa os países em Norte e Sul. Dentre os países do Sul temos aqueles que integram a América Latina. Sobre as características e aspectos socioeconômicos e políticos da América Latina podemos destacar que:
    I. O enquadramento dos países latinos americanos no bloco dos países do Sul, assim como o seu subdesenvolvimento é conseqüência direta da característica tipicamente tropical desta região.
    II. Costa Rica, país latino-americano, situado na América Central, possui algumas características que a distingue dos demais países latino-americanos, não possui Exército, Marinha e Aeronáutica. Sua economia e política são estáveis. Investe maciçamente na educação, o que tem atraído fortes investimentos externos.
    III. A Área do Livre Comércio das Américas ( ALCA ) constitui um bloco econômico que integra os países da América Latina situados no mesmo estágio de desenvolvimento socioeconômico.
    IV. A adesão do México, único país latino americano situado na América do Norte, ao NAFTA foi um fator fundamental para o seu crescimento econômico que se deve, em parte, às indústrias maquiladoras, empresas montadoras de produtos que se destinam aos Estados Unidos.
    Estão corretas as proposições:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 687

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174169

    Disciplina: Atualidades

    O regime militar instaurado em 1964 estendeu-se por 21 anos, nos quais a presidência do Brasil foi ocupada sucessivamente por generais do exército. Sobre o período do Regime Militar no Brasil, leia as afirmativas abaixo:
    I. O Ato Institucional nº 1 (AI-1), outorgado em 9 de abril de 1964, decretava a eleição indireta para presidente num prazo de dois dias a contar da publicação do ato e eleições diretas em outubro de 1965, além do fortalecimento dos poderes do presidente e a suspensão temporária da estabilidade dos funcionários públicos.
    II. Castello Branco, primeiro presidente da República Militar, foi adotando medidas rígidas sob a alegação de dar continuidade às diretrizes da revolução. Pelo AI-3, determinou eleições indiretas para governador. Pelo AI-4, convocou o Congresso Nacional para discutir e aprovar uma nova Constituição, considerando que a Constituição federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atendia às exigências nacionais.
    III. Durante o governo do General Médici o país passou pelo período mais repressivo de todos os governos militares. Os atos de guerrilha urbana como sequestros de pessoas e aviões e assaltos a bancos atingiram o auge nesta época.
    IV. Na área econômica, o governo Médici foi responsável pelo advento do chamado "milagre" econômico brasileiro, que ocorreu devido ao ingresso maciço de capital estrangeiro no país.
    V. No governo do General Ernesto Geisel foi aprovada a Lei da Anistia e a reforma partidária, que extinguiu a ARENA e o MDB. Assinale a alternativa que está correta:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 686

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174167

    Disciplina: História

    São características do período da Ditadura Militar, exceto:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 686

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174165

    Disciplina: Atualidades

    Dentre as revoltas coloniais do Brasil, o movimento separatista que manifestou um caráter nitidamente popular, também conhecido como Revolta dos Alfaiates, cujos conspiradores pregavam a proclamação de um governo republicano, democrático e livre de Portugal, a liberdade de comércio e o aumento do salário dos soldados, além de defenderem também o fim da escravidão e do preconceito contra negros e mulatos, foi:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 685

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174163

    Disciplina: História

    Foi a mais longa Guerra Civil Brasileira. Promovida pelos estancieiros, criadores de gado gaúchos, classe dominante no Rio Grande do Sul, que pretendiam separarse politicamente do Brasil. Esse movimento teve também causas econômicas: o principal produto da região, o charque, comercializado no mercado interno, foi taxado de forma elevada, o que facilitou a concorrência do charque platino, privilegiado por baixas taxas alfandegárias. O texto acima se refere a:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 685

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174161

    Disciplina: Atualidades

    Sobre o período de ocupação e povoamento do território brasileiro, assinale a única alternativa que está INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 684

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174159

    Disciplina: História

    Sobre o final do Período Imperial no Brasil, leia as proposições abaixo:
    I. Na segunda metade do século XIX o Brasil passou por profundas transformações econômicas e sociais: as ferrovias foram substituindo os animais de transporte, as tradicionais embarcações cediam lugar aos barcos a vapor, as indústrias, apesar de pequenas e modestas, surgiam, fazendo com que a agricultura deixasse de ser a única alternativa para o investimento de capitais.
    II. A Revolução Industrial, iniciada em 1760 na Europa, havia levado as grandes potências, como a Inglaterra, a lutarem pelo fim da escravidão nas colônias. Ao mesmo tempo, no Brasil, as mudanças sócio-econômicas internas encaminhavam a produção baseada no trabalho escravo para o colapso.
    III. Somente a partir do século XIX são assinadas as primeiras leis antiescravistas do Brasil. A primeira delas foi a Lei Eusébio de Queirós, decretada em 1850, que extinguia o tráfico negreiro em nosso país.
    IV. Com a assinatura da Lei Áurea, em 1888, os setores mais dinâmicos da nossa economia, que não dependiam da mão-deobra escrava, foram beneficiados, pois caíam as barreiras que impediam a expansão do trabalho assalariado e a imigração.
    V. O fim do governo de D. Pedro II foi marcado por contestações ao regime imperial brasileiro, destacam-se, neste período: a Campanha Abolicionista, a Campanha Republicana, a Questão Religiosa e a Questão Militar.
    É correto afirmar que:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 684

    | Oficial de Justiça e Avaliador

    Questão: Q174157

    Disciplina: Atualidades

    A Guerra Fria, conceito utilizado para explicar as relações internacionais após a Segunda Guerra Mundial, pode ser definida como:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 683

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174155

    Disciplina: História

    A partir do séc. XVII surgiram no Brasil os primeiros movimentos de contestação ao domínio e aos abusos da metrópole sobre a colônia. Esses movimentos serviram para mostrar a existência de interesses de uma população já enraizada no Brasil e receberam o nome de rebeliões nativistas. A rebelião que começou quando o governo português proibiu a circulação de ouro em pó, exigindo que todo o ouro extraído fosse entregue às casas de fundição para ser transformado em barras foi:

  • .

    TJSC - 2010 - TJ-SC - 682

    | Oficial da Infância e Juventude

    Questão: Q174153

    Disciplina: História

    Após 1945, a oposição entre socialismo e capitalismo foi levada ao extremo pela bipolarização política, ideológica e militar que submeteu as relações internacionais aos interesses norte-americanos e soviéticos. Sem constituir um período homogêneo, em razão do agravamento das tensões seguido da distensão entre os pólos rivais, durou quase meio século, até o esfacelamento da União Soviética, em 1991. O texto acima se refere ao período conhecido como:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 14568

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154914

    Disciplina: Direito Administrativo

    Sobre os princípios normativos da Administração Pública, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei ( Estado de Direito ). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito.
    II. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade.
    III. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se implícitos na Constituição Federal e ganham relevância cada dia no estudo da atividade administrativa, embora hoje eles se estendam a outras áreas do Direito.
    IV. O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 14567

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154912

    Disciplina: Direito Administrativo

    Em relação à LICITAÇÃO, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. A Constituição acolheu a presunção ( absoluta ) de que prévia licitação produz a melhor contratação - entendida como aquela que assegura a maior vantagem possível à Administração Pública, com observância do princípio da isonomia.
    II. A contratação direta não significa inaplicação dos princípios básicos que orientam a atuação administrativa.
    III. A contratação direta não é modalidade de atividade administrativa imune à incidência do princípio da isonomia.
    IV. É inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Havendo viabilidade de disputa é obrigatória a licitação, excetuados os casos de "dispensa" impostos em lei.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 14566

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154910

    Disciplina: Direito Administrativo

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 14565

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154908

    Disciplina: Direito Administrativo

    Observadas as proposições abaixo, referentes aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
    I. Podem ser revogados por conveniência e oportunidade.
    II. Podem ser anulados por ilegalidade.
    III. Podem ser revogados pelo agente que o praticou ou por seu superior hierárquico.
    IV. Podem ser anulados pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 14564

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154906

    Disciplina: Direito Administrativo

    Observadas as proposições abaixo, referentes ao instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
    I. Cada ente federado, na sua esfera, tem competência para legislar sobre desapropriação.
    II. A ação desapropriatória e a ação desapropriatória indireta prescrevem em cinco anos.
    III. São suscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a grande propriedade rural e a propriedade produtiva.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 14563

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154904

    Disciplina: Direito Administrativo

    O servidor público, à luz da Constituição Federal:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8593

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154785

    Disciplina: Direito Constitucional

    Segundo a Constituição Republicana de 1988, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. A argüição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
    II. Só podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
    III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
    IV. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8592

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154783

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a alternativa INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8591

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154781

    Disciplina: Direito Constitucional

    Sobre o Poder Judiciário é correto afirmar que:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8590

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154780

    Disciplina: Direito Constitucional

    O processo legislativo, consoante a Constituição Federal, compreende a elaboração das seguintes proposições:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8589

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154777

    Disciplina: Direito Constitucional

    São princípios fundamentais da Administração Pública direta e indireta, nos precisos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8588

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154775

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Poder Executivo:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8587

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154773

    Disciplina: Direito Constitucional

    Quanto aos Municípios é correto afirmar:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8586

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154771

    Disciplina: Direito Constitucional

    Quanto aos Estados Federados é INCORRETO afirmar:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8585

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154769

    Disciplina: Direito Constitucional

    Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos direitos individuais e coletivos, elencados no art. 5º da Constituição Federal:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8086

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154767

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre o procedimento da ação de usucapião:
    I. O prazo para contestar ação de usucapião é de 15 ( quinze ) dias para a parte e para a Fazenda Pública quando esta for confrontante.
    II. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa em ação possessória, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
    III. O Ministério Público deverá ser intimado para intervir em todos os atos do processo.
    IV. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8085

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154765

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8084

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154763

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Nos termos da Lei n.º 9.099/95 é INCORRETO afirmar:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8083

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154760

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8082

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154758

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Sobre o processo de inventário e partilha, assinale a alternativa correta.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8081

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154756

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Sobre o procedimento sumário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. Em um processo de ação de reparação de danos por acidente de trânsito, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida, podendo se for o caso, fixar de plano, a seu prudente arbítrio, o valor devido.
    II. Pode o réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
    III. A citação do réu deve ser feita com antecedência mínima de 15 ( quinze ) dias da audiência.
    IV. A apelação interposta nas causas de procedimento sumário deverá ser julgada nos Tribunais dentro de 40 ( quarenta ) dias, sem a necessidade de nomeação de revisor.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8080

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154754

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8079

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154752

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. Ao decidir sobre o conflito de competência o Tribunal deverá somente declarar qual é o juiz competente, remetendo-lhe o processo.
    II. Está impedido de atuar no processo o juiz que for herdeiro presuntivo ou empregador de uma das partes.
    III. O juiz nomeará intérprete, toda vez que se repute necessário traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
    IV. A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicilio do réu.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8078

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154750

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Conforme a Lei n.º 419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 8077

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154748

    Disciplina: Direito Processual Civil

    Nos termos da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa de 10% (dez por cento) referente ao cumprimento da obrigação definida na decisão ( art. 475-J do Código de Processo Civil ), incide após decorridos 15 ( quinze ) dias:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6342

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154291

    Disciplina: Direito Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. O pré-contrato só tem efeitos jurídicos se judicialmente homologado.
    II. A parte inadimplente detém legitimidade para pedir a resolução contratual e devolução de parcelas pagas, na compra e venda de imóvel.
    III. A resilição é sempre bilateral e independe de forma específica.
    IV. A onerosidade excessiva surgida em um contrato impõe a anulação do negócio.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6341

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154289

    Disciplina: Direito Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. Inadimplida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado.
    II. A mora sempre independe de interpelação, notificação ou protesto.
    III. A cláusula penal compensatória não dispensa o credor de demonstrar as perdas e danos que sofreu com o inadimplemento contratual.
    IV. As arras penitenciais equivalem à cláusula penal na hipótese de inadimplemento culposo, perdendo-as, se culpado quem as deu, ou devendo restituí-las em dobro, se culpado quem as recebeu.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6340

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154287

    Disciplina: Direito Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. É possível proteger por medidas cautelares mero direito eventual, ainda não adquirido.
    II. A simulação importa em nulidade do negócio jurídico e por isso torna o ato completamente sem efeito entre as partes e também perante terceiros, em face dos contraentes.
    III. O pagamento de dívida ainda não vencida, feito por devedor insolvente a um dos credores quirografários, obriga que este reponha, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, o objeto da prestação.
    IV. A lesão se caracteriza pela superveniência, em um negócio jurídico, de fato que torna manifestamente desproporcionais as respectivas prestações.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6339

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154284

    Disciplina: Direito Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
    II. Nos contratos de locação, é nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
    III. É ineficaz, perante os adquirentes do imóvel, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda.
    IV. Nos contratos de alienação fiduciária, a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do valor financiado.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6338

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154282

    Disciplina: Direito Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta, considerando as regras do Código Civil.
    I. Somente pessoas naturais podem ser titulares de direitos de personalidade.
    II. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser decretada ex officio pelo juiz quando presentes elementos que autorizem a conclusão do intuito de fraude.
    III. Os direitos de personalidade podem ser protegidos por tutela reparatória, vedado o uso da tutela inibitória.
    IV. A proteção aos direitos de personalidade tem início já na vida intra-uterina e não cessa com a morte.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6337

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154280

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa correta acerca dos prazos prescricionais no Código Civil:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6336

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154278

    Disciplina: Direito Civil

    Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6335

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154277

    Disciplina: Direito Civil

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, desde que não excluam os dos outros compossuidores.
    II. O possuidor, mesmo que de boa-fé, não tem direito aos frutos percebidos enquanto durar a posse.
    III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 10 (dez) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a 50 ( cinqüenta ) hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho, adquirir-lhe-á a propriedade, ainda que nela não tenha sua moradia.
    IV. O proprietário tem o dever de usar, gozar e dispor da coisa, possuindo, também, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6334

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154275

    Disciplina: Direito Civil

    Assinale a alternativa INCORRETA.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 6333

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154273

    Disciplina: Direito Civil

    Sobre a capacidade civil das pessoas naturais, considerando as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. A antecipação da capacidade civil plena é possível por meio da emancipação.
    II. Os excepcionais, com desenvolvimento mental incompleto, são absolutamente incapazes.
    III. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, razão pela qual os direitos do nascituro não gozam de proteção jurídica.
    IV. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5417

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154143

    Disciplina: Direito Processual Penal

    As espécies de prisão provisória afetas ao processo penal militar são:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5416

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154141

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Impede a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de crime militar:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5415

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154139

    Disciplina: Direito Processual Penal

    A ação penal militar é:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5414

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154137

    Disciplina: Direito Processual Penal

    No crime de deserção, embora decorrido o prazo de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o agente:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5413

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154135

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Assinale a alternativa INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5412

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154133

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. Súmula do Supremo Tribunal Federal admite a progressão de regime de cumprimento da pena para o réu cuja sentença condenatória ainda não transitou em julgado.
    II. Nos crimes considerados hediondos, a remição se dá na proporção de 1 (um) dia de pena para cada 5 (cinco) dias trabalhados.
    III. A fuga é um direito do preso e pela Lei de Execução Penal não pode ser considerada falta grave.
    IV. Súmula do Superior Tribunal de Justiça define que a freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.
    V. O regime disciplinar diferenciado tem por objetivo acelerar a reinserção social do apenado menos perigoso, mediante a ampliação de seu contato com o mundo externo ao presídio.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5411

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154131

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072/90, que impedia a progressão de regime em crimes hediondos.
    II. Cumprido o requisito temporal exigido pela lei, o juiz é obrigado a conceder a progressão do regime para o apenado.
    III. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu não reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 2/5 (dois quintos) da pena para requerer a progressão do regime.
    IV. A Lei n.º 11.464/07, que fixou novos prazos para concessão de progressão de regime para autores de crimes hediondos, mesmo que mais gravosa ao condenado, face ao seu caráter meramente processual, pode retroagir para regular a execução da pena de crimes praticados antes de sua vigência.
    V. A Lei n.º 11.464/07 fixou que o réu reincidente, condenado por crime hediondo, deve cumprir pelo menos 3/5 (três quintos) da pena para requerer a progressão do regime.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5410

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154129

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Assinale a alternativa correta, de acordo com a orientação majoritária da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5409

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154127

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Quanto à Lei Maria da Penha, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
    II. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
    III. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, não é vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
    IV. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei, será admitida a renúncia à representação por mera petição nos autos.
    V. Não é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária, inclusive podendo haver a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5408

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154125

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Considerando a Lei n.º 11.313, de 28.06.2006, que alterou os arts. 60 e 61 da Lei n.º 9.099/95, quando do ato de recebimento da denúncia ofertada perante o juízo comum, é correto afirmar-se que na reunião de processos, perante o juízo comum ou tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5407

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154123

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Assinale a alternativa correta, quanto ao procedimento no Juizado Especial:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5406

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154122

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5405

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154120

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Conforme a Lei Maria da Penha:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5404

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154118

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Quanto à audiência de instrução e julgamento no procedimento da Lei de Tóxicos, assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5403

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154116

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Conforme a Lei n.º 11.343, de 23/08/06 ( atual Lei de Tóxicos ), assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5402

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154114

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Indique a alternativa INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5401

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154111

    Disciplina: Direito Processual Penal

    À luz da Lei n.º 9.271, de 17/04/96, que versa sobre a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, assinale, dentre as alternativas, a correta:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5400

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154109

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Quanto à Carta Rogatória, é correto afirmar-se:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 5399

    | Juiz Substituto

    Questão: Q154107

    Disciplina: Direito Processual Penal

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4615

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153977

    Disciplina: Direito Penal

    São penas principais estabelecidas no Código Penal Militar:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4614

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153975

    Disciplina: Direito Penal

    Assinale a alternativa correta.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4613

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153972

    Disciplina: Direito Penal

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativas correta.
    I. No induzimento ou instigação ao suicídio não existe a possibilidade de tentativa.
    II. Para a caracterização do crime de aborto é desnecessária a expulsão do feto.
    III. Na apropriação indébita o dolo ( propósito de apropriar-se ) deve ser anterior ao recebimento da coisa.
    IV. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho ( greve ) provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo é crime previsto no Código Penal.
    V. É cabível o perdão judicial na receptação culposa.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4612

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153970

    Disciplina: Direito Penal

    Assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4611

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153968

    Disciplina: Direito Penal

    Em relação aos crimes de calúnia, difamação e injúria é INCORRETO afirmar que:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4610

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153966

    Disciplina: Direito Penal

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativas correta.
    I. Réu condenado por crime militar próprio não pode ser considerado reincidente na justiça comum.
    II. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de condenado por crime anterior.
    III. O desconhecimento da lei é uma circunstância atenuante
    IV. Quem comete crime sob influência de multidão em tumulto pode ter sua pena atenuada.
    V. No concurso de causas de aumento previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente, não podendo a pena resultante exceder o máximo legal cominado ao crime.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4609

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153964

    Disciplina: Direito Penal

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. No âmbito do direito penal o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
    II. Os prazos em direito penal são contados em dias, meses e anos pelo calendário comum.
    III. Os prazos de prescrição e decadência, quando acarretam a extinção da punibilidade, são contados conforme as regras do Código de Processo Penal.
    IV. Prazos penais são improrrogáveis, mesmo que se encerrem em domingos ou feriados.
    V. O prazo penal não admite interrupção ou suspensão.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4608

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153962

    Disciplina: Direito Penal

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
    II. O crime de genocídio, sendo o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, fica sujeito à lei brasileira, mesmo quando cometido no estrangeiro.
    III. Cometido crime a bordo de aeronave brasileira, em espaço aéreo correspondente ao altomar, compete seu julgamento à Justiça Federal brasileira do Estado-Membro em cujo aeroporto primeiro pousar o avião.
    IV. A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica aos fatos praticados durante sua vigência.
    V. Em crime cometido no estrangeiro, contra o patrimônio de sociedade de economia mista, o agente não pode mais ser punido pela lei brasileira quando já foi condenado no estrangeiro.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4607

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153960

    Disciplina: Direito Penal

    No curso de ação penal privada, se o ofendido aceita receber indenização do dano causado pelo crime, pode-se dizer que tal fato, a teor do Código Penal:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4285

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153941

    Disciplina: Direito Tributário

    A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, assinale a alternativa correta:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4284

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153939

    Disciplina: Direito Tributário

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei n.º 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:
    I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
    II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
    III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do seu patrimônio conhecido.
    IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4283

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153937

    Disciplina: Direito Tributário

    Assinale a alternativa INCORRETA:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4282

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153935

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre as Execuções Fiscais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. Não havendo outros bens passíveis de penhora, a jurisprudência tem admitido a penhora do faturamento de empresa executada, em percentual que não acarrete sua inviabilização e que varia de acordo com as características de cada empresa.
    II. O rito da Lei n.º 6.830/80 também é aplicável nas execuções fiscais contra a Fazenda Pública, com a ressalva de que no caso não há necessidade de penhora para o oferecimento de embargos, em vista da impenhorabilidade dos bens públicos.
    III. Todas as intimações ao representante da Fazenda Pública deverão ser feitas pessoalmente, sendo permitido sejam efetuadas mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial, pelo cartório ou secretaria.
    IV. A ação anulatória de ato declarativo da dívida, mesmo sem depósito, tem o condão de inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança de crédito tributário.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 4281

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153933

    Disciplina: Direito Tributário

    Sobre a Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. Tanto a moratória, como o parcelamento, para serem atingidos, reclamam do sujeito passivo a obediência aos requisitos da lei que autorizou o benefício.
    II. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro e somente poderá ser levantado, ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.
    III. As reclamações e os recursos administrativos são os modos pelos quais o contribuinte exterioriza seu inconformismo, sem correr o risco de vir a sofrer execução fiscal enquanto não julgados definitivamente.
    IV. A medida liminar em mandado de segurança afasta ( suspende ) o ato impugnado até o final julgamento, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2117

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153212

    Disciplina: Legislação Especial

    Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é correto afirmar que:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2116

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153210

    Disciplina: Legislação Especial

    De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2115

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153208

    Disciplina: Legislação Especial

    Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar que:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2114

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153206

    Disciplina: Legislação Especial

    Assinale a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2113

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153204

    Disciplina: Legislação Especial

    Segundo a Lei n.º 5.624, de 9 de novembro de 1979, é INCORRETO afirmar:

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2112

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153202

    Disciplina: Legislação Especial

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. A Justiça da Infância e Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
    II. A remissão poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, mesmo após a sentença.
    III. Concedida a remissão pelo representante do Ministério Público à criança, mediante termo fundamentado, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
    IV. A remissão implica necessariamente no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeito de antecedentes.
    V. A medida aplicada em razão da remissão poderá, a todo tempo, ser objeto de pedido de revisão à autoridade judicial, por parte do menor infrator ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2111

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153199

    Disciplina: Legislação Especial

    Acerca das medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente pela prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2110

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153197

    Disciplina: Legislação Especial

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o deferimento da tutela não presume a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas implica no necessário dever de guarda.
    II. A especialização de hipoteca legal será dispensada se os bens existentes em nome do tutelado estiverem devidamente registrados no Cartório de Imóveis, uma vez que a alienação depende de ordem judicial, com aprovação do Ministério Público.
    III. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou curador adotar o pupilo ou o curatelado.
    IV. A adoção depende do consentimento dos pais ou representante legal do adotando, e em se tratando de adotando maior de 12 ( doze ) anos de idade, do seu próprio consentimento.
    V. No caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, a critério da autoridade judicial, o estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2109

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153195

    Disciplina: Legislação Especial

    Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.
    I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
    II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
    III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
    IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
    V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 2108

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153192

    Disciplina: Legislação Especial

    Analise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta.
    I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 ( doze ) anos de idade incompletos.
    II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 ( treze ) e 18 (dezoito) anos de idade.
    III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócioeducativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.
    IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio-educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18 (dezoito) anos no curso do cumprimento da medida.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 1998

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153176

    Disciplina: Direito Comercial

    Quanto às obrigações cambiais, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. Admite-se o aval no anverso do título, desde que assinado pelo avalista.
    II. O endosso é modalidade de título de crédito à ordem no qual o endossante deve indicar endossatário, sendo suficiente para a validade do endosso, que deve ser dado no verso do título, a assinatura do endossante.
    III. O aceite é ato pelo qual o sacador se constitui como devedor principal do título e o sacado como co-obrigado.
    IV. É vedado o endosso parcial enquanto o aceite parcial é permitido.
    V. O efeito do saque é constituir o emitente como co-obrigado pelo título.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 1997

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153174

    Disciplina: Direito Comercial

    Relativamente à Lei n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
    II. Na classificação dos créditos na falência, aqueles advindos da legislação do trabalho serão satisfeitos em primeiro lugar, não havendo como encaixá-los no conceito de quirografários.
    III. Para decretação da falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o pedido de falência esteja instruído com certidão comprobatória desta condição, a ser expedida pelo juízo de falências.
    IV. Constitui mera liberalidade do administrador judicial na falência, o cumprimento dos contratos bilaterais, que com aquela não se resolvem.
    V. Os crimes falenciais serão processados e julgados perante o juiz criminal da Comarca onde tenha sido decretada a falência, sendo a ação movida para fim de apuração de ditos crimes, ação penal pública incondicionada e nunca privada subsidiária da pública.

  • .

    TJSC - 2008 - TJ-SC - 1996

    | Juiz Substituto

    Questão: Q153172

    Disciplina: Direito Comercial

    No que concerne aos encargos de inadimplência, considerando o entendimento dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina definido por Enunciados do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, aplicados aos contratos bancários, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:
    I. É admitida a cobrança cumulada da comissão de permanência, multa contratual e correção monetária.
    II. Inexistindo no contrato a pactuação de encargos para o período de inadimplência, este período não é passível de remuneração.
    III. A comissão de permanência deve observar, como parâmetro para sua cobrança, a taxa média de mercado para o período de normalidade contratual.
    IV. A multa contratual incide no patamar de 2% (dois por cento) e os juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ano, conforme previsão do Decreto-lei n.º 22.626/33.
    V. A comissão de permanência tem duplo objetivo quando aplicada aos contratos bancários, quais sejam, o de atualizar o valor da dívida a partir de seu vencimento e o de remunerar o credor pelo inadimplemento da obrigação.